ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.439 DE 05 DE ABRIL DE 2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder doação de Kits Escolares a todos os alunos da Rede Municipal de ensino de Candói - PR.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir e fazer doação de kits de materiais escolares aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Candói – Paraná
.
Parágrafo único. Os Kits escolares a que se referem o caput deste artigo serão fornecidos gratuitamente pela Secretaria de Educação, havendo disponibilidade financeira, anualmente, a todos os alunos matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Secretaria de Educação fixará as normas e procedimentos gerais para a distribuição, em todas as escolas municipais.
Art. 3º As despesas necessárias previstas nesta Lei correrão à conta das Dotações da Secretaria de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 05 de abril de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:F366FC7B