ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1048, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 24, de 24 de dezembro de 2003, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

 

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por seus legítimos representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º A Lei nº 24, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se:

I - custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública: aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços relativos à rede de iluminação pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminância em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos; e

II - custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos: aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de projetos, dos sistemas, das tecnologias, dos meios de transmissão da informação, da infraestrutura e dos equipamentos destinados ao monitoramento para administração, controle, segurança, preservação e prevenção a desastres em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, incluindo os ativos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação e controle e à integração de sistemas de gestão de monitoramento.” (NR)

 

“Art. 6º A contribuição será em alíquota fixa para os imóveis sem ligação ativa à rede elétrica e variável, de acordo com a quantidade de consumo e classe de consumidor (residencial, comercial, industrial, rural, poder público e serviço público), no caso de imóveis com ligação ativa à rede elétrica.

Parágrafo único. ....................................” (NR)

 

“Art. 7º. ...................................................

 

Classe Residencial

Classe Industrial

Faixa de Consumo (kWh)

Valor Mensal

Faixa de Consumo (kWh)

Valor Mensal

Até 50

R$ 10,73

0 a 99

R$ 16,76

51 a 100

R$ 11,93

100 a 199

R$ 18,44

101 a 150

R$ 13,11

200 a 299

R$ 20,29

151 a 200

R$ 14,42

300 a 399

R$ 22,32

201 a 250

R$ 15,87

400 a 499

R$ 24,55

251 a 300

R$ 17,46

500 a 599

R$ 27,00

301 a 350

R$ 19,21

600 a 699

R$ 29,70

351 a 400

R$ 21,13

700 a 799

R$ 32,67

401 a 450

R$ 23,24

800 a 899

R$ 35,94

451 a 500

R$ 25,56

900 a 999

R$ 39,53

501 a 600

R$ 28,11

1001 a 1500

R$ 43,48

Acima de 600

R$ 30,94

1501 a 2000

R$ 47,83

 

 

2001 A 2500

R$ 52,61

 

 

Acima de 2500

R$ 57,87

 

Classe Comercial

Classe Rural

Faixa de Consumo (kWh)

Valor Mensal

Faixa de Consumo (kWh)

Valor Mensal

0 a 99

R$ 16,76

Até 50

R$ 9,87

100 a 199

R$ 18,44

51 a 100

R$ 10,97

200 a 299

R$ 20,29

101 a 150

R$ 12,07

300 a 399

R$ 22,32

151 a 200

R$ 13,27

400 a 499

R$ 24,55

201 a 250

R$ 14,60

500 a 599

R$ 27,00

251 a 300

R$ 16,05

600 a 699

R$ 29,70

301 a 350

R$ 17,65

700 a 799

R$ 32,67

351 a 400

R$ 19,44

800 a 899

R$ 35,94

401 a 450

R$ 21,37

900 a 999

R$ 39,53

451 a 500

R$ 23,50

1001 a 1500

R$ 43,48

501 a 550

R$ 25,86

1501 a 2000

R$ 47,83

551 a 1000

R$ 28,45

2001 a 2500

R$ 52,61

1001 a 1500

R$ 31,29

Acima de 2500

R$ 57,87

Acima de 1500

R$ 34,42

 

Serviço Público (Exceto Municipal)

Poder Público (Exceto Municipal)

Faixa de Consumo (kWh)

Valor Mensal

Faixa de Consumo (kWh)

Valor Mensal

0 a 99

R$ 16,76

0 a 99

R$ 16,76

100 a 199

R$ 18,44

100 a 199

R$ 18,44

200 a 299

R$ 20,29

200 a 299

R$ 20,29

300 a 399

R$ 22,32

300 a 399

R$ 22,32

400 a 499

R$ 24,55

400 a 499

R$ 24,55

500 a 599

R$ 27,00

500 a 599

R$ 27,00

600 a 699

R$ 29,70

600 a 699

R$ 29,70

700 a 799

R$ 32,67

700 a 799

R$ 32,67

800 a 899

R$ 35,94

800 a 899

R$ 35,94

900 a 999

R$ 39,53

900 a 999

R$ 39,53

1001 a 1500

R$ 43,48

1001 a 1500

R$ 43,48

1501 a 2000

R$ 47,83

1501 a 2000

R$ 47,83

2001 a 2500

R$ 52,61

2001 a 2500

R$ 52,61

Acima de 2500

R$ 57,87

Acima de 2500

R$ 57,87

 

“Art. 8º Aos imóveis sem ligação ativa à rede elétrica será aplicada a alíquota fixa de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal Municipal), ao ano” (NR) (E)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário, exceto o art. 4º da Lei Municipal nº 24, de 24 de dezembro de 2003, que permanece em vigor. (E)

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2025.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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