ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1483/2026

LEI Nº 1483/2026

 

Súmula: “Altera a Lei nº 1.261, de 15 de junho de 2022, que garante a percepção do valor mínimo aos profissionais do Magistério da Educação Básica no Município de Balsa Nova, conforme especifica e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.261, de 15 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica garantida aos profissionais do Magistério da Educação Básica que desempenhem atividades de docência ou de suporte pedagógico a percepção do valor mínimo de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), conforme disposto na Portaria nº 82/2026 do MEC, para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único. A proporcionalidade desse valor será aplicada às demais jornadas, independentemente da posição na legislação municipal que regula o respectivo Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 março de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova/PR

 


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:F365C6B5