ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 447, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI N°447 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, No valor de R$ 119.050,00 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 119.050,00 (cento e dezenove mil e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Salto do Lontra, em 28 de fevereiro de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 2 de 2023

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 515

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11Abre Crédito Especial – Anulação de Dotação

 

------ Suplementações --------

---- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04122

Administração Geral

 

 

 

 

041220011

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.046000

MANUTENÇÃO CONSÓRCIO PÚBLICO - COMPRO

 

 

 

 

3222 3.1.71.70.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI

29.533,34

29.533,34

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

81131

28/02/2023

Credito Especial

29.533,34

 

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, criando a ação 2.046 - Manutenção Consórcio Público - Compro, para repasse do rateio pela participação em consórcio, autorizado pela Lei Municipal nº 441/2023 de 26 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

3223 3.3.71.70.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI

82.572,22

82.572,22

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

81138

28/02/2023

Credito Especial

82.572,22

 

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, criando a ação 2.046 - Manutenção Consórcio Público - Compro, para repasse do rateio pela participação em consórcio, autorizado pela Lei Municipal nº 441/2023 de 26 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

3224 4.4.71.70.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI

6.944,44

6.944,44

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

81145

28/02/2023

Credito Especial

6.944,44

 

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, criando a ação 2.046 - Manutenção Consórcio Público - Compro, para repasse do rateio pela participação em consórcio, autorizado pela Lei Municipal nº 441/2023 de 26 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

28

 

Encargos Especiais

 

 

 

 

28846

 

Outros Encargos Especiais

 

 

 

 

288460013

 

ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

 

 

2884600130.001000

 

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA

 

 

 

 

1479 3.2.90.21.00.00.00

 

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

0,00

0,00

119.050,00

119.050,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

81152

28/02/2023

Reducao de Credito

119.050,00

 

 

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 2 de 2023

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 515

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

---------- Suplementações -----

---- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, criando a ação 2.046 - Manutenção Consórcio Público - Compro, para repasse do rateio pela participação em consórcio, autorizado pela Lei Municipal nº 441/2023 de 26 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

119.050,00

119.050,00

119.050,00

119.050,00

Total Orgao

119.050,00

119.050,00

119.050,00

119.050,00

Total Geral

119.050,00

119.050,00

119.050,00

119.050,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

-----Suplementações -----

------ Reduções --------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

119.050,00

119.050,00

119.050,00

119.050,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 28/Fev/2023, 14h e 08m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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