ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORECATU - PR
RESOLUÇÃO n º 6/2026
Dispõe sobre a Aprovação da Prorrogação do Prazo de Execução do Incentivo para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), por meio de repasse de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência do Paraná.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porecatu - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1047/2001, alterada pelas Leis 1.691/2015 e 1.783/2017,
Considerando a Deliberação nº 62/2026- CEDCA-PR,
Considerando a reunião do CMDCA realizada 22/10/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prorrogação do Prazo de Execução do Incentivo para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), através do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porecatu, 22 de Outubro de 2026.
POLIANNA DE OLIVEIRA MOURA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:F356773E