ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 059/2024

LEI N.º 059/2024

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 514.016,86 (quinhentos e quatorze mil, dezesseis reais e oitenta e seis centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de portal turístico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

11.000

Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT

 

11.001

Secretarias e Dependências

 

23.000.0000.0.000

Comércio e Turismo

 

23.695.0000.0.000

Turismo

 

23.695.0030.0.000

Turismo

 

27.812.0030.1.120

Construção de Portal Turístico

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31958

Convênio Nº 475 Sec. Estado das Cidades SIT 00000 - Construção de Portal Turístico

488.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

26.016,86

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

514.016,86

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2422.99.01.27.00 e Cancelamento de Dotações do Orçamento Vigente.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2422.99.01.27.00.00

Convênio Nº 475/2024 SECID SIT 00000 - Construção de Portal Turístico

488.000,00

11.000

Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT

 

11.001

Secretarias e Dependências

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0011.0.000

Cultura e Esportes

 

04.122.0011.2.095

Administração Geral da Secretaria de Esportes

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

Fonte 1000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

26.016,86

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

514.016,86

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Construção de Portal Turístico

OBJETIVOS -

Fomentar o Turismo Visando o Desenvolvimento Sustentável.

METAS 2024

Construir um Portal Turístico.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de junho do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:F39069BF