ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 29/2022 – ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI 8.666/93 CONTRATOS N.º 177/2022,178/2022,179/2022,180/2022,181/2022 E 182/2022 – ID N° 84204, 84205,84206,84207,84208 E 84209

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de gêneros alimentícios, destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: Premier Valério Ltda - CNPJ nº 21.035.215/0001-18, de Sertanópolis- Pr, representada pelo Srº André Pirolo Valério, portador do RG nº 6.835.333-5 e inscrito no CPF nº014.589.899-76, residente e domiciliado à Rua Oscar Hoffmann Filho, nº320, Residencial Hoffmann, cidade de Sertanópolis- Estado do Paraná; Edilaine Elis Mateus –Me- CNPJ nº 44.448.489/0001-34, de Sertanópolis- Pr, representada pela Srª Edilaine Elis Mateus, portadora do RG nº 10.284.018-6 e inscrita no CPF nº 075.676.709-17, residente e domiciliada à Rua José Mangieri, nº 119, Conjunto Amâncio Secco, cidade de Sertanópolis- Estado do Paraná; Mercearia Juliani Ltda - CNPJ nº 10.568.477/0001-21, de Sertanópolis, representada pelo Srº Valdecir Juliani, portador do RG nº 3.148.971-7 e inscrito no CPF nº673.854.789-72, residente e domiciliado à Rua Rio de Janeiro, nº 703, Centro, cidade de Sertanópolis- Estado do Paraná; Supermercado VJ Ltda - CNPJ nº 07.786.393/0001-50, de Sertanópolis, representado pelo Srº Valdecir Juliani, portador do RG nº 7.336.841-3 e inscrito no CPF nº 023.607.679-50, residente e domiciliado à Rua Rio de Janeiro, nº970, Conjunto Antônio Rafaeli, cidade de Sertanópolis- Estado do Paraná; Almeida Mercados- Comércio, Distribuidora e Importadora Ltda, inscrito no CNPJ nº 77.728.988/0001-04, com sede na cidade de Sertanópolis, Avenida Vacyr Gonçalves Pereira, nº 210, Centro, representado pelo Srº José Osman Almeida, portador do RG nº 3.108.854-3 e inscrito no CPF nº 539.200.079-72, residente e domiciliado à Rua Eurico Humming, nº107, Apt. nº 2104, Bairro Gleba Fazenda Palhano; e Mara Cristiane Alves da Cunha- CNPJ nº 03.254.966/0001-43, de Sertanópolis, representada pela Srª Mara Cristiane Alves da Cunha , portadora do RG nº 8.503.302-6 e inscrita no CPF nº 006.175.689-01, residente e domiciliada à Rua Carlos Polizel, nº 1.351, Residencial Sanches, cidade de Sertanópolis- Estado do Paraná.

 

DA JUSTIFICATIVA: Manutenção da oferta de alimentação escolar fresca, saudável e de qualidade, uma vez que houve desistência do fornecedor da licitação vigente Pregão nº 85/2021 – Délcio Delmar Rambo Eireli com CNPJ nº: 18.683.835/0001-59 que não entregou nenhum item contratado.

 

DO VALOR: R$ 66.608,80 (Sessenta e seis mil, seiscentos e oito reais e oitenta centavos).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 2 (dois) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação – Com base no art. 24., IV da Lei nº 8.666/93É dispensável a licitação: IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

 

Sertanópolis, 18 de outubro de 2022.

 

ANA RUTH SECCO 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F328C715