ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO 241 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO
SÚMULA: Regulamenta os procedimentos de fiscalização de bancos públicos e privados, cooperativas de crédito, caixas econômicas e demais instituições financeiras estabelecidas ou atuantes no Município de Catanduvas/PR, especialmente para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT, Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 088/2000 – Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º A fiscalização dos bancos públicos e privados, cooperativas de crédito, caixas econômicas e demais instituições financeiras estabelecidas ou que operem no território do Município de Catanduvas/PR será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio do Departamento de Tributação e Fiscalização, observadas as disposições deste Decreto, do Código Tributário Municipal e das demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se instituições financeiras aquelas autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN, inclusive cooperativas de crédito e entidades equiparadas.
Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º ficam obrigadas, mediante intimação escrita da autoridade fiscal municipal, a prestar as informações e apresentar os documentos necessários à apuração, fiscalização e constituição do crédito tributário municipal, especialmente quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
§ 1º A obrigação prevista no caput compreende a apresentação de documentos próprios e, quando juridicamente cabível, daqueles relativos a operações realizadas por terceiros nas hipóteses de responsabilidade tributária ou substituição tributária.
§ 2º A requisição poderá abranger documentos e informações em meio físico ou digital, inclusive relatórios, demonstrativos, arquivos e extratos provenientes de sistemas informatizados, observadas as limitações legais relativas ao sigilo das informações.
Art. 3º A fiscalização poderá abranger, entre outros, os seguintes documentos, registros e informações:
I – balancetes contábeis mensais;
II – plano de contas utilizado para registro das receitas decorrentes da prestação de serviços;
III – relação detalhada das receitas classificadas como atos cooperados e não cooperados, quando se tratar de cooperativa de crédito;
IV – relação das tarifas, taxas e serviços prestados;
V – demonstrativos relativos ao ISSQN apurado e recolhido;
VI – relatórios extraídos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF ou de sistema contábil equivalente;
VII – informações declaradas à Receita Federal do Brasil ou ao Banco Central do Brasil que possuam relação com a apuração e a base de cálculo do ISSQN, desde que obtidas pelos meios legalmente admitidos.
Art. 4º A ação fiscal será formalizada mediante a utilização dos instrumentos e termos constantes dos Anexos deste Decreto, especialmente:
I – Termo de Início de Fiscalização;
II – Termo de Coleta de Informações Fiscais;
III – Termo de Levantamento Fiscal;
IV – Termo de Autuação;
V – Termo de Lançamento de Valores Levantados; e
VI – Termo de Encerramento de Fiscalização.
Parágrafo único. Os documentos referidos neste artigo integrarão o respectivo processo administrativo tributário.
Art. 5º A recusa injustificada em fornecer informações ou documentos regularmente solicitados pela autoridade fiscal, bem como a prática de atos que caracterizem embaraço à fiscalização, poderá ensejar, observados o contraditório, a ampla defesa e a legislação tributária municipal:
I – lavratura de Auto de Infração;
II – aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal;
III – constituição do crédito tributário mediante arbitramento, quando presentes os requisitos legais; e
IV – comunicação aos órgãos competentes, quando necessária.
Art. 6º No caso específico das cooperativas de crédito, a fiscalização deverá observar a legislação federal aplicável às sociedades cooperativas, especialmente quanto à identificação e segregação contábil das receitas decorrentes de atos cooperados e não cooperados, para fins de verificação da incidência e apuração do ISSQN.
Art. 7º Os procedimentos de fiscalização observarão os ritos do Processo Administrativo Tributário previstos no Código Tributário Municipal e demais normas aplicáveis, assegurados ao sujeito passivo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catanduvas/PR, 02 de setembro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
1. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO
Documento destinado a formalizar o início da ação fiscal, devendo conter, no mínimo:
a) identificação da instituição financeira;
b) período a ser fiscalizado;
c) tributos abrangidos;
d) relação preliminar dos documentos solicitados;
e) prazo para apresentação.
2. TERMO DE COLETA DE INFORMAÇÕES FISCAIS
Documento destinado a relacionar os dados, documentos e informações apresentados ou coletados durante a fiscalização, tais como:
a) balancetes contábeis;
b) relação das receitas decorrentes da prestação de serviços;
c) classificação contábil das contas;
d) demonstrativos do ISSQN;
e) segregação entre atos cooperados e não cooperados, quando aplicável.
3. TERMO DE LEVANTAMENTO FISCAL
Documento destinado à demonstração comparativa das informações apuradas, contendo, especialmente:
a) ISSQN declarado e recolhido;
b) ISSQN apurado pela fiscalização;
c) diferenças encontradas;
d) multas e juros eventualmente aplicáveis.
4. TERMO DE AUTUAÇÃO
Documento destinado à formalização da autuação quando identificada irregularidade fiscal, observadas as exigências do Código Tributário Municipal.
5. TERMO DE LANÇAMENTO DE VALORES LEVANTADOS
Documento relativo à constituição do crédito tributário, contendo, quando cabíveis:
a) valor principal;
b) multa;
c) juros;
d) fundamentação legal.
6. TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
Documento conclusivo da ação fiscal, contendo:
a) resultado final da fiscalização;
b) valores apurados;
c) providências adotadas;
d) situação fiscal apurada da instituição.
ANEXO II
DISPOSIÇÕES SOBRE CRUZAMENTO DE DADOS COM O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Art. 1º – Do Cruzamento de Informações com Órgãos Federais
A Secretaria Municipal de Finanças poderá realizar, observadas as autorizações, convênios, instrumentos de cooperação, requisitos de acesso e demais limitações estabelecidas pela legislação, cruzamento de informações fiscais das instituições financeiras estabelecidas ou atuantes no Município de Catanduvas/PR com dados legalmente disponibilizados por:
I – Banco Central do Brasil – BACEN;
II – Receita Federal do Brasil – RFB;
III – Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, quando legalmente cabível;
IV – Sistema Público de Escrituração Digital – SPED; e
V – outros sistemas ou declarações fiscais que contenham informações relevantes à fiscalização e apuração do ISSQN.
Art. 2º – Das Informações Passíveis de Análise
Poderão ser objeto de análise comparativa, quando legalmente acessíveis:
I – informações constantes do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF;
II – balancetes mensais encaminhados ao BACEN;
III – informações constantes da EFD-Reinf;
IV – DCTFWeb;
V – Escrituração Contábil Digital – ECD;
VI – Escrituração Contábil Fiscal – ECF;
VII – informações relativas às retenções tributárias na fonte; e
VIII – relatórios referentes às receitas decorrentes da prestação de serviços.
Art. 3º – Da Finalidade
O cruzamento de informações terá por finalidade:
I – verificar a correta determinação da base de cálculo do ISSQN;
II – identificar eventual omissão de receitas;
III – confrontar os valores declarados ao Município com informações validamente obtidas de órgãos federais;
IV – verificar, nas cooperativas de crédito, a segregação entre atos cooperados e não cooperados; e
V – identificar inconsistências contábeis que possam repercutir na arrecadação tributária municipal.
Art. 4º – Do Procedimento Técnico
§ 1º O cruzamento de informações será formalizado mediante despacho fundamentado da autoridade fiscal competente.
§ 2º As informações regularmente obtidas integrarão o processo administrativo tributário.
§ 3º Constatadas divergências, poderão ser adotadas, conforme o caso:
I – intimação para apresentação de esclarecimentos;
II – lavratura de Termo de Levantamento Fiscal;
III – lavratura de Auto de Infração, quando caracterizada infração à legislação tributária.
Art. 5º – Do Sigilo Fiscal
As informações obtidas por meio de convênios, sistemas eletrônicos ou requisições formalmente admitidas estarão protegidas pelo sigilo fiscal e demais regimes legais de proteção aplicáveis, vedada sua divulgação ou utilização para finalidade diversa daquela que fundamentou o acesso.
Parágrafo único. O acesso às informações ficará restrito aos servidores formalmente designados para a ação fiscal, que responderão administrativa, civil e penalmente por eventual utilização indevida.
Art. 6º – Do Arbitramento
Quando as informações apresentadas pelo sujeito passivo forem divergentes dos elementos validamente obtidos pela fiscalização e não houver justificativa documental suficiente, poderá a autoridade fiscal proceder ao arbitramento da base de cálculo do ISSQN, desde que presentes as hipóteses e observados os procedimentos estabelecidos na legislação tributária municipal.
Art. 7º – Da Cooperação Institucional
A Secretaria Municipal de Finanças poderá, observada a legislação:
I – celebrar convênios e instrumentos de cooperação técnica com órgãos públicos competentes;
II – utilizar sistemas oficiais de compartilhamento de dados fiscais aos quais o Município possua acesso legítimo;
III – requisitar informações por meios eletrônicos ou físicos, dentro dos limites de sua competência legal.
Art. 8º – Da Responsabilidade da Instituição Financeira
A instituição financeira fiscalizada será responsável:
I – pela veracidade das informações prestadas;
II – pela consistência dos dados apresentados à Administração Tributária Municipal;
III – pela adequada escrituração e segregação contábil das receitas tributáveis, nos termos da legislação.
ANEXO III
TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO
DECRETO Nº 241/2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS/PR
Aos ____ dias do mês de _______ do ano de ________, a Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio do Departamento de Tributação e Fiscalização, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 088/2000 e pelo Decreto nº 241/2026, lavra o presente:
TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO
1. Instituição Fiscalizada
Razão Social: _________
CNPJ: ____
Endereço: _
Natureza:
( ) Banco Público
( ) Banco Privado
( ) Cooperativa de Crédito
( ) Outra instituição financeira
2. Período a ser fiscalizado
De //________ a //________.
3. Tributo abrangido
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
4. Documentos preliminarmente solicitados
( ) Balancetes contábeis mensais;
( ) Plano de contas e classificação COSIF;
( ) Relatórios das receitas de serviços;
( ) Demonstrativos do ISSQN apurado e recolhido;
( ) Segregação dos atos cooperados e não cooperados, quando aplicável;
( ) Outros: __________.
5. Prazo para apresentação
________ dias, contados do recebimento deste Termo.
Fica a instituição cientificada do início da ação fiscal.
Catanduvas/PR, ____ de _______ de ______.
Autoridade Fiscal: __________.
ANEXO IV
TERMO DE COLETA DE INFORMAÇÕES FISCAIS
Aos ____ dias do mês de _______ do ano de ________, procede-se à coleta dos documentos e informações apresentados pela instituição fiscalizada:
Documentos recebidos:
( ) Balancetes contábeis mensais;
( ) Relação detalhada das receitas de serviços;
( ) Classificação contábil das contas;
( ) Demonstrativos do ISSQN;
( ) Relatórios COSIF;
( ) Segregação entre atos cooperados e não cooperados;
( ) Outros: ___________.
Observações da Autoridade Fiscal:
Autoridade Fiscal
Representante da Instituição Fiscalizada
ANEXO V
TERMO DE LEVANTAMENTO FISCAL
Após a análise técnica dos documentos e informações apresentados, apurou-se:
|
Competência |
ISSQN declarado |
ISSQN apurado |
Diferença |
|
__________ |
R$ ________ |
R$ ________ |
R$ ________ |
|
__________ |
R$ ________ |
R$ ________ |
R$ ________ |
|
__________ |
R$ ________ |
R$ ________ |
R$ ________ |
Multas e juros, quando aplicáveis:
Multa: R$ _______
Juros: R$ ________
Valor total apurado: R$ _______
Conclusão/observações:
Autoridade Fiscal
ANEXO VI
TERMO DE AUTUAÇÃO
Constatada irregularidade na apuração e/ou recolhimento do ISSQN, lavra-se o presente Termo de Autuação.
Instituição: ________
CNPJ: _
Período: ___________
Descrição da infração:
Fundamentação legal: Lei Municipal nº 088/2000 – Código Tributário Municipal, Decreto nº 241/2026 e demais normas aplicáveis.
Valor do crédito tributário: R$ ____________
Fica a instituição fiscalizada notificada para, querendo, apresentar defesa no prazo e na forma previstos na legislação tributária municipal.
Catanduvas/PR, ____ de _______ de ______.
Autoridade Fiscal
ANEXO VII
TERMO DE LANÇAMENTO DE VALORES LEVANTADOS
Nos termos da legislação tributária municipal, fica constituído, observados os requisitos legais do lançamento, o crédito tributário abaixo descrito:
Valor principal: R$ _______
Multa: R$ _____
Juros: R$ _____
Total consolidado: R$ _____
Fundamentação legal: Lei Municipal nº 088/2000 – Código Tributário Municipal e demais normas aplicáveis.
O sujeito passivo fica cientificado para pagamento ou apresentação de defesa/impugnação no prazo legal, observadas as normas do Processo Administrativo Tributário.
Catanduvas/PR, ____ de _______ de ______.
Autoridade Fiscal : __________.
ANEXO VIII
TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
Aos ____ dias do mês de _______ do ano de ________, encerra-se a ação fiscal iniciada por intermédio do Termo de Início de Fiscalização.
Resultado Final
( ) Regular – sem diferenças apuradas;
( ) Diferença apurada e recolhida;
( ) Crédito tributário constituído e encaminhado para cobrança;
( ) Outro: ___________.
Valor final apurado: R$ ________
Situação fiscal da instituição:
Nada mais havendo, lavra-se o presente Termo de Encerramento de Fiscalização para os devidos fins.
Catanduvas/PR, ____ de _______ de ______.
Autoridade Fiscal: __________.
Publicado por:
Heitor Nicanor Pontes Cardoso da Silva
Código Identificador:F329EE3C