ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 971/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Altera o item 5 da Tabela X do Código Tributário Municipal, majora os respectivos valores da Taxa de Serviços e dá outras providências.

 

Art. 1º Altera o item 5 da Tabela X do Código Tributário Municipal, Lei nº 79/03, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

5- Cemitério

a)- Inumação, exumação e remoção de cadáver

01 (um) VRM

b)- Concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento

 

- simples

10 (dez) VRM

- geminada

20 (vinte) VRM

c)- Transferência de túmulos (dentro do cemitério)

 

- simples

10 (dez) VRM

- geminada

20 (vinte) VRM

 

Art. 2º O valor da taxa de inumação, exumação e remoção de cadáver, poderá ser alterado por Decreto do Poder Executivo, respeitado o teto de 03 (três) VRM.

Art. 3º O valor da taxa de concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento, que incidirá uma única vez, poderá ser alterado por Decreto do Poder Executivo, respeitado o teto de 30 (trinta) VRM.

Parágrafo único – as demais disposições referentes à concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento serão regulamentadas via Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º É isento do pagamento da taxa de inumação, exumação e remoção de cadáver e da taxa de concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento na modalidade simples, o munícipe que comprove residir no município há mais de 01 (um) ano e possua renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos, desde que seja a primeira vez que utilize o serviço de concessão.

Art. 5º Fica extinta a modalidade de concessão de uso de espaço em cemitério para sepultamento na modalidade especial.

Art. 6º Fica criada a Taxa de Transferência, conforme alínea ‘c)’ do item 5 da Tabela X, nos termos do art. 1º desta lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após noventa dias da data em que tenha sido publicada

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês setembro do ano de dois mil e vinte e dois (27/09/2022).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
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