ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 102/2014
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 92.004,16 (noventa e dois mil, quatro reais e dezesseis centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.00122047- MANUT DO PROG SALARIO EDUCAÇÃO ENS FUND.
002510 - 107 – 4.4.90.52.00.00 - Equip. e Mat. Perm. ........R$ 33.871,00 (excesso arrecadação)
002510 - 107 – 4.4.90.52.00.00 - Equip. e Mat. Perm.......R$ 17.272,96 (exercício anterior)
003300 - 107 - 3.3.90.39.00.00 – O. Serv. Terc. Pessoa Jur..... R$ 26.496,09 (excesso arrec.)
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
003 – DEPTO DE EDUCAÇÃO GERAL
12.361.00122036 – MANUT DIV. TRANSPORTE ESCOLAR
004200 – 115 – 3.3.90.30.00.00 – material de Consumo ...........R$ 13.710,11 (exerc. Anterior)
004210 – 122 – 3.3.90.30.00.00 – material de Consumo............ R$ 654,00 (exerc. Anterior)
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I e II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro das fontes 107, 115 e 122 e excesso de arrecadação da fonte 107 (R$ 60.367,09) receita 1721350100- Transferências do salário educação.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-06-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 25 de Junho de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:F33D1BF1