ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 954/2025

Lei Municipal nº 954, de 1º de outubro de 2025.

 

Súmula: Cria cargos e aumenta o número de vagas de cargos de provimento efetivos já existentes e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita de Abatiá, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica criado no Quadro de Provimento Efetivo estabelecido no Anexo I da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014, o cargo de Técnico de Enfermagem, sendo 04 (quatro) vagas, com 40 (quarenta) horas semanais, em regime estatutário, alterando os Anexos I e VI da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014.

 

GRUPO OCUPACIONAL INTERMEDIÁRIO

NÚMERO DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

EXISTENTE

REESTRUTURADO

C.H.S

PISO INICIAL DA CARREIRA

Técnico de Enfermagem

0

04

40 horas

R$ 3.022,00

 

Parágrafo único. As atribuições do cargo de técnico de enfermagem são as constantes do anexo I desta Lei que passará a fazer parte do anexo VI da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014.

 

Art. 2º - Fica criado no Quadro de Provimento Efetivo estabelecido no Anexo I da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014 mais 01 (uma) vaga para o cargo de Farmacêutico com 36 (trinta e seis) horas semanais, em regime estatutário, que passa a ser total de 02 (duas) vagas, conforme a seguinte tabela:

 

GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR

NÚMERO DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

EXISTENTE

REESTRUTURADO

C.H.S

PISO INICIAL DA CARREIRA

Farmacêutico

1

2

36 horas

R$ 4.502,91

 

Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo de Farmacêutico são as discriminadas no Anexo VI, da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014.

 

Art. 3º - SUPRIMIDO POR EMENDA DOS VEREADORES.

 

Art. 4º - SUPRIMIDO POR EMENDA DOS VEREADORES.

 

Art. 5º - SUPRIMIDO POR EMENDA DOS VEREADORES.

 

Art. 6º - SUPRIMIDO POR EMENDA DOS VEREADORES.

 

Art. 7º - SUPRIMIDO POR EMENDA DOS VEREADORES.

 

Art. 8º - Fica criado no Quadro de Provimento Efetivo estabelecido no Anexo I da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014, 02 (duas) vagas para o cargo de Professor de Educação Física com 20 (vinte) horas semanais, alterando os Anexos II e III da Lei Municipal nº 439, de 16 de dezembro de 2009.

 

GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR

NÚMERO DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

EXISTENTE

C.H.S

PISO INICIAL DA CARREIRA

Professor de Educação Física

2

20 horas

R$ 2.433,34

 

Parágrafo único. As atribuições do cargo de Professor de Educação Física são as constantes do anexo I desta Lei que passará a fazer parte do anexo II da Lei nº 439/2009, de 16.12.2009.

 

Art. 9º - Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão estabelecido no Anexo cargo I da Lei Municipal nº 626 de 18 de dezembro de 2014, o cargo de Diretor do Departamento do Meio Ambiente alterando os Anexos I e III da Lei Municipal nº 626 de 18 de dezembro de 2014.

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

01

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

CC - 03

 

Parágrafo único. As atribuições do cargo de Diretor de Departamento de Meio Ambiente são as constantes do anexo I desta Lei que passará a fazer parte do anexo VI da Lei nº 625/2014, de 18.12.2014.

 

Art. 10º - Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis Municipais nº 625 e 626, ambas de 18 de dezembro de 2014, bem como a Lei Municipal nº 439, de 16 de dezembro de 2009.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

 

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Abatiá, aos 1º de Outubro de 2025.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita

 

ANEXO I ao Projeto de Lei nº 23/2025

 

TÍTULO DO CARGO: Técnico de Enfermagem

 

GRUPO OCUPACIONAL: Intermediário

 

ESPECIFICAÇÃO:

 

1- REQUISITOS:

Instrução: Nível Médio (2º Grau) completo e com habilitação e registro no respectivo Conselho.

 

2- ATRIBUIÇÕES:

participar da programação da assistência de enfermagem;

executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 7.498/86.

participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;

participar da equipe de saúde.

Proceder ao registro de atendimentos;

Prestar aos pacientes necessitados todo o atendimento que lhe for possível;

Zelar pela conservação e funcionamento dos equipamentos dos consultórios médicos e em enfermarias;

Fazer a coleta de materiais para exames laboratoriais;

Executar atividades de apoio, como lavagem e preparo do material para esterilização;

Realizar outras atividades correlatas ao cargo.

 

3– RESPONSABILIDADES ENVOLVIDAS:

Tarefas de média responsabilidade e sujeitas a conferência por superiores hierárquicos.

 

4– REQUISITOS FÍSICOS:

Esforço físico: Leve, com manuseio de equipamentos e objetos.

 

5– CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Ambiente: exposição ocasional a contaminação.

 

TÍTULO DO CARGO: Professor de Educação Física

 

GRUPO OCUPACIONAL: Superior

 

ESPECIFICAÇÃO:

 

1- REQUISITOS:

Instrução: Nível Superior – Licenciatura em Educação Física, com registro no órgão de classe (CREF).

 

2- ATRIBUIÇÕES

Conduzir a aprendizagem e participar do processo de planejamento das atividades concernentes à educação física da rede municipal de ensino e das oficinas municipais realizadas pela Secretaria da Assistência Social;

Ministrar aulas de educação física, durante as horas de trabalho estabelecidas, incluindo a participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional durante a formação continuada;

Planejar e ministrar aulas de educação física, contemplando estratégias de atendimento diferenciado aos alunos;

Acompanhar e orientar o trabalho de estagiários nas aulas de educação física, quando necessário;

Inteirar-se das políticas educacionais para o ensino da educação física para crianças, visando a qualidade de ensino no âmbito municipal;

Controlar, confeccionar e sugerir aquisições de materiais e equipamentos técnico-pedagógicos voltados ao ensino e aprendizagem de educação física para crianças;

contribuir para o desenvolvimento da proposta pedagógica dos estabelecimentos de em que atuar;

assumir compromisso com a formação continuada, participando dos programas de capacitação ofertados pela mantenedora e ou por outras instituições, mantendo atitude permanente de estudo, pesquisa e produção

desenvolver aulas que proporcionem a interação aluno-professor e aluno-aluno, favorecendo a atitude dialógica

Executar outras tarefas correlatas ao cargo.

 

3– RESPONSABILIDADES ENVOLVIDAS:

O trabalho exige exatidão para evitar erros que possam acarretar danos ao erário municipal;

Conhecimento da legislação municipal, estadual e federal;

 

4– REQUISITOS FÍSICOS:

Esforço físico: prática e demonstração de atividades, além de lidar com a responsabilidade de orientar e garantir a segurança de educandos de diversas idades e capacidade.

 

5– CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Ambiente: desenvolve suas atividades em salas de aulas e quadras esportivas.

 

TÍTULO DO CARGO: Diretor de Meio Ambiente

 

GRUPO OCUPACIONAL: Intermediário

 

ESPECIFICAÇÃO:

 

1- REQUISITOS:

Instrução: Nível Médio (2º Grau) completo.

 

2- Carga horária: 40 horas semanais.

 

3- ATRIBUIÇÕES:

Desenvolver e implementar políticas, programas e projetos para proteger e conservar o meio ambiente;

Gerenciar recursos ambientais, como água, solo, ar e biodiversidade;

Supervisionar a gestão de resíduos, incluindo a coleta, tratamento e disposição;

Realizar estudos e avaliações ambientais para identificar impactos potenciais e desenvolver estratégias de mitigação;

Desenvolver e implementar planos de ação para atender as questões ambientais especificas;

Representar o departamento em questões ambientais junto à órgãos governamentais, comunidades locais outras partes interessadas

Realizar outras atividades correlatas ao cargo.


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:F350C4EC