ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 708 DE 21 DE JUNHO DE 2022
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.341/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, instrumento que viabiliza o repasse mensal de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
§ 1º. A gestão do Programa Fundo Rotativo nas unidades da Secretaria Municipal de Educação caberá ao Diretor do Estabelecimento de Ensino.
§ 2°. O valor máximo de repasse será correspondente a 191,35 UFM’s, a ser rateado entre as unidades de ensino da Rede Municipal.
§ 3º. Compete à Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4°. Sem prejuízo do disposto no § 1º, a Comunidade Escolar, por intermédio dos Conselhos Escolares e APMs – Associações de Pais e Mestres deverão promover da fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo repassado aos Estabelecimentos de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2°. A receita do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação será composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município destinadas às despesas das respectivas unidades.
§ 1°. Os Estabelecimentos de Ensino da Secretaria Municipal da Educação poderão aplicar os recursos oriundos do Programa Fundo Rotativo:
I - Na aquisição de material de consumo, expediente e pedagógico;
II –Na execução de serviços de manutenção, pequenos reparos e conservação do prédio escolar;
II -Mediante prévia autorização da Secretaria Municipal e cota extra, em despesas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
§2º. Fica vedada a realização de qualquer despesa de pessoal;
§3°. Fica vedada a realização de qualquer despesa referente à execução de obras de ampliação de prédios municipais.
§4°. Todas as despesas executadas com recursos do Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação e Esporte deverão obedecer à legislação vigente que regulamenta a gestão e o gasto dos recursos públicos, e as que regulamentam as contratações e aquisições públicas.
Art. 3°. Caberá ao Poder Executivo, mediante Decreto regulamentador, estabelecer os critérios para distribuição dos recursos do Programa Fundo Rotativo para cada Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal.
Art. 4°. Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em conta única e especial, sendo o resultado de suas aplicações financeiras revertido como receita da própria Secretaria Municipal de Educação.
§1°. A conta bancária do Programa Fundo Rotativo de cada Estabelecimento de Ensino será movimentada pelo Diretor do Estabelecimento preferencialmente por meio eletrônico ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza a ser definido por Decreto.
§2°. Todos os pagamentos deverão ser feitos mediante o fornecimento de documento legal – nota fiscal eletrônica, na forma definida pela Lei Municipal nº 497/2017.
Art. 5°. Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, o Diretor do Estabelecimento de Ensino deverá atender plenamente tanto as disposições desta Lei quando as normas de sua regulamentação, priorizando sempre o atendimento e o bem-estar dos estudantes atendidos pela Rede Municipal de Educação.
Art. 6°. A Prestação de Contas do Fundo Rotativo será realizada através da Secretaria Municipal de Educação por meio de Controle Interno, que prestará contas da utilização dos recursos de cada exercício, na forma e nos prazos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser encaminhada até 30 de dezembro do ano em curso, para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7°. A cada ano de execução do Programa Fundo Rotativo, o prazo máximo para utilização dos recursos repassados será 15 de dezembro, sendo que o saldo bancário remanescente após esta data será revertido à conta Fundo Rotativo - Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A prestação de contas que não atender as disposições contidas nesta Lei implica na responsabilização administrativa do Diretor do Estabelecimento de Ensino.
Art. 8°. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, que disporá sobre a forma de execução do Programa.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 21 de junho de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:F3494988