ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ
EXTRATO DOTERMO DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 14.133/21)

EXTRATO DOTERMO DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 14.133/21)

SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE NATUREZA COMUM

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº15/2023,QUE FAZEM ENTRE SI O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ- CODENOP, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTEE A EMPRESAABAIXO NOMINADA:

O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ- CODENOP, pessoa jurídica de Direito Público, CNPJ nº. 08.146.697/0001-15, com sede junto aoCentro Administrativo localizado na Praça Coronel Deolindo, s/n - centro, São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, aqui representado pelo seu Presidente, Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra-PR Sr. VENICIUS DJALMA ROSA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº nº 8.241.196-8 e do CPF nº 036.270.189-07, com fundamento na Lei Federal nº. 14.133/2021, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa: PROJETO ENERGIA LTDA,pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de São José do Rio Preto-SPestado de São Paulo, à Av Francisco das Chagas Oliveira, 232 bairro Pinheiros, CEP: 15.091-330- fone (17) 3305-2278e-mail:adailton@projetoenergia.com.br, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 31.780.774/0001-06, neste ato representada peloSr. ADAILTON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, maior, empresário, portadorodo C.P.F. nº 381.963.318-94e RG nº 46.268-609-7-SSP-SP, residente e domiciliado na cidade de São José do Rio Preto, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021, DECRETO REGULAMETAR Nº 056/2023, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente Dispensa de Licitação Eletrônicanº 13/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

O objeto do presente instrumento é A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE ESCOPO EXECUTIVO FOTOVOLTAICO PARA O CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO NORDESTE DO PARANÁ - CODENOPDAS ESPECIFICAÇÕES DOS BENS OU SERVIÇOS E QUANTIDADES, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência que embasou a contratação e eventuais anexos;

Autorização de Contratação Direta e Aviso de Dispensa Eletrônica; e

A Proposta do Contratado e seus eventuais anexos.

O regime de execução é o de empreitada por preço global.

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a data de Publicação, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA– EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII).

Regime de execução contratual será por valor global, a forma de execução conforme Termo de Referencia.

CLÁUSULA TERCEIRA- SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

CLÁUSULA QUARTA– PAGAMENTOE PREÇO(art. 92, V e VI)

O valor Total da contratação é de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), que será pago em parcela única, dividido entre todos os municípios beneficiados.

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será realizado por meio de Transferência Bancária, com divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC).

PRAZO DE PAGAMENTO

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada.

 

São Jeronimo da Serra de16 de outubro de 2023.

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


Publicado por:
Dianara Christina Martins Pereira
Código Identificador:F38981C2