ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 765 / 2021
Súmula: Suspende os efeitos da Lei Municipal n° 744 de 23 de fevereiro de 2021 e Lei 753 de 21 de maio de 2021,, que concedeu recomposição inflacionária aos servidores públicos e instituiu piso aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias do Município de Barra do Jacaré, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná na Consulta n° 447230/20, Acórdão 293/21 e 2600/21.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 765 / 2021
Art. 1º. Fica suspensa a aplicação da Lei Municipal n° 744 de 23 de fevereiro de 2021, que concedeu recomposição inflacionária aos servidores públicos, tabela de vencimentos dos profissionais do magistério, e Lei 753 de 25 de maio de 2021, que estabelece piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias do município de Barra do Jacaré, até o dia 31 de dezembro de 2021, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná na Consulta n° 447230/20 – novo Acórdão 2600/21, em atendimento à decisão na Reclamação Constitucional n° 48.538 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º. Em atendimento à orientação emanada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná na Consulta n° 447230/20 – Acórdão 293/21, os valores pagos e percebidos pelos servidores públicos municipais decorreram da boa-fé do Gestor Público e dos próprios servidores, visto que obedeceram ao entendimento do TCE-PR que foi modificado apenas após determinação do STF na Reclamação Constitucional n° 48.538, e, nesse aspecto, conforme previsão do art. 22, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não haverá ressarcimento das diferenças dos valores já pagos aos servidores públicos municipais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José Galdino Pereira, Barra do Jacaré, 07 de dezembro de 2021
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:F36EFE6C