ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2021

Extingue a taxa de conservação de vias e a taxa de combate a incêndio e altera o valor da base de cálculo do IPTU.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a extinção da taxa de conservação de vias e da taxa de combate a incêndio, bem como sobre a alteração do valor da base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

 

Art. 2º Nos termos do art. 97, I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), ficam extintas a taxa de conservação de vias e a taxa de combate a incêndio, revogando-se o disposto:

I - no art. 220, VII, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02);

II - no art. 246 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02);

III - no art. 247 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02);

IV - no art. 248, I, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02);

V - na tabela XIII do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02);

VI - no art. 252 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02);

VII - no art. 253 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02);

VIII - no art. 254 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02);

IX - na tabela VIII do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02).

 

Art. 3º Fica modificada a redação do disposto:

I - no art. 250 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02), que passa a ter esta redação: “A taxa de coleta de lixo poderá ser lançada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma e prazos fixados na notificação”.

II - no art. 251, I, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02), que passa a ter esta redação: “É contribuinte: I - da taxa indicada no inciso II do artigo 248, o proprietário, titular do domínio ou possuidor de imóveis alcançado ou beneficiado pelo serviço”.

 

Art. 4º Observados os arts. 12 e 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) para fins de cumprimento dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal e como medida de compensação pela extinção das taxas a que se refere o disposto no artigo anterior, fica alterado o valor da base de cálculo do IPTU, modificando-se o disposto no:

I - no art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 15/10, que passa a ter esta redação: “Para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será utilizado como base de cálculo o valor correspondente a 75,75% (setenta e cinco vírgula setenta e cinco por cento) do valor venal apurado na forma prevista nesta Lei”.

II - no caput art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 15/10, que passa a ter esta redação: “Para efeito do cálculo do Imposto Predial Urbano, dos imóveis edificados, será deduzida a parcela de R$ 35.520,52 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) do valor venal apurado na forma prevista no artigo anterior desta Lei”.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro posterior à data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, b, e § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de setembro de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:F34C9F15