ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 493/2012

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder Subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FERNANDES PINHEIRO para o exercício de 2012 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder Subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FERNANDES PINHEIRO para o exercício de 2012, no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais).

 

Art. 2o – A concessão de que trata o Art. 1º tem como objetivo a prestação de serviços essenciais pela entidade beneficiada na área educacional, e ainda para a manutenção dos serviços administrativos da mesma.

 

Art. 3o – A formalização do ato de transferência voluntária municipal entre a entidade concedente e a entidade tomadora do recurso será por meio da apresentação do Plano de Trabalho elaborado pela entidade tomadora do recurso para a referida aprovação além de Atestado de Regularidade, emitido pela Secretaria ou pelo Conselho Municipal pertinente a área, atestando que as finalidades institucionais do tomador de recursos deverão ser compatíveis com as atividades previstas no objeto da transferência. Aprovado, o Plano de Trabalho e emitido Atestado de Regularidade, será formulado o Termo de Convênio ou outro instrumento congênere.

 

Art. 4º - A Situação de Regularidade da entidade tomadora dos recursos municipais será comprovada através da apresentação da seguinte documentação:

I - Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.

II - Certidão Liberatória ou Documento equivalente, expedido pelo órgão municipal competente, que se acha em dia quanto às prestações de contas de transferências voluntárias municipais, nos termos do art. 25 § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal nº101/2000.

III - Certidão Negativa quanto ao pagamento de Tributos, Empréstimos e Financiamento junto à entidade concedente dos recursos nos termos do art. 25 § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal nº101/2000.

§ 1º Será exigida a comprovação da situação de regularidade de que trata este artigo por ocasião da liberação de cada parcela da transferência voluntária a ser liberada.

§ 2º Os instrumentos e seus respectivos aditivos, regidos pela resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado, somente poderão ser celebrados após a aprovação pela autoridade competente.

 

Art. 5o – A eficácia do ato de transferência voluntária, realizado mediante convênio ou outro instrumento congênere, e respectivos aditivos, fica condicionada à publicação do respectivo extrato em Jornal Oficial do Município.

 

Art. 6o – A entidade deverá aplicar os recursos recebidos em suas atividades fins, no exercício de sua competência e apresentar a prestação de contas no prazo estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentária de 2012 e nos termos da Resolução nº 28/2011 de 06 de outubro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado e com vista à Lei Municipal nº 407/2009. A entidade deve também, abrir uma conta bancária específica para este fim e atender as exigências expostas pela entidade concedente.

 

Art. 7o – Na constatação de qualquer irregularidade, a entidade terá os repasses suspensos até a regularização efetiva e a emissão de Certidões Liberatórias necessárias para liberação dos recursos.

 

Art. 8º – As prestações de contas deverão ser apresentadas individualizadas por instrumento de transferência na forma e nos prazos estabelecidos pela concedente e Tribunal de Contas através de resolução ou congênere encaminhadas ao Órgão Competente da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro para apreciação, o qual expedirá parecer prévio quanto à regularidade da documentação, bem como informará as providências necessárias para o saneamento de tais irregularidades do processo, se for o caso.

 

Art. 9º – Para o pagamento de cada parcela do convênio a entidade deverá estar com as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual e Certidão do Tribunal de Contas sempre atualizadas para consulta e emissão, via internet, pelo órgão municipal competente, o qual irá emitir a Certidão Liberatória.

 

Art. 10 – Para as entidades sem fins lucrativos de direito público ou privado que receberem recursos públicos na forma de contribuição financeira, não há exigência de contraprestação direta dos recursos repassados.

 

Art. 11 – A liberação de recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho em consonância com as fases e etapas de execução do objeto do ato de transferência voluntária.

 

Art. 12 - O saldo existente da conclusão, rescisão ou extinção do ato de transferência municipal, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias do evento, conforme orientações da Tesouraria do Município. Caso não seja devolvido este saldo no prazo estipulado serão tomadas às medidas necessárias, conforme instrução e legislação do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 13 – Para dar suporte à despesa estabelecida nesta Lei, fica o poder executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do exercício corrente do valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), conforme descrição a seguir:

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-004 – Departamento de Educação Especial

PROJETO/ATIVIDADE: 12.367.06012-016 – Subvenção a APAE

ELEMENTO: 3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)

 

Art. 14 – Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:

I) – anulação parcial da Dotação Orçamentária a seguir descrita, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05-001 – Secretaria de Finanças

PROJETO/ATIVIDADE: 28.843.02020-006 – Amortização e Juros da Dívida Interna Fundada

ELEMENTO: 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)

 

Art. 15 – Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernandes Pinheiro - Pr, em 31 de outubro de 2012.

 

NEI RENE SCHUCK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
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