ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1335/2025 - PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI Nº 1335 DE 17 DE JUNHO DE 2025

 

Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei nº 985 de 10 de Junho de 2015.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 985, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação, até 31 de dezembro de 2025, ou até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto, o que ocorrer primeiro.” (NR).

 

Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.

 

Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 17 de Junho de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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