ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 749/2024

LEI N.º. 749/2024.

 

SÚMULA: Dispõem sobre a adoção de lixeira por empresas privadas ou pessoas da sociedade civil, visando os cuidados a limpeza e organização do Município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ECLAIR RAUEN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o “Projeto Adote uma Lixeira”, destinado às empresas privadas, entidades sociais ou pessoas da sociedade civil interessadas no financiamento, na instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos no Município de Jundiaí do Sul.

 

Art. 2º. São objetivos do “Projeto Adote uma Lixeira”:

 

I - preservar a limpeza;

II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros

públicos em geral;

III - aumentar o número de lixeiras na cidade;

IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;

V - reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das

lixeiras públicas;

VI - estimular a parceria público-privada;

VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene e saúde.

 

Art. 3º. As lixeiras deverão ser instaladas a distância mínima de 50 m (cinquenta metros) entre uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas, observadas as seguintes condições:

 

I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;

II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta regular;

III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local;

IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;

V - conter a inscrição “Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.

 

Art. 4º. Na lixeira poderá também conter adesivo com a logomarca ou publicidade da empresa, entidade ou pessoa responsável pela sua manutenção.

 

Parágrafo único: Fica vedada a veiculação nas lixeiras de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos, em conformidade com a Lei nº 9.294/1996 c/c art. 220, § 4º da Constituição Federal.

 

Art. 5º. A instalação das lixeiras nos logradouros públicos poderá ser de frente para a empresa ou entidade responsável ou em outro local, desde que respeitadas às condições previstas no artigo 3º desta Lei.

 

Art. 6º. Os custos relativos à confecção, instalação à manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais que instalarem a lixeira.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jundiaí do Sul (PR), em 17 de maio de 2024.

 

ECLAIR RAUEN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:F331D002