ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 034/2022

LEI N° 034/2022

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, incluem ações no PPA Lei nº 038/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 039/2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 941.843,06 (Novecentos e Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Seis Centavos) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0021.2149

Consórcio CINDEPAR

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

4126

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

20.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

12.001

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

27.122.0023.2147

Gabinete do Secretario Municipal de Esportes

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4690

00000-Recursos Ordinários (Livres)

85.300,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

4700

00000-Recursos Ordinários (Livres)

18.000,00

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

4710

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.200,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

4715

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

4720

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

12.002

DIVISÃO DO ESPORTE

 

27.813.0023.2148

Manutenção da Divisão de Esportes

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4740

00000-Recursos Ordinários (Livres)

90.000,00

4745

00511-Taxas - Prestação de Serviços

12.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

4750

00000-Recursos Ordinários (Livres)

6.500,00

4755

00511-Taxas - Prestação de Serviços

700,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

4760

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

4770

00000-Recursos Ordinários (Livres)

8.000,00

4775

00511-Taxas - Prestação de Serviços

700,00

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

4785

00000-Recursos Ordinários (Livres)

95.000,00

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

4790

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.200,00

27.812.0023.2150

Manutenção e Conservação do Ginasio de Esportes Municipal.

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4730

00000-Recursos Ordinários (Livres)

73.000,00

27.813.0023.2148

Manutenção da Divisão de Esportes

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4795

00000-Recursos Ordinários (Livres)

180.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

4800

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

27.812.0023.2150

Manutenção e Conservação do Ginasio de Esportes Municipal.

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4735

00000-Recursos Ordinários (Livres)

130.000,00

27.813.0023.2148

Manutenção da Divisão de Esportes

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4805

00000-Recursos Ordinários (Livres)

149.243,06

 

SUBTOTAL

921.843,06

 

TOTAL

941.843,06

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 941.843,06

 

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:

 

I- Cancelamento no valor R$ 348.543,06 (Trezentos e Quarenta e Oito Mil Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Seis Centavos) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO

 

08.002

DIVISÃO DE ESPORTE

 

27.812.0023.2120

Manutenção da Divisão do Esporte

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3920

00000-Recursos Ordinários (Livres)

116.121,83

3925

00511-Taxas - Prestação de Serviços

12.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

3930

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.622,98

3935

00511-Taxas - Prestação de Serviços

700,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

3940

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.348,14

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

3945

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.300,00

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

3950

00000-Recursos Ordinários (Livres)

6.852,20

3955

00511-Taxas - Prestação de Serviços

700,00

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

3960

00000-Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

3965

00000-Recursos Ordinários (Livres)

387,06

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3970

00000-Recursos Ordinários (Livres)

36.640,17

27.812.0023.2124

Manutenção do Ginásio de Esportes

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3985

00000-Recursos Ordinários (Livres)

16.471,14

27.812.0023.2120

Manutenção da Divisão do Esporte

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

3975

00000-Recursos Ordinários (Livres)

14.009,21

27.812.0023.2124

Manutenção do Ginásio de Esportes

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

3990

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

27.812.0023.2120

Manutenção da Divisão do Esporte

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3980

00000-Recursos Ordinários (Livres)

44.917,93

27.812.0023.2124

Manutenção do Ginásio de Esportes

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3995

00000-Recursos Ordinários (Livres)

27.472,40

 

SUBTOTAL

348.543,06

 

TOTAL

348.543,06

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 348.543,06

 

II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 593.300,00 (Quinhentos e Noventa e Três Mil e Trezentos Reais) contabilizado na seguinte rubrica:

 

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL – PRINCIPAL...............................593.300,00

 

Art. 3º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:

 

Programa

Ação

Nome da Ação

Unidade de Medida

Ano

Qtde

Valor (R$)

23

147

Manutenção do Gabinete do Secretario Municipal de Esportes

Manutenção Mensal

2022

09

130.500,00

2023

12

160.000,00

2024

12

175.000,00

2025

12

192.500,00

23

148

Manutenção da Divisão de Esportes

Manutenção Mensal

2022

09

588.343,06

2023

12

790.000,00

2024

12

862.000,00

2025

12

949.000,00

23

150

Manutenção e Conservação do Ginásio de Esportes Municipal.

Manutenção Mensal

2022

09

203.000,00

2023

12

270.000,00

2024

12

297.000,00

2025

12

327.000,00

21

149

Consórcio CINDEPAR

Tonelada/Unidades

2022

50

20.000,00

2023

100

45.000,00

2024

100

45.000,00

2025

100

45.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 039/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Ação

Nome

Valor

12

001

27

122

23

147

Gabinete do Secretario Municipal de Esportes

130.500,00

12

002

27

813

23

148

Manutenção da Divisão de Esportes

588.343,06

12

002

27

812

23

150

Manutenção e Conservação do Ginásio de Esportes Municipal.

203.000,00

10

002

15

451

21

149

Consórcio CINDEPAR

20.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 14 de abril de 2022 (14/04/2022) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:F3307DCC