ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.439 DE 05 DE ABRIL DE 2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder doação de Kits Escolares a todos os alunos da Rede Municipal de ensino de Candói - PR.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir e fazer doação de kits de materiais escolares aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Candói – Paraná

.

Parágrafo único. Os Kits escolares a que se referem o caput deste artigo serão fornecidos gratuitamente pela Secretaria de Educação, havendo disponibilidade financeira, anualmente, a todos os alunos matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º A Secretaria de Educação fixará as normas e procedimentos gerais para a distribuição, em todas as escolas municipais.

 

Art. 3º As despesas necessárias previstas nesta Lei correrão à conta das Dotações da Secretaria de Educação, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 05 de abril de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito 


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
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