ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Departamento de recursos humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 5.681 DE 25 DE ABRIL DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA APRENDIZAGEM.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Bolsa Aprendizagem, o qual possui o objetivo de incentivar, desenvolver e formar os professores regentes de turmas do ensino fundamental, anos iniciais, das escolas municipais, em efetivo exercício.
Art. 2° Compete ao Programa Bolsa Aprendizagem conceder incentivos financeiros, cujos valores serão correspondentes a 3 (três) VRM (Valor de Referência do Município), os quais serão pagos mensamente, durante a realização do programa, aos profissionais que aderirem ao programa, bem como aqueles que atenderem aos requisitos regulamentados.
§1° Sob o pagamento da bolsa não incidirão quaisquer descontos no que concerne a contribuições previdenciárias, ao Imasp e a outros de natureza diversa referentes à folha de pagamento.
§2° Não incorporará, em nenhuma hipótese, ao salário o valor da bolsa, a qual terá caráter temporário.
§3° Não se admitirá acúmulo de bolsas, exceto para os professores que possuam duas matrículas. Nesse caso, esses profissionais receberão o valor correspondente a cada padrão, desde que atendam aos requisitos exigidos para a concessão das bolsas.
§4° Os profissionais formadores/coordenadores receberão o mesmo valor da bolsa dos professores participantes do programa, sob as mesmas condições.
Art. 3° A adesão ao programa será anual, e corresponderá a um período de 8 (oito) meses, os quais deverão coincidir com o período letivo.
Art. 4° Poderão aderir ao programa professores efetivos ou contratados por tempo limitado.
Art. 5° O programa terá coordenação da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 6° Serão imediatamente desligados do programa os profissionais que:
I) forem desligados do quadro funcional do município durante a efetivação do programa;
II) eventualmente estiverem afastados das atividades laborais por um período superior a 30 dias;
III) desistirem do programa;
IV) agirem com desrespeito aos colegas e/ou formadores;
V) não realizarem as atividades propostas por um período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 7° A realização do pagamento estará vinculada à:
I) frequência nas formações continuadas dos profissionais;
II) permanência na regência da turma;
III) concretização das atividades propostas.
Art. 8° As vagas disponibilizadas corresponderão exatamente ao número de turmas do Ensino Fundamental (anos iniciais) referente ao período letivo em questão.
Art. 9° Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 10 O pagamento será realizado por meio de dotação orçamentária específica do departamento de Educação da SMEDEL.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de Abril de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:F3947FA8