ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
CREDENCIAMENTO DE PATROCINADORES PARA A CORRIDA DE RUA DE RIO AZUL – 2026
O MUNICÍPIO DE RIO AZUL, Estado do Paraná, por intermédio do Prefeito Municipal, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado ao credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em patrocinar a Corrida de Rua de Rio Azul – 2026, que será realizada na data prevista de 06 de dezembro de 2026, mediante concessão de contrapartidas de divulgação e publicidade, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em patrocinar a Corrida de Rua de Rio Azul – 2026, evento promovido e organizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Recreação.
1.2. O evento será realizado no Município de Rio Azul/PR, na data prevista de 06 de dezembro de 2026, tendo por finalidade incentivar a prática esportiva, promover saúde, lazer, integração social e qualidade de vida.
1.3. O patrocínio será realizado mediante aporte financeiro ao Município, de acordo com uma das cotas estabelecidas neste Edital.
1.4. Em contrapartida, o Município proporcionará aos patrocinadores espaços e oportunidades de divulgação de suas marcas, nos limites e condições estabelecidos neste instrumento.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. O presente Chamamento Público será processado em observância aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e interesse público.
2.2. O procedimento observará, ainda, a legislação municipal pertinente e demais normas aplicáveis à formalização de parcerias e patrocínios pela Administração Pública.
2.3. O patrocínio objeto deste Edital possui natureza de apoio privado à realização de evento de interesse público, não caracterizando contratação de empresa para prestação de serviço ao Município.
3. DO EVENTO
3.1. A realização do evento está prevista para 06 de dezembro de 2026.
3.2. O percurso, horários, categorias, regulamento da prova e demais informações serão definidos pela organização e divulgados oportunamente.
3.3. A depender das condições climáticas ou questões de interesse público, poderá haver alteração da data do evento.
4. DAS COTAS DE PATROCÍNIO
4.1. Os interessados poderão escolher uma das seguintes cotas:
|
Categoria |
Valor |
|
SELO OURO |
R$ 5.000,00 |
|
SELO PRATA |
R$ 3.000,00 |
|
SELO BRONZE |
R$ 1.000,00 |
4.2. As contrapartidas serão proporcionais ao valor da cota, conforme quadro abaixo:
|
Contrapartida |
Ouro |
Prata |
Bronze |
|
Divulgação da logomarca |
Destaque |
Intermediário |
Padrão |
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Backdrop oficial |
Destaque |
Intermediário |
Logo |
|
Divulgação no pódio |
Destaque |
Intermediário |
Logo |
|
Divulgação em materiais digitais |
✓ |
✓ |
✓ |
|
Espaço para tenda |
✓ |
✓ |
— |
|
Identificação como patrocinador |
Selo Ouro |
Selo Prata |
Selo Bronze |
4.3. A localização e as dimensões das marcas serão definidas pela organização, observando-se a proporcionalidade entre as categorias.
5. DAS CONTRAPARTIDAS
5.1. Selo Ouro – R$ 5.000,00
O patrocinador da categoria Ouro terá direito a:
a) destaque de sua logomarca nos materiais oficiais do evento;
b) espaço previamente definido para instalação de tenda ou estrutura promocional;
c) destaque da logomarca no backdrop oficial;
d) destaque da logomarca na área do pódio;
e) divulgação da marca nas peças digitais oficiais do evento;
f) menção como “Patrocinador Selo Ouro” nas divulgações institucionais do evento;
g) possibilidade de exposição de materiais institucionais e promocionais no espaço destinado ao patrocinador.
5.2. Selo Prata – R$ 3.000,00
O patrocinador da categoria Prata terá direito a:
a) divulgação da logomarca nos materiais oficiais;
b) espaço previamente definido para instalação de tenda ou estrutura promocional;
c) inserção da logomarca no backdrop oficial;
d) inserção da logomarca na área do pódio;
e) divulgação da marca nas peças digitais oficiais;
f) identificação como “Patrocinador Selo Prata”.
5.3. Selo Bronze – R$ 1.000,00
O patrocinador da categoria Bronze terá direito a:
a) inserção da logomarca nos materiais oficiais do evento;
b) inserção da logomarca no backdrop oficial;
c) inserção da logomarca na área do pódio;
d) divulgação da marca nas peças digitais oficiais;
e) identificação como “Patrocinador Selo Bronze”.
6. DO PERÍODO E LOCAL DE INSCRIÇÃO
6.1. O período de inscrições será de: 08 de outubro de 2026 a 19 de novembro de 2026.
6.2. A inscrição deverá ser realizada mediante protocolo junto à Prefeitura Municipal de Rio Azul.
6.3. O interessado deverá apresentar a documentação constante do Anexo I deste Edital.
7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1. Poderão participar pessoas físicas e jurídicas interessadas em apoiar a realização do evento.
7.2. Não poderão participar:
a) pessoas físicas ou jurídicas impedidas de contratar com a Administração Pública;
b) pessoas jurídicas declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
c) pessoas físicas ou jurídicas cuja publicidade seja incompatível com a natureza do evento;
d) interessados que apresentem documentação falsa ou declaração inverídica.
8. DA DOCUMENTAÇÃO
8.1. Para o credenciamento, deverão ser apresentados:
Pessoa Jurídica
I – ficha de inscrição, conforme Anexo I;
II – cartão do CNPJ;
III – ato constitutivo, contrato social ou documento equivalente;
IV – documento de identificação do representante legal;
V – declaração de ciência e concordância;
VI – declaração de inexistência de impedimento;
VII – logomarca em arquivo digital, preferencialmente em formato PNG, JPG, PDF ou vetor.
Pessoa Física
I – ficha de inscrição;
II – documento de identificação;
III – CPF;
IV – comprovante de endereço;
V – declaração de ciência e concordância;
VI – declaração de inexistência de impedimento;
VII – arquivo digital da marca ou identificação que pretende divulgar, quando aplicável.
9. DA ANÁLISE E DO CREDENCIAMENTO
9.1. A documentação será analisada por Comissão especialmente designada pelo Município.
9.2. O credenciamento será deferido quando o interessado atender integralmente às condições estabelecidas neste Edital.
9.3. O Município poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares para sanar dúvidas formais relativas à documentação apresentada.
9.4. O credenciamento não garante ao patrocinador direito a localização específica de sua tenda ou estrutura, cabendo à organização definir a disposição dos espaços.
10. DO PAGAMENTO
10.1. O patrocinador deverá efetuar o pagamento integral da cota escolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis do deferimento da participação, conforme estabelecido no instrumento de patrocínio.
10.2. O pagamento será realizado mediante guia, boleto, transferência ou outro meio oficialmente indicado pelo Município.
10.3. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Esportes e Recreação.
10.4. Os valores recebidos serão destinados às despesas relacionadas à realização do evento, observadas as normas orçamentárias, financeiras e contábeis aplicáveis.
11. DA FORMALIZAÇÃO
11.1. Após o credenciamento e confirmação do pagamento, será formalizado o respectivo Instrumento de Patrocínio, conforme modelo constante do Anexo IV.
11.2. O instrumento estabelecerá as obrigações do Município e do patrocinador e as respectivas contrapartidas.
12. DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR
São obrigações do patrocinador:
I – efetuar o pagamento da cota escolhida;
II – fornecer sua logomarca e demais materiais necessários à divulgação;
III – responsabilizar-se pela veracidade e legalidade das informações e materiais fornecidos;
IV – responsabilizar-se pela montagem e desmontagem de sua tenda ou estrutura, quando autorizada;
V – observar as normas de segurança e as determinações da organização;
VI – não utilizar a marca oficial do Município sem autorização;
VII – não praticar atividades que prejudiquem o regular desenvolvimento do evento.
13. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao Município:
I – organizar e realizar o evento;
II – proporcionar as contrapartidas correspondentes à cota contratada;
III – divulgar as marcas dos patrocinadores nos espaços estabelecidos;
IV – disponibilizar os espaços para tendas aos patrocinadores Ouro e Prata;
V – zelar pela organização e segurança geral do evento;
VI – divulgar institucionalmente a realização da Corrida de Rua.
14. DA UTILIZAÇÃO DAS MARCAS
14.1. O patrocinador autoriza o Município a utilizar sua logomarca exclusivamente para divulgação do evento e identificação dos patrocinadores.
14.2. A autorização não representa cessão de direitos de propriedade intelectual.
14.3. O Município poderá adaptar tecnicamente a logomarca aos materiais de divulgação.
15. DAS RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE
15.1. Não serão aceitos materiais publicitários:
I – de conteúdo ilícito;
II – discriminatório ou ofensivo;
III – contrário à legislação;
IV – que contenham propaganda político-partidária;
V – incompatíveis com o caráter esportivo e familiar do evento;
VI – que possam causar prejuízo à imagem institucional do Município.
16. DO CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DO EVENTO
16.1. Na hipótese de cancelamento do evento por motivo de força maior, caso fortuito ou determinação de autoridade competente, o Município adotará as providências administrativas cabíveis previstas no instrumento de patrocínio.
16.2. O Município não se responsabilizará por despesas particulares realizadas pelo patrocinador para instalação de sua estrutura.
17. DOS RECURSOS
17.1. Da decisão que indeferir o credenciamento caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência da decisão.
17.2. O recurso deverá ser protocolado perante a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação.
18. DA PUBLICIDADE
18.1. O presente Edital será publicado nos meios oficiais de divulgação do Município, especialmente no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial, quando disponível.
18.2. A relação dos patrocinadores credenciados será igualmente divulgada.
19. DA VIGÊNCIA
19.1. O presente Edital permanecerá vigente para fins de recebimento das inscrições até 19 de novembro de 2026.
19.2. Os instrumentos de patrocínio permanecerão vigentes até o encerramento das obrigações decorrentes da realização do evento.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. A participação no Chamamento Público implica aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital.
20.2. A Secretaria Municipal de Esportes e Recreação poderá promover alterações operacionais no evento, inclusive quanto ao percurso, horários e local, quando necessárias à sua adequada realização.
20.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observada a legislação aplicável.
20.4. Integram este Edital:
ANEXO I – Ficha de Inscrição/Proposta de Patrocínio;
ANEXO II – Declaração de Ciência e Concordância;
ANEXO III – Declaração de Inexistência de Impedimento;
ANEXO IV – Minuta do Instrumento de Patrocínio.
Rio Azul/PR, 06 de outubro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO E PROPOSTA DE PATROCÍNIO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
1. DADOS DO PATROCINADOR
Razão Social/Nome: ____________________
Nome Fantasia: _______________________
CNPJ/CPF: ________________________
Endereço: _________________
Município/UF: ________________
Telefone: ______________________
E-mail: __________________________
2. REPRESENTANTE LEGAL
Nome: ___________________________
CPF: _____________________________
Cargo: _________________________
3. COTA ESCOLHIDA
Assinale uma opção:
☐ SELO OURO – R$ 5.000,00
☐ SELO PRATA – R$ 3.000,00
☐ SELO BRONZE – R$ 1.000,00
4. DECLARAÇÃO
Declaro que conheço e aceito integralmente as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 02/2026 e seus anexos, manifestando interesse em patrocinar a Corrida de Rua de Rio Azul – 2026, na modalidade acima indicada.
Declaro, ainda, que as informações apresentadas são verdadeiras.
Rio Azul/PR, ____ de __________________ de 2026.
_________________________________
Assinatura do responsável
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
[NOME/RAZÃO SOCIAL], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº ______________________, por seu representante legal, DECLARA, para os devidos fins, que:
I – conhece e aceita integralmente as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 02/2026 e seus anexos;
II – está ciente das contrapartidas correspondentes à cota de patrocínio escolhida;
III – está ciente de que a localização das tendas, logomarcas e demais materiais de divulgação será definida pela organização do evento;
IV – compromete-se a cumprir as obrigações assumidas;
V – autoriza o Município de Rio Azul a utilizar sua logomarca para as finalidades de divulgação do evento, nos termos do Edital.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Rio Azul/PR, ____ de _____________ de 2026.
___________________________
Assinatura do responsável
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
[NOME/RAZÃO SOCIAL], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº ________________, DECLARA, sob as penas da lei, que:
I – não se encontra impedido(a) de contratar ou celebrar instrumentos com a Administração Pública;
II – não foi declarado(a) inidôneo(a) para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
III – não possui qualquer impedimento legal à participação no presente Chamamento Público;
IV – não apresentou documentação ou informação falsa para fins de participação;
V – compromete-se a comunicar ao Município qualquer fato superveniente que possa configurar impedimento à participação.
Rio Azul/PR, ____ de ___________ de 2026.
_________________________________
Assinatura do responsável
ANEXO IV
MINUTA DO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO
INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO Nº ___/2026
INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIO AZUL E _____________, PARA APOIO À REALIZAÇÃO DA CORRIDA DE RUA DE RIO AZUL – 2026.
O MUNICÍPIO DE RIO AZUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº , com sede na _______________, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, **________________**, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº ____________________, com endereço em __________________, doravante denominado PATROCINADOR, resolvem celebrar o presente Instrumento de Patrocínio, decorrente do Edital de Chamamento Público nº 02/2026, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto o patrocínio da Corrida de Rua de Rio Azul – 2026, a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2026, mediante aporte financeiro do PATROCINADOR e concessão das contrapartidas previstas no Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
2.1. O PATROCINADOR realizará aporte no valor de:
R$ ____________ (________________________________________).
2.2. A presente cota corresponde ao:
☐ Selo Ouro
☐ Selo Prata
☐ Selo Bronze
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO
3.1. O pagamento será realizado na forma indicada pelo Município, até o dia //2026.
3.2. O comprovante de pagamento integrará o processo administrativo correspondente.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONTRAPARTIDAS
4.1. O Município concederá ao PATROCINADOR as contrapartidas correspondentes à categoria de patrocínio escolhida, conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público.
4.2. O Município disponibilizará, quando previsto na respectiva cota, espaço para instalação de tenda ou estrutura promocional.
4.3. A instalação da estrutura será de responsabilidade do PATROCINADOR.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
5.1. São obrigações do Município:
I – realizar o evento;
II – proporcionar as contrapartidas estabelecidas;
III – divulgar a marca do PATROCINADOR nos espaços definidos;
IV – disponibilizar o espaço destinado à tenda, quando aplicável.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR
6.1. São obrigações do PATROCINADOR:
I – realizar o pagamento;
II – fornecer a logomarca;
III – observar as normas estabelecidas pela organização;
IV – responsabilizar-se por sua estrutura promocional;
V – não utilizar a marca do Município sem autorização.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. O presente instrumento terá vigência a partir da data de sua assinatura até o encerramento das obrigações decorrentes da realização do evento.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1. O presente instrumento poderá ser rescindido:
I – por acordo entre as partes;
II – pelo descumprimento das obrigações assumidas;
III – pela ocorrência de fatos que impossibilitem a realização do evento;
IV – por motivo de força maior ou caso fortuito.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE
9.1. O presente instrumento e as informações relativas ao patrocínio serão divulgados nos meios oficiais do Município, observada a legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rebouças/PR para dirimir eventuais questões decorrentes deste instrumento, ressalvada a competência legal da Justiça competente.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento.
Rio Azul/PR, ____ de _____________ de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Patrocinador
Nome:
CPF/CNPJ:
TESTEMUNHAS:
1.
Nome:
CPF:
2.
Nome:
CPF:
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:F352C9DA