ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 911/2026 – PMBJ
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ATUNORPI – Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar uma contribuição associativa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à ATUNORPI – Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná.
§ 1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a ATUNORPI.
§ 2º Outros valores poderão ser repassados à ATUNORPI como contrapartida financeira para a execução de projetos, eventos ou ações específicas, mediante processo de contratação e em conformidade com a legislação vigente, caso haja interesse do Município.
Art. 3º Para estar apta a receber a contribuição, a ATUNORPI deverá apresentar:
I - No primeiro mês de cada ano, um plano de trabalho detalhado, estabelecendo as ações a serem realizadas, as metas a serem alcançadas e uma planilha de despesas anuais.
II - Relatórios bimestrais com a demonstração dos gastos e despesas custeados com os recursos desta contribuição, detalhando as ações desenvolvidas e os resultados alcançados, além de garantir o acesso às informações, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Parágrafo único. O Município poderá suspender o repasse da contribuição caso a ATUNORPI não apresente o plano de trabalho ou a prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço municipal José Galdino Pereira, 06 de maio de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia da Silva Fernandes Dias
Código Identificador:F33AA6BA