ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
RESOLUÇÃO N.º 001/2026 - DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS REMANESCENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14.399/2022 (LEI ALDIR BLANC) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RESOLUÇÃO N.º 001/2026
DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS REMANESCENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14.399/2022 (LEI ALDIR BLANC) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o setor cultural do município, promovendo a democratização e descentralização do acesso aos recursos da Lei Aldir Blanc;
CONSIDERANDO o objetivo das legislações de estimular e fomentar a produção cultural em todas as suas manifestações, garantindo o acesso aos recursos por trabalhadores da cultura, coletivos, grupos e espaços culturais;
CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural em reunião realizada no dia 6 de julho de 2026, conforme Ata nº 002/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a redistribuição dos recursos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.399/2022) no município de São José das Palmeiras, atendendo às diretrizes e objetivos estabelecidos pelas legislações.
Art. 2º Os recursos serão redistribuídos ao seguinte projeto e proponente, com os respectivos valores:
O saldo remanescente no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mais os rendimentos referente a Lei Aldir Blanc, será direcionado para o proponente Associação Cultural Arandu, com CNPJ 45.006.240/0001-31, vencedor da Categoria Ações Culturais Gerais, no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – Lei Aldir Blanc. A suplementação será para o projeto “Arte e Cultura no território”. O recurso poderá ser usado para complementar as atividades constantes no Projeto Cultural/Plano de Trabalho, conforme a ser ajustado com a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
Art. 3º O remanejamento de recursos previstos no Art. 2º foi realizado mediante análise técnica e deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural, respeitando os limites e diretrizes da legislação federal.
Art. 4º Esta Resolução será publicada no Diário Oficial do Município e amplamente divulgada junto à comunidade cultural local.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São José das Palmeiras, Paraná, 13 de julho de 2026.
MARIA APARECIDA DAS CHAGAS
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Publicado por:
Alexandra Nunes Marafiga
Código Identificador:F38EEFE2