ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
LEI N.° 1.369/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis para o Exercício de 2018 para execução de convênio firmado junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que tem por objeto construção de unidade escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2018, no valor de R$ 4.396.880,88 (quatro milhões, trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0333 – ACESSO A EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 1401 – ACESSO A EDUCAÇÃO
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
CONTA DE DESPESA: 04090
FONTE DE RECURSOS: 00400
VALOR: R$ 4.396.880,88
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constantes no parágrafo 1°, inciso II da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964 conforme especificado:
§1.° - Excesso de Arrecadação proveniente de receitas de transferências de convênios no valor total de R$ 4.396.880,88 (quatro milhões, trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos):
Rubrica 2.4.1.8.10.2.1.00.00.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL no valor de R$ 4.396.880,88 (quatro milhões, trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos);
Art. 3º - Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.338/2017 de 21 de dezembro de 2017, no programa abaixo elencado as metas conforme os respectivos montantes de acréscimo.
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Programa |
Acréscimo |
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0333 – ACESSO A EDUCAÇÃO |
R$ 4.396.880,88 |
Art. 4º -Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.339/2017 de 21 de dezembro de 2017, nas ação elencada abaixo as metas conforme os respectivos montantes de acréscimos.
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Programa |
Acréscimo |
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1099 – ACESSO A EDUCAÇÃO |
R$ 4.396.880,88 |
Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis/PR, 28 de junho de 2018.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Lima
Código Identificador:F36EDED8