ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026

 

CREDENCIAMENTO DE PATROCINADORES PARA A CORRIDA DE RUA DE RIO AZUL – 2026

 

O MUNICÍPIO DE RIO AZUL, Estado do Paraná, por intermédio do Prefeito Municipal, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado ao credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em patrocinar a Corrida de Rua de Rio Azul – 2026, que será realizada na data prevista de 06 de dezembro de 2026, mediante concessão de contrapartidas de divulgação e publicidade, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

 

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em patrocinar a Corrida de Rua de Rio Azul – 2026, evento promovido e organizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Recreação.

1.2. O evento será realizado no Município de Rio Azul/PR, na data prevista de 06 de dezembro de 2026, tendo por finalidade incentivar a prática esportiva, promover saúde, lazer, integração social e qualidade de vida.

1.3. O patrocínio será realizado mediante aporte financeiro ao Município, de acordo com uma das cotas estabelecidas neste Edital.

1.4. Em contrapartida, o Município proporcionará aos patrocinadores espaços e oportunidades de divulgação de suas marcas, nos limites e condições estabelecidos neste instrumento.

 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. O presente Chamamento Público será processado em observância aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e interesse público.

2.2. O procedimento observará, ainda, a legislação municipal pertinente e demais normas aplicáveis à formalização de parcerias e patrocínios pela Administração Pública.

2.3. O patrocínio objeto deste Edital possui natureza de apoio privado à realização de evento de interesse público, não caracterizando contratação de empresa para prestação de serviço ao Município.

 

3. DO EVENTO

3.1. A realização do evento está prevista para 06 de dezembro de 2026.

3.2. O percurso, horários, categorias, regulamento da prova e demais informações serão definidos pela organização e divulgados oportunamente.

3.3. A depender das condições climáticas ou questões de interesse público, poderá haver alteração da data do evento.

 

4. DAS COTAS DE PATROCÍNIO

4.1. Os interessados poderão escolher uma das seguintes cotas:

 

Categoria

Valor

SELO OURO

R$ 5.000,00

SELO PRATA

R$ 3.000,00

SELO BRONZE

R$ 1.000,00

 

4.2. As contrapartidas serão proporcionais ao valor da cota, conforme quadro abaixo:

 

Contrapartida

Ouro

Prata

Bronze

Divulgação da logomarca

Destaque

Intermediário

Padrão

Backdrop oficial

Destaque

Intermediário

Logo

Divulgação no pódio

Destaque

Intermediário

Logo

Divulgação em materiais digitais

✓

✓

✓

Espaço para tenda

✓

✓

—

Identificação como patrocinador

Selo Ouro

Selo Prata

Selo Bronze

 

4.3. A localização e as dimensões das marcas serão definidas pela organização, observando-se a proporcionalidade entre as categorias.

 

5. DAS CONTRAPARTIDAS

5.1. Selo Ouro – R$ 5.000,00

O patrocinador da categoria Ouro terá direito a:

a) destaque de sua logomarca nos materiais oficiais do evento;

b) espaço previamente definido para instalação de tenda ou estrutura promocional;

c) destaque da logomarca no backdrop oficial;

d) destaque da logomarca na área do pódio;

e) divulgação da marca nas peças digitais oficiais do evento;

f) menção como “Patrocinador Selo Ouro” nas divulgações institucionais do evento;

g) possibilidade de exposição de materiais institucionais e promocionais no espaço destinado ao patrocinador.

5.2. Selo Prata – R$ 3.000,00

O patrocinador da categoria Prata terá direito a:

a) divulgação da logomarca nos materiais oficiais;

b) espaço previamente definido para instalação de tenda ou estrutura promocional;

c) inserção da logomarca no backdrop oficial;

d) inserção da logomarca na área do pódio;

e) divulgação da marca nas peças digitais oficiais;

f) identificação como “Patrocinador Selo Prata”.

5.3. Selo Bronze – R$ 1.000,00

O patrocinador da categoria Bronze terá direito a:

a) inserção da logomarca nos materiais oficiais do evento;

b) inserção da logomarca no backdrop oficial;

c) inserção da logomarca na área do pódio;

d) divulgação da marca nas peças digitais oficiais;

e) identificação como “Patrocinador Selo Bronze”.

 

6. DO PERÍODO E LOCAL DE INSCRIÇÃO

6.1. O período de inscrições será de: 08 de outubro de 2026 a 19 de novembro de 2026.

6.2. A inscrição deverá ser realizada mediante protocolo junto à Prefeitura Municipal de Rio Azul.

6.3. O interessado deverá apresentar a documentação constante do Anexo I deste Edital.

 

7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1. Poderão participar pessoas físicas e jurídicas interessadas em apoiar a realização do evento.

7.2. Não poderão participar:

a) pessoas físicas ou jurídicas impedidas de contratar com a Administração Pública;

b) pessoas jurídicas declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

c) pessoas físicas ou jurídicas cuja publicidade seja incompatível com a natureza do evento;

d) interessados que apresentem documentação falsa ou declaração inverídica.

 

8. DA DOCUMENTAÇÃO

8.1. Para o credenciamento, deverão ser apresentados:

Pessoa Jurídica

I – ficha de inscrição, conforme Anexo I;

II – cartão do CNPJ;

III – ato constitutivo, contrato social ou documento equivalente;

IV – documento de identificação do representante legal;

V – declaração de ciência e concordância;

VI – declaração de inexistência de impedimento;

VII – logomarca em arquivo digital, preferencialmente em formato PNG, JPG, PDF ou vetor.

Pessoa Física

I – ficha de inscrição;

II – documento de identificação;

III – CPF;

IV – comprovante de endereço;

V – declaração de ciência e concordância;

VI – declaração de inexistência de impedimento;

VII – arquivo digital da marca ou identificação que pretende divulgar, quando aplicável.

 

9. DA ANÁLISE E DO CREDENCIAMENTO

9.1. A documentação será analisada por Comissão especialmente designada pelo Município.

9.2. O credenciamento será deferido quando o interessado atender integralmente às condições estabelecidas neste Edital.

9.3. O Município poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares para sanar dúvidas formais relativas à documentação apresentada.

9.4. O credenciamento não garante ao patrocinador direito a localização específica de sua tenda ou estrutura, cabendo à organização definir a disposição dos espaços.

 

10. DO PAGAMENTO

10.1. O patrocinador deverá efetuar o pagamento integral da cota escolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis do deferimento da participação, conforme estabelecido no instrumento de patrocínio.

10.2. O pagamento será realizado mediante guia, boleto, transferência ou outro meio oficialmente indicado pelo Município.

10.3. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Esportes e Recreação.

10.4. Os valores recebidos serão destinados às despesas relacionadas à realização do evento, observadas as normas orçamentárias, financeiras e contábeis aplicáveis.

 

11. DA FORMALIZAÇÃO

11.1. Após o credenciamento e confirmação do pagamento, será formalizado o respectivo Instrumento de Patrocínio, conforme modelo constante do Anexo IV.

11.2. O instrumento estabelecerá as obrigações do Município e do patrocinador e as respectivas contrapartidas.

 

12. DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR

São obrigações do patrocinador:

I – efetuar o pagamento da cota escolhida;

II – fornecer sua logomarca e demais materiais necessários à divulgação;

III – responsabilizar-se pela veracidade e legalidade das informações e materiais fornecidos;

IV – responsabilizar-se pela montagem e desmontagem de sua tenda ou estrutura, quando autorizada;

V – observar as normas de segurança e as determinações da organização;

VI – não utilizar a marca oficial do Município sem autorização;

VII – não praticar atividades que prejudiquem o regular desenvolvimento do evento.

 

13. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Compete ao Município:

I – organizar e realizar o evento;

II – proporcionar as contrapartidas correspondentes à cota contratada;

III – divulgar as marcas dos patrocinadores nos espaços estabelecidos;

IV – disponibilizar os espaços para tendas aos patrocinadores Ouro e Prata;

V – zelar pela organização e segurança geral do evento;

VI – divulgar institucionalmente a realização da Corrida de Rua.

 

14. DA UTILIZAÇÃO DAS MARCAS

14.1. O patrocinador autoriza o Município a utilizar sua logomarca exclusivamente para divulgação do evento e identificação dos patrocinadores.

14.2. A autorização não representa cessão de direitos de propriedade intelectual.

14.3. O Município poderá adaptar tecnicamente a logomarca aos materiais de divulgação.

 

15. DAS RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE

15.1. Não serão aceitos materiais publicitários:

I – de conteúdo ilícito;

II – discriminatório ou ofensivo;

III – contrário à legislação;

IV – que contenham propaganda político-partidária;

V – incompatíveis com o caráter esportivo e familiar do evento;

VI – que possam causar prejuízo à imagem institucional do Município.

 

16. DO CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DO EVENTO

16.1. Na hipótese de cancelamento do evento por motivo de força maior, caso fortuito ou determinação de autoridade competente, o Município adotará as providências administrativas cabíveis previstas no instrumento de patrocínio.

16.2. O Município não se responsabilizará por despesas particulares realizadas pelo patrocinador para instalação de sua estrutura.

 

17. DOS RECURSOS

17.1. Da decisão que indeferir o credenciamento caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência da decisão.

17.2. O recurso deverá ser protocolado perante a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação.

 

18. DA PUBLICIDADE

18.1. O presente Edital será publicado nos meios oficiais de divulgação do Município, especialmente no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial, quando disponível.

18.2. A relação dos patrocinadores credenciados será igualmente divulgada.

 

19. DA VIGÊNCIA

19.1. O presente Edital permanecerá vigente para fins de recebimento das inscrições até 19 de novembro de 2026.

19.2. Os instrumentos de patrocínio permanecerão vigentes até o encerramento das obrigações decorrentes da realização do evento.

 

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. A participação no Chamamento Público implica aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital.

20.2. A Secretaria Municipal de Esportes e Recreação poderá promover alterações operacionais no evento, inclusive quanto ao percurso, horários e local, quando necessárias à sua adequada realização.

20.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observada a legislação aplicável.

20.4. Integram este Edital:

ANEXO I – Ficha de Inscrição/Proposta de Patrocínio;

ANEXO II – Declaração de Ciência e Concordância;

ANEXO III – Declaração de Inexistência de Impedimento;

ANEXO IV – Minuta do Instrumento de Patrocínio.

 

Rio Azul/PR, 06 de outubro de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO E PROPOSTA DE PATROCÍNIO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026

 

1. DADOS DO PATROCINADOR

Razão Social/Nome: ____________________

Nome Fantasia: _______________________

CNPJ/CPF: ________________________

Endereço: _________________

Município/UF: ________________

Telefone: ______________________

E-mail: __________________________

2. REPRESENTANTE LEGAL

Nome: ___________________________

CPF: _____________________________

Cargo: _________________________

3. COTA ESCOLHIDA

Assinale uma opção:

☐ SELO OURO – R$ 5.000,00

☐ SELO PRATA – R$ 3.000,00

☐ SELO BRONZE – R$ 1.000,00

4. DECLARAÇÃO

Declaro que conheço e aceito integralmente as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 02/2026 e seus anexos, manifestando interesse em patrocinar a Corrida de Rua de Rio Azul – 2026, na modalidade acima indicada.

Declaro, ainda, que as informações apresentadas são verdadeiras.

 

Rio Azul/PR, ____ de __________________ de 2026.

 

_________________________________

Assinatura do responsável

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026

 

[NOME/RAZÃO SOCIAL], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº ______________________, por seu representante legal, DECLARA, para os devidos fins, que:

I – conhece e aceita integralmente as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 02/2026 e seus anexos;

II – está ciente das contrapartidas correspondentes à cota de patrocínio escolhida;

III – está ciente de que a localização das tendas, logomarcas e demais materiais de divulgação será definida pela organização do evento;

IV – compromete-se a cumprir as obrigações assumidas;

V – autoriza o Município de Rio Azul a utilizar sua logomarca para as finalidades de divulgação do evento, nos termos do Edital.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.

 

Rio Azul/PR, ____ de _____________ de 2026.

 

___________________________

Assinatura do responsável

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026

 

[NOME/RAZÃO SOCIAL], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº ________________, DECLARA, sob as penas da lei, que:

I – não se encontra impedido(a) de contratar ou celebrar instrumentos com a Administração Pública;

II – não foi declarado(a) inidôneo(a) para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

III – não possui qualquer impedimento legal à participação no presente Chamamento Público;

IV – não apresentou documentação ou informação falsa para fins de participação;

V – compromete-se a comunicar ao Município qualquer fato superveniente que possa configurar impedimento à participação.

 

Rio Azul/PR, ____ de ___________ de 2026.

 

_________________________________

Assinatura do responsável

 

ANEXO IV

MINUTA DO INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO

INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO Nº ___/2026

 

INSTRUMENTO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIO AZUL E _____________, PARA APOIO À REALIZAÇÃO DA CORRIDA DE RUA DE RIO AZUL – 2026.

 

O MUNICÍPIO DE RIO AZUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº , com sede na _______________, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, **________________**, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº ____________________, com endereço em __________________, doravante denominado PATROCINADOR, resolvem celebrar o presente Instrumento de Patrocínio, decorrente do Edital de Chamamento Público nº 02/2026, mediante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto o patrocínio da Corrida de Rua de Rio Azul – 2026, a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2026, mediante aporte financeiro do PATROCINADOR e concessão das contrapartidas previstas no Edital.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. O PATROCINADOR realizará aporte no valor de:

R$ ____________ (________________________________________).

2.2. A presente cota corresponde ao:

☐ Selo Ouro

☐ Selo Prata

☐ Selo Bronze

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

3.1. O pagamento será realizado na forma indicada pelo Município, até o dia //2026.

3.2. O comprovante de pagamento integrará o processo administrativo correspondente.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONTRAPARTIDAS

4.1. O Município concederá ao PATROCINADOR as contrapartidas correspondentes à categoria de patrocínio escolhida, conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público.

4.2. O Município disponibilizará, quando previsto na respectiva cota, espaço para instalação de tenda ou estrutura promocional.

4.3. A instalação da estrutura será de responsabilidade do PATROCINADOR.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

5.1. São obrigações do Município:

I – realizar o evento;

II – proporcionar as contrapartidas estabelecidas;

III – divulgar a marca do PATROCINADOR nos espaços definidos;

IV – disponibilizar o espaço destinado à tenda, quando aplicável.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR

6.1. São obrigações do PATROCINADOR:

I – realizar o pagamento;

II – fornecer a logomarca;

III – observar as normas estabelecidas pela organização;

IV – responsabilizar-se por sua estrutura promocional;

V – não utilizar a marca do Município sem autorização.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

7.1. O presente instrumento terá vigência a partir da data de sua assinatura até o encerramento das obrigações decorrentes da realização do evento.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1. O presente instrumento poderá ser rescindido:

I – por acordo entre as partes;

II – pelo descumprimento das obrigações assumidas;

III – pela ocorrência de fatos que impossibilitem a realização do evento;

IV – por motivo de força maior ou caso fortuito.

 

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE

9.1. O presente instrumento e as informações relativas ao patrocínio serão divulgados nos meios oficiais do Município, observada a legislação aplicável.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rebouças/PR para dirimir eventuais questões decorrentes deste instrumento, ressalvada a competência legal da Justiça competente.

E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento.

 

Rio Azul/PR, ____ de _____________ de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

 

Patrocinador

Nome:

CPF/CNPJ:

 

TESTEMUNHAS:

 

1.

Nome:

CPF:

 

2.

Nome:

CPF:


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:F352C9DA