ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1248.2015
LEI MUNICIPAL Nº 1248/2015
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, RELATIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município, nos imóveis contidos nas matrículas 9.232 à 9.257 registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mallet - Paraná.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná- Cohapar e/ou empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis- I.T.B.I. incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná- Cohapar ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza-I.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR e ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de Alvará de Construção, Alvará de Serviço Autônomo e Habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - Fica autorizada o Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei nº 8.666/93, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do FGTS.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1157/2013 e disposições em contrário.
Mallet, em 23 de setembro de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:F39E414E