ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.780 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Candói, para o Exercício Financeiro de 2025.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Candói, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2025, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa em R$ 100.299.500,00 (cem milhões, duzentos e noventa e nove mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º. A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

R$

100.299.500,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

R$

10.844.900,00

CONTRIBUIÇÕES

R$

924.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$

3.023.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$

93.300,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$

85.375.500,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$

38.800,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

0,00

TOTAL

R$

100.299.500,00

 

Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:

 

PODER LEGISLATIVO

R$

5.400.000,00

PODER EXECUTIVO

R$

94.899.500,00

GABINETE DO PREFEITO

R$

3.222.600,00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

R$

276.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$

4.352.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

R$

3.299.335,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Fundo Mun. de Educação - FME)

R$

28.352.250,00

SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E CULTURA

R$

3.417.900,00

SECRETARIA DE SAÚDE (Fundo Mun. de Saúde - FMS)

R$

21.824.078,28

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

3.329.050,00

- Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

R$

2.260.650,00

- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA

R$

833.400,00

- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI

R$

70.000,00

- Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM

R$

70.000,00

- Outras Unidades da Secretaria

R$

95.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$

11.713.750,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

R$

5.541.900,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

R$

668.200,00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

R$

4.937.500,00

- Fundo Ambiental Municipal - FUAMB

R$

2.529.200,00

- Outras Unidades da Secretaria

R$

2.408.300,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

3.964.936,72

- Reserva de Contingência

R$

1.002.995,00

- Emendas Parlamentares Individuais

R$

1.974.627,72

- Emendas Parlamentares de Bancadas

R$

987.314,00

TOTAL

R$

100.299.500,00

 

Art. 4º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos integrantes desta lei.

 

Art. 5º. São aprovados os Programas de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do § 2º do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:

 

I - Fundo Municipal de Educação - FME, criado pela Lei Municipal nº 1.466 de 17 de agosto de 2018, fixando a sua despesa para a LOA 2025 em R$ 28.352.250,00 (Vinte e oito milhões, trezentos e cinquenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais);

 

II - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei Municipal nº 770 de 05 de maio de 2008, fixando a sua despesa para a LOA 2025 em R$ 21.824.078,28 (Vinte e um milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, setenta e oito reais e vinte e oito centavos);

 

III - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal nº 833 de 24 de novembro de 2008, fixando a sua despesa para a LOA 2025 em R$ 2.260.650,00 (Dois milhões, duzentos e sessenta mil e seiscentos e cinquenta reais);

 

IV - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal nº 1.414 de 22 de dezembro de 2017, fixando a sua despesa para a LOA 2025 em R$ 833.400,00 (Oitocentos e trinta e três mil e quatrocentos reais);

 

V - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal nº 1.618 de 26 de maio de 2021, fixando a sua despesa para a LOA 2025 em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais);

 

VI - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, criado pela Lei Municipal nº 1.740 de 29 de novembro de 2023, fixando a sua despesa para a LOA 2025 em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais);

 

VII - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUAMB criado pela Lei Municipal nº 1.090 de 09 de novembro de 2011, fixando a sua despesa para a LOA 2025 em R$ 2.529.200,00 (Dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil e duzentos reais).

 

Art. 6º. Para movimentação, execução e alteração do orçamento do exercício financeiro de 2025, os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, dentro da competência de cada um, ficam vinculados ao cumprimento de todas as normativas, autorizações, exceções e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei nº 1.768 de 17 de julho de 2024), em especial as disposições contidas no Capítulo IV da LDO 2025.

 

Art. 7º. Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o Exercício Financeiro de 2025 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização destes com o Plano Plurianual 2022/2025, com a LDO 2025 e com o layout do Sistema de Informações de Acompanhamento Mensal (SIM/AM 2025) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

 

Parágrafo Único: A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.

 

Art. 8º. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Art. 9º. Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no caput do Art. 18 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no § único do Art. 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no exercício de 2025, a título de subvenção social e contribuição a entidades sem fins lucrativos, nos termos fixados na LDO 2025 (Lei nº 1.768 de 17 de julho de 2024).

 

Art. 12. Os recursos das Emendas Parlamentares Individuais (EPI) e Emendas Parlamentares de Bancadas (EPB) serão alocados transitoriamente junto a Reserva de Contingência nas fontes 1000 e 1001 na proporção de 2% e 1% respectivamente calculados sobre o valor total da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no encerramento do exercício de 2023, conforme fixa o Art. 102-A caput e § 2°, e, Art. 102-B caput da Lei Orgânica Municipal (LOM), e por simetria as disposições dos §§ 9º e 12 do art. 166 da Constituição Federal de 1988.

 

§ 1º. Considera-se de execução impositiva a emenda e sua posterior e respectiva indicação, de bancada e/ou individual, se feita nos termos do art. 166, § 3º da Constituição Federal de 1988, que esteja adequada e compatível com todas as peças orçamentárias (PPA, LDO, LOA, e seus respectivos anexos), com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, ao regramento do processo legislativo, aos prazos definidos nos artigos 102-A e 102-B da Lei Orgânica Municipal, que não apresente impedimento de ordem técnica para seu cumprimento (por simetria ao disposto no art. 166, § 13 da Constituição Federal de 1988), e que tenha sido realizada por redistribuição do saldo da Fonte de Recurso 01000 - Emendas Parlamentares Individuais - Municipal e da Fonte de Recurso 01001 - Emendas Parlamentares de Bancadas - Municipal;

 

§ 2º. O saldo das fontes (cotas) deverá ser reinserido como Fonte de Recurso 00000 Recursos Ordinários (Livre), e as unidades orçamentárias (projetos/atividades) escolhidas serão replicados mantendo-se o nome original, acrescentando-se, todavia, as expressões “- EPI” ou “- EPB” conforme o caso, para assegurar maior capacidade de gestão e rastreabilidade das modalidades de emendas, respeitando-se os valores estabelecidos no Art. 3 deste PLOA 2025, e/ou parte final do Anexo 11 (Projeto/atividade onde consta a Reserva de Contingência), sempre, também, de forma adequada e compatível com todas as peças orçamentárias (PPA, LDO, LOA, e seus respectivos anexos);

 

§ 3º. Na redistribuição do saldo das fontes (cotas), se a destinação for equivalente, e se as unidades orçamentárias e naturezas de despesa escolhidas dentre as opções disponíveis no Anexo 11 do PLOA 2025 forem semelhantes, estas cotas deverão ser consolidadas, unindo-se o recurso na dotação para execução conjunta.

 

§ 4º. As indicações derivam das emendas parlamentares (individual e/ou de bancada) ao projeto da LOA, e para execução impositiva, devem respeitar as datas limites definidas pelos artigos 102-A e 102-B da Lei Orgânica Municipal e estarem adequadas e compatíveis com todas as peças orçamentárias (PPA, LDO, LOA, e seus respectivos anexos) e com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, não estar impossibilitada de execução por impedimento de ordem técnica, sendo que o Poder Legislativo deverá remeter ao Poder Executivo as indicações e respectivos Planos de Aplicação contemplando todas as cotas de todos os vereadores, organizadas em dois anexos, de modo que um seja exclusivamente dedicado as cotas de EPI e o outro as cotas de EPB, observando também os prazos aplicáveis definidos nos artigos 102-A e 102-B da Lei Orgânica Municipal e demais regras aplicáveis.

 

§ 5º. Considerando o disposto no § acima, o Presidente do Poder Legislativo Municipal é responsável pelo envio do Plano de Aplicação das emendas, com base nas indicações propostas pelos vereadores (as) no limite das suas respectivas cotas, observando-se os prazos definidos nos arts. 102-A e 102-B da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 6º. O Presidente do Poder Legislativo, visando facilitar a execução das respectivas indicações, ao encaminhar comunicação ao Chefe do Poder Executivo com as indicações parlamentares para a execução das EPI e EPB, fará controle prévio quanto a exequibilidade da proposição, visando eventuais adequações prévias ainda no âmbito do Poder Legislativo, prezando pela transparência, eficiência e rastreabilidade, bem como pela observância dos demais princípios aplicáveis a Administração Pública.

 

§ 7º. Na elaboração do Plano de Aplicação das EPI e EPB, os vereadores em exercício darão destinação aos recursos procurando elaborar a destinação de forma clara, precisa e procurando ao máximo promover a destinação de forma a facilitar a execução das emendas pelo Poder Executivo, dentro das possibilidades das leis orçamentárias vigentes.

 

§ 8º.Os vereadores que desejarem poderão propor a execução em conjunto de suas cotas na elaboração do Plano de Aplicação das EPI e das EPB, (associando-se em dois ou mais) desde que em comum acordo na destinação dos recursos, manifestem expressa e formalmente este interesse, de forma compatível com todas as peças orçamentárias (PPA, LDO, LOA, e seus respectivos anexos).

 

§ 9º. As cotas de cada vereador ou bancada, relativas as EPI e EPB deverão ser integralmente investidas na definição inicial ou suplementar indicada pelos parlamentares.

 

§ 10. Recebidas as indicações referentes ao Plano de Aplicação referentes as EPI e EPB, o Poder Executivo procederá aos respectivos ajustes orçamentários a fim de dar cumprimento as Emendas, realizando controle no que tange a exequibilidade e compatibilidade do objeto definido pelos parlamentares.

 

§ 11. Para fins de cumprimento da execução financeira da emenda impositiva (de bancada e/ou individual), por simetria se observará o dispostos no § 17 do art. 166 da Constituição Federal de 1988 e o que for correlato nos art. 102-A e 102-B da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 12. Nos termos da decisão liminar conferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697 referendada posteriormente pelo Pleno do STF no mês de agosto de 2024, não podem ser consideradas compatíveis com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares, cabendo ao Poder Executivo aferir, de modo motivado e transparente, se as emendas e indicações parlamentares estão aptas à execução, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal, normas legais e regulamentares, sendo que a execução das emendas parlamentares impositivas, quaisquer que sejam as modalidades existentes, somente ocorrerá caso atendidos, de modo motivado, os requisitos cabíveis extraídos do texto da Constituição Federal e das normas infraconstitucionais aplicáveis - sem prejuízo de outras regras técnicas adicionalmente estabelecidas em níveis legal e infralegal - e que atendam no mínimo as seguintes disposições:

 

a) Existência e apresentação prévia de plano de trabalho, a ser aprovado em momento oportuno pela autoridade administrativa competente (Poder Executivo), verificando a compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária, a consonância do objeto com o programa do órgão executor, a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução;

 

b) Compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual;

 

c) Efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, com eficiência, conforme planejamento e demonstração objetiva, implicando um poder-dever da autoridade administrativa acerca da análise de mérito;

 

d) Cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade que permitam o controle social do gasto público, com a identificação de origem exata da emenda parlamentar e destino das verbas, da fase inicial de votação até a execução do orçamento;

 

e) Obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas.

 

f) constatadas quaisquer anomalias que possam contrariar o disposto no presente parágrafo e respectivas alíneas, após o envio do Plano de Aplicação dos recursos, o Poder Executivo procederá a comunicação ao Poder Legislativo Municipal, iniciando diálogo construtivo com a finalidade de solucionar/regularizar eventuais discrepâncias com relação as emendas, aplicando-se os prazos previstos no § 5º do Artigo 102-A da Lei Orgânica Municipal, obedecendo o seguinte:

 

1. até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento, ou contrariedade à lei ou fator de inobservância da legislação aplicável;

 

2. até 30 (trinta) dias após a comunicação prevista no item anterior, o Poder Legislativo, mediante indicação do autor da emenda impedida, comunicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

3. até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento, para correção;

 

4. se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no item 3, a Câmara de Vereadores não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária, deixando de ser obrigatória a execução.”

 

§ 13. A parametrização quanto a utilização, critérios, regras e demais questões afins, que nortearão a execução das EPI e EPB pelo Poder Executivo, constam nesta lei e também na Lei Orgânica Municipal, e independe da regulamentação por Decreto para sua execução.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 19 de dezembro de 2024.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO A

 

MODELO DE DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

 

ORIGEM DO RECURSO - EMENDA IMPOSITIVA (EPI)

ÓRGÃO:

90

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE:

099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROJETO/ATIVIDADE:

99.999.0008.9-064

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

NATUREZA/DESPESA:

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

DOTAÇÃO/FONTE:

04240

FONTE: 1000 - EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - MUNICIPAL *

VALOR DA EMENDA:

R$ 1.974.627,72

TOTAL DE COTAS DAS EPI

 

* DEVER DE APLICAR 50% EM SAÚDE.

 

Exemplo 1: Indicação de uma cota única EPI para Outras Áreas (Equipamentos)

DESTINAÇÃO DO RECURSO - EMENDA IMPOSITIVA (EPI)

ÓRGÃO:

11

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

UNIDADE:

002

DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR - EPI

PROJETO/ATIVIDADE:

20.608.0004.2-xxx

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR

NATUREZA/DESPESA:

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

DOTAÇÃO/FONTE:

xxxxx

FONTE: 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

VALOR DA EMENDA:

R$ 109.701,54

Cota do Vereador (a): xxx

 

Exemplo 2: Indicação de uma cota única EPI para Saúde (Equipamentos)

DESTINAÇÃO DO RECURSO - EMENDA IMPOSITIVA (EPI)

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

UNIDADE:

003

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA - EPI

PROJETO/ATIVIDADE:

10.301.0007.2-xxx

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

NATUREZA/DESPESA:

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

DOTAÇÃO/FONTE:

xxxxx

FONTE: 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

VALOR DA EMENDA:

R$ 109.701,54

Cota do Vereador (a): xxx

 

MODELO DE DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADAS

 

ORIGEM DO RECURSO - EMENDA DE BANCADA (EPB)

ÓRGÃO:

90

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE:

099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROJETO/ATIVIDADE:

99.999.0008.9-064

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

NATUREZA/DESPESA:

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

DOTAÇÃO/FONTE:

04250

FONTE: 1001 - EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADAS - MUNICIPAL

VALOR DA EMENDA:

R$ 987.314,00

TOTAL DE COTAS DAS EPB

 

* NÃO HÁ REGRA DE APLICAÇÃO DE 50% EM SAÚDE.

 

Exemplo 3: Indicação de uma cota única EPB para Outras Áreas (Equipamentos)

DESTINAÇÃO DO RECURSO - EMENDA DE BANCADA (EPB)

ÓRGÃO:

11

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

UNIDADE:

002

DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR - EPI

PROJETO/ATIVIDADE:

20.608.0004.2-xxx

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR

NATUREZA/DESPESA:

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

DOTAÇÃO/FONTE:

xxxxx

FONTE: 0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

VALOR DA EMENDA:

R$ 219.403,08

Cota do Vereador (a): xxx


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:F33E2755