ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº009/2026 – CMAS

APROVA O PLANO DE AÇÃO DO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2027.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO DO TENENTE – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 945/2018;

 

CONSIDERANDO a Deliberação nº 059/2023 – CEAS/PR e suas alterações, que dispõe sobre o Piso Único de Assistência Social – PAS, bem como a análise do Plano de Ação referente ao exercício de 2027, disponibilizado no Sistema Fundo a Fundo – SIFF; RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao exercício de 2027, para o Município de Campo do Tenente, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

§ 1º O Plano de Ação foi disponibilizado para preenchimento no SIFF no período de 5 de outubro de 2026 a 4 de novembro de 2026.

 

Art. 2º Emitir parecer favorável à aprovação do Plano de Ação referido no art. 1º desta Resolução, para registro na aba “Parecer do Conselho” do SIFF e finalização do procedimento.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua emissão, produzindo efeitos a contar dessa data.

 

Campo do Tenente, 3 de novembro de 2026.

 

JOSÉ LUIZ PIANOWSKI

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Publicado por:
Yasmin Nentwig Komochena
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