ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORECATU - PR

RESOLUÇÃO n º 6/2026

 

Dispõe sobre a Aprovação da Prorrogação do Prazo de Execução do Incentivo para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), por meio de repasse de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência do Paraná.

 

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porecatu - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1047/2001, alterada pelas Leis 1.691/2015 e 1.783/2017,

 

Considerando a Deliberação nº 62/2026- CEDCA-PR,

Considerando a reunião do CMDCA realizada 22/10/2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a Prorrogação do Prazo de Execução do Incentivo para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), através do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná.

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Porecatu, 22 de Outubro de 2026.

 

POLIANNA DE OLIVEIRA MOURA

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:F356773E