ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 447, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI N°447 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, No valor de R$ 119.050,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 119.050,00 (cento e dezenove mil e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Salto do Lontra, em 28 de fevereiro de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 2 de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 515 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11Abre Crédito Especial – Anulação de Dotação |
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------ Suplementações -------- |
---- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS |
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Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04122 |
Administração Geral |
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041220011 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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0412200112.046000 |
MANUTENÇÃO CONSÓRCIO PÚBLICO - COMPRO |
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3222 3.1.71.70.00.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI |
29.533,34 |
29.533,34 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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81131 |
28/02/2023 |
Credito Especial |
29.533,34 |
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Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, criando a ação 2.046 - Manutenção Consórcio Público - Compro, para repasse do rateio pela participação em consórcio, autorizado pela Lei Municipal nº 441/2023 de 26 de janeiro de 2023. |
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3223 3.3.71.70.00.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI |
82.572,22 |
82.572,22 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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81138 |
28/02/2023 |
Credito Especial |
82.572,22 |
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Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, criando a ação 2.046 - Manutenção Consórcio Público - Compro, para repasse do rateio pela participação em consórcio, autorizado pela Lei Municipal nº 441/2023 de 26 de janeiro de 2023. |
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3224 4.4.71.70.00.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI |
6.944,44 |
6.944,44 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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81145 |
28/02/2023 |
Credito Especial |
6.944,44 |
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Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, criando a ação 2.046 - Manutenção Consórcio Público - Compro, para repasse do rateio pela participação em consórcio, autorizado pela Lei Municipal nº 441/2023 de 26 de janeiro de 2023. |
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28 |
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Encargos Especiais |
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28846 |
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Outros Encargos Especiais |
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288460013 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
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2884600130.001000 |
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AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA |
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1479 3.2.90.21.00.00.00 |
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JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
0,00 |
0,00 |
119.050,00 |
119.050,00 |
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Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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81152 |
28/02/2023 |
Reducao de Credito |
119.050,00 |
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 2 de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 515 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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---------- Suplementações ----- |
---- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS |
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Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, criando a ação 2.046 - Manutenção Consórcio Público - Compro, para repasse do rateio pela participação em consórcio, autorizado pela Lei Municipal nº 441/2023 de 26 de janeiro de 2023. |
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Total Unidade Orçamentária |
119.050,00 |
119.050,00 |
119.050,00 |
119.050,00 |
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Total Orgao |
119.050,00 |
119.050,00 |
119.050,00 |
119.050,00 |
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Total Geral |
119.050,00 |
119.050,00 |
119.050,00 |
119.050,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
-----Suplementações ----- |
------ Reduções -------- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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0 |
Recursos Ordinários (Livres) |
119.050,00 |
119.050,00 |
119.050,00 |
119.050,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 28/Fev/2023, 14h e 08m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:F34038D6