ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1156 DE 17 DE JANEIRO DE 2023

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 1.324.188,61 (Hum milhão trezentos e vinte e quatro mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

04.000

SECRETARIA DE SAUDE

 

UNIDADE

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

1.002

Construção e reforma das Unidades de Saúde

 

Fonte e Recursos

500

00500.00500.09.02.05.19.2.898.0000

Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

 

4.4.90.51.00

15500

Obras e Instalações

25.000,00

PROJ/ATIV.

1.003

Aquisição de Veículos e Equipamentos

 

Fonte e Recursos

500

00500.00500.09.02.05.19.2.898.0000

Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

 

4.4.90.52.00

15500

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

ÓRGÃO

06.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

06.001

DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

0017

Fomento da Produção Agropecuária

 

PROJ/ATIV.

1.010

Aquisição de Máquinas e Equipamentos

 

Fonte e Recursos

790

00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000

Transf. Estadual Convenio para Agricultura

 

4.4.90.52.00

1790

Equipamentos E Material permanente

1.104.188,61

PROGRAMA

0018

Manejo e Conservação do Solo

 

PROJ/ATIV.

2.031

Manejo e Conservação do Solo

 

Fonte e Recursos

775

00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000

Transf. Estadual Convenio para Agricultura

 

3.3.90.30.00

1775

Material de Consumo

95.000,00

 

 

SOMA TOTAL .................................

1.324.188,61

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:

 

Fonte de Recurso

DESCRIÇÃO

BANCO

Conta Banc.

DESCRIÇÃO

VALOR

1775

00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000

Transf. Estadual Convenio para Agricultura

001

32795-6

Sul Calcário Dolomítico

95.000,00

1784

01784.01005.03.99.01.01.2.701.0000

Transf. Estadual para Equipamentos Rodoviário

001

33801-X

MUN AGUDOS DO SUL SEAB

1.104.188,61

15500

00500.00500.09.02.05.19.2.898.0000

Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

74

042-7

FMS AGUDOS DO SUL INVEST

125.000,00

 

 

 

 

SOMA

1.324.188,61

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 17 de janeiro de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
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