ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 038/2025

LEI Nº 038/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termos de concordância de desapropriação referentes às matrículas nº 14.879, 17.621 e 18.598 do Registro de Imóveis da Comarca de Astorga/PR, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Iguaraçu/PR autorizado a firmar termo de concordância de desapropriação com o Governo do Estado do Paraná, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, referente ao imóvel de matrícula nº 14.879 do Registro de Imóveis da Comarca de Astorga/PR, atingido pela faixa de domínio da Rodovia PR-317, com área de 4.707,95 m² e perímetro de 1.308,43 m, situado no trecho entre a PR-218 (Iguaraçu) e a PR-454 (Não Pavimentada), (SRE): 317S0090EPR.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Iguaraçu/PR autorizado a firmar termo de concordância de desapropriação com o Governo do Estado do Paraná, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, referente ao imóvel de matrícula nº 17.621 do Registro de Imóveis da Comarca de Astorga/PR, atingido pela faixa de domínio da Rodovia PR-317, com área total de 653,66 m² (sendo 136,55 m² correspondentes à área A-4C-01 e 517,11 m² à área A-4C-02), e perímetros de 93,80 m e 97,25 m, situado no trecho entre a PR-218 (Iguaraçu) e a PR-454 (Não Pavimentada), (SRE): 317S0090EPR.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Iguaraçu/PR autorizado a firmar termo de concordância de desapropriação com o Governo do Estado do Paraná, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, referente ao imóvel de matrícula nº 18.598 do Registro de Imóveis da Comarca de Astorga/PR, atingido pela faixa de domínio da Rodovia PR-317, com área de 817,13 m² e perímetro de 135,17 m, situado no trecho entre a PR-218 (Iguaraçu) e a PR-454 (Não Pavimentada), (SRE): 317S0090EPR.

 

Art. 4º Após a aprovação desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar os Termos de Concordância de Desapropriação referentes aos imóveis descritos nos arts. 1º, 2º e 3º.

 

Art. 5º Os imóveis mencionados nos arts. 1º, 2º e 3º foram declarados de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 12.731/2022 e tiveram suas desapropriações designadas pela Portaria DER nº 216/2022.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 09 dezembro de 2025.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:F3810EA3