ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 916/2024

Lei n.º 916/2024, de 11 de Setembro de 2024.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 389.964,67 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro mil e sessenta e sete centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 389.964,67 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro mil e sessenta e sete centavos) conforme descrito abaixo:

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde

Fonte 767 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 214.162,47

Fonte 303 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 12.057,53

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0605.2041 – Manutenção do Transporte Escolar

Fonte 767 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 85.837,53

Fonte 103 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 4.819,14

 

08 – Secretaria de Assistência Social

003 – Fundo para Infância de Adolescência

08.243.0802.6059 – Serviço de Convivência e Fort. de Vínculos - SCFV

Fonte 810 – 3.3.90.36.00.00 – Serv. de Terc. - Pessoa Física R$ 19.200,00

Fonte 810 – 3.3.90.39.00.00 – Serv. de Terc.- Pessoa Jurídica R$ 23.296,00

Fonte 5901–3.3.90.39.00.00 – Serv. de Terc.- Pessoa Jurídica R$ 13.648,00

Fonte 703 – 3.3.90.39.00.00 – Serv. de Terc.- Pessoa jurídica R$ 13.671,77

Fonte 934 – 3.3.90.39.00.00 – Serv. de Terc.- Pessoa jurídica R$ 3.272,23

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

§ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:

I - Fonte de recurso 810 – Apoio e fortalecimento ao acompanhamento intersetorial às famílias, o valor de R$ 42.496,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais);

II - Fonte de recurso 5901 - Incentivo de Garantia de Direitos À Pessoa Idosa - Centro de Convivência, o valor de R$ 13.648,00 (treze mil, seiscentos e quarenta e oito reais); e

III - Fonte de recurso 703 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, o valor de R$ 13.671,77 (treze mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos).

 

§ 2º - Excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:

I - Fonte de recurso 767 – convênio estadual para aquisição de veículos, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na receita 2.4.2.2.99.0.1.02.00.00 – Aquisição de Veículos;

II - Fonte de recurso 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%), o valor de R$ 12.057,53 (doze mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), na receita 1.7.2.1.51.0.1.00.00 – Cota Parte IPVA – Principal.

III - Fonte de recurso 103 – 5% Sobre transferências constitucionais FUNDEB, o valor de R$ 4.819,14 (quatro mil, oitocentos e dezenove reais e quatorze centavos), na receita 1.7.2.1.51.0.1.00.00 – Cota Parte IPVA – Principal.

 

§ 3º - Anulação parcial da dotação descrita abaixo:

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assit. Social CRAS

Fonte 934 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.272,23

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de Setembro do ano de 2024.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:F32A23AD