ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.520 DE 20 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPEC
LEI N. º 2.520 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 14.055,00 (quatorze mil e cinquenta e cinco reais)
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Exp. Econômica. |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.182 |
Convênio SEAB nº 16461624-0 – Pav. Poliédrica em Vias Rurais |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
865 |
R$ 3.605,00 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Exp. Econômica. |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.188 |
Convênio MAPA nº 908058/2020 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas (Retroescavadeira). |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
867 |
R$ 1.850,00 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica. |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
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Meta |
1.181 |
Convênio MDR nº 000621/2020 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas. |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
864 |
R$ 7.500,00 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica. |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.171 |
Convênio SEDU nº 329/2019 - Construção de Barracão Industrial |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
854 |
R$ 1.100,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 14.055,00 (quatorze mil e cinquenta e cinco reais).
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Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Exp. Econômica. |
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Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
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Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.182 |
Convênio SEAB nº 16461624-0 – Pav. Poliédrica em Vias Rurais |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
865 |
R$ 3.605,00 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Exp. Econômica. |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.188 |
Convênio MAPA nº 908058/2020 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas (Retroescavadeira). |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
867 |
R$ 1.850,00 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica. |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.181 |
Convênio MDR nº 000621/2020 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas. |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
864 |
R$ 7.500,00 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica. |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Industria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.171 |
Convênio SEDU nº 329/2019 - Construção de Barracão Industrial |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
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Fonte/Valor |
854 |
R$ 1.100,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 14.055,00 (quatorze mil e cinquenta e cinco reais), destinados à restituição de saldos financeiros de convênios firmados com a União e o Estado do Paraná, já finalizados, nas seguintes dotações:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
1.182 - CONVÊNIO SEAB Nº 16461624-0-PAV. POLIÉDRICA EM VIAS RURAIS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
865 |
3.605,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
1.188 - CONVÊNIO MAPA Nº 908058/2020 – MÁQUINAS E EQUIP. AGRÍCOLAS – RETRO
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
867 |
1.850,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
1.181 - CONVÊNIO MDR Nº 000621/2020-AQUIS. DE MÁQUINAS E EQUIP. AGRÍCOLAS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
864 |
7.500,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
1.171 - CONVÊNIO SEDU Nº 329/2019-CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
854 |
1.100,00 |
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação da alínea das receitas 132101010660, 132101010666, 132101010659 e 132101010649, oriundos do convênio SEAB n 16461624-0, convênio MAPA n 908058//2020 convênio MDR n 00621/2020 e convênio SEDU n 329/2019, firmados entre o município de Santa Izabel do Oeste, União Federal e o Estado do Paraná.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de junho de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F339AC23