ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1298, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui o "Dia Municipal da Síndrome de Down" a ser comemorado no dia 21 de março no Município de Quatro Barras, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Mauro Dos Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Quatro Barras, o "DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN, a ser comemorado anualmente no dia 21 de Março.
Parágrafo único - O DIA MUNICIPAL DA SINDROME DE DOWN passará a constar no calendário oficial do Município.
Art. 2º- O Poder Público fica autorizado a promover em parcerias com instituições de ensino, sociedade, empresas para desenvolver ações voltadas á compreensão, apoio, educação, saúde, esclarecimentos para conscientização e combate ao preconceito, qualidade de vida e inserção no mercado de trabalho das pessoas com Síndrome de Down.
Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 20 de novembro de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Naireli Elisa Dalagrama Lopes
Código Identificador:F36A5394