ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 321/2026 - ATUALIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CATANDUVAS/PR, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 160/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 321/2026

 

SÚMULA: Atualiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Catanduvas/PR, revoga o Decreto Municipal nº 160/2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, Estado do Paraná, ADEMAR LUIZ BURCKHARDT, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 56, incisos III, V e VII, e 61, inciso I, alínea "o", da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 34, § 2º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e estabelece o prazo de 31 de outubro de 2026 para a elaboração ou revisão dos normativos locais;

CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta a destinação de recursos do FUNDEB à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO o atual estágio de consolidação das matrículas em tempo integral na rede municipal, já ofertadas na Escola Municipal Tiradentes – Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Escola Municipal Rural Frei Henrique Soares de Coimbra – Educação Infantil e Ensino Fundamental, e no Centro Municipal de Educação Infantil Esperança do Amanhã;

CONSIDERANDO a reorganização administrativa em curso na Secretaria Municipal de Educação, a homologação do concurso público municipal no corrente exercício, voltada ao provimento gradativo de cargos efetivos, e as obras de ampliação da infraestrutura física em andamento na rede;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Educação, ata nº 01/2026,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica atualizada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Catanduvas/PR, elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com as alterações da Resolução CNE/CEB nº 2/2026.

Parágrafo único. Fica mantido o "Programa de Educação em Tempo Integral" como estrutura permanente de execução desta Política, cujas ações operacionais, metas quantitativas e cronograma de expansão serão detalhados em Plano de Expansão específico, nos termos do Capítulo XIII deste Decreto.

Art. 2º A Política de que trata este Decreto tem por finalidades:

I – manter e, progressivamente, expandir a oferta de educação em tempo integral na Rede Municipal de Ensino, com currículo ampliado e integrado, mediante jornada escolar única, integrada e integradora, superando a dicotomia entre turno regular e contraturno;

II – contribuir para a formação integral de crianças e adolescentes, priorizando os estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica, sem qualquer mecanismo de seleção para acesso às matrículas;

III – melhorar o desempenho educacional e a qualidade da educação básica pública municipal, por meio da valorização e da formação continuada dos profissionais da educação;

IV – cultivar relações entre professores, alunos e comunidade pautadas pela equidade, pela perspectiva antirracista e pelo combate a todas as formas de discriminação e violência;

V – garantir a proteção social e a formação cidadã dos estudantes, com participação ativa no seu território;

VI – reduzir a evasão, a reprovação e a distorção idade/ano, por meio de ações pedagógicas que priorizem os direitos de aprendizagem e o desenvolvimento integral;

VII – estimular a interação de crianças e adolescentes em práticas esportivas, culturais e de lazer, voltadas ao desenvolvimento humano e à cidadania;

VIII – fomentar a participação das famílias, da comunidade e da sociedade civil nas atividades desenvolvidas, valorizando a articulação intersetorial.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 3º A Política define os princípios e as concepções que orientam as ações, os programas e as estratégias dela derivados, tendo natureza estratégica e estruturante, não se esgotando em um único ciclo de gestão.

§ 1º Compete ao Conselho Municipal de Educação, nos termos do art. 112 da Lei Orgânica do Município e de sua lei de criação, revisar as normas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental relativas à Educação em Tempo Integral, bem como aprovar normas complementares para sua regulamentação.

§ 2º As ações estratégicas coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação visam promover a equidade e a eficiência na aplicação dos recursos, a reorientação curricular na perspectiva da educação integral, a formação continuada dos educadores e o aperfeiçoamento da articulação intersetorial no território.

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – a expansão das matrículas e escolas em tempo integral orientada pela concepção de Educação Integral e por indicadores de vulnerabilidade social e desigualdade educacional, vedado qualquer mecanismo de seleção que restrinja o acesso às matrículas ou viole o direito à igualdade de condições de acesso e permanência, mediante a identificação e eliminação de barreiras e a oferta de recursos, serviços e apoio necessários à inclusão na Educação Integral em Tempo Integral;

II – o currículo comprometido com os direitos de aprendizagem e o desenvolvimento integral, ao longo de toda a jornada escolar diária;

III – a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno, em favor de um currículo integrado e integrador de experiências, compreendida a ampliação do tempo como expansão orgânica do currículo voltada ao desenvolvimento pleno do educando em suas dimensões intelectual, afetiva, física, sociocultural e política;

IV – a constituição de referencial pedagógico para a educação em tempo integral que considere práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer, tecnológicas, de cultura de paz e direitos humanos, e de promoção da saúde e do cuidado integral;

V – a melhoria contínua da infraestrutura física das escolas, assegurando acessibilidade e respeito aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;

VI – a utilização de material didático contextualizado, acessível e sustentável;

VII – o fomento a práticas educativas interdisciplinares e transdisciplinares;

VIII – a participação ativa dos estudantes na construção dos saberes e das práticas escolares, inclusive por meio do incentivo à formação de grêmios estudantis, conselhos mirins ou outras instâncias de participação, respeitada a mediação pedagógica;

IX – o fortalecimento de processos de escuta, diálogo e deliberação coletiva na escola, com o fortalecimento dos conselhos escolares;

X – a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e a comunidade;

XI – a articulação intersetorial com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, e com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

XII – a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação e a busca progressiva pela dedicação preferencialmente exclusiva dos professores a uma única unidade escolar, com atuação também em tempo integral na referida unidade, observada a legislação municipal de pessoal;

XIII – o atendimento à demanda por tempo integral dos públicos das modalidades da Educação Básica atendidas no Município, incluindo a Educação Especial;

XIV – o estabelecimento de metas e estratégias que promovam a redução das desigualdades étnico-raciais, socioeconômicas, territoriais e de gênero;

XV – a participação social dos sujeitos envolvidos, considerando suas necessidades, percepções e culturas na concepção, implementação e avaliação da Política;

XVI – a priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo e condição de pessoa com deficiência, entre outros;

XVII – a adoção de práticas de gestão sustentável nas unidades escolares, incluindo coleta seletiva, uso consciente dos recursos naturais e utilização de materiais ecologicamente adequados;

XVIII – a promoção de ações permanentes de prevenção e enfrentamento a violências no ambiente escolar, incluindo bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e demais tipos de violência.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DA POLÍTICA E DA EQUIPE TÉCNICA

Art. 5º A coordenação, o planejamento, o acompanhamento pedagógico e a fiscalização financeira das unidades escolares que ofertam a Educação Integral em Tempo Integral competem à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Fica mantida a Equipe Técnica para elaboração, revisão e monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, composta por:

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo 1 (um) da equipe pedagógica;

II – 1 (um) representante dos Profissionais da Educação atuantes na rede municipal;

III – 2 (dois) representantes dos Diretores das Instituições de Ensino, sendo 1 (um) de Centro Municipal de Educação Infantil e 1 (um) de Escola;

IV – 2 (dois) representantes da Coordenação Pedagógica das Instituições de Ensino, sendo 1 (um) de Centro Municipal de Educação Infantil e 1 (um) de Escola;

V – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VI – 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;

VII – 1 (um) representante das Associações de Pais, Mestres, Professores e Funcionários.

§ 1º O Secretário Municipal de Educação é membro nato da Equipe Técnica e representa o Poder Executivo.

§ 2º Para cada segmento será indicado um suplente.

§ 3º Os membros titulares e suplentes serão designados por portaria do Prefeito, mediante indicação dos respectivos segmentos.

§ 4º O mandato dos membros da Equipe Técnica será de 2 (dois) anos, contados da data da designação.

§ 5º Os membros designados com fundamento no Decreto Municipal nº 160/2024 permanecem em exercício até a designação de que trata o § 3º.

Art. 7º São atribuições da Equipe Técnica:

I – elaborar e revisar a Política, alinhando-a às normativas federais e locais;

II – fomentar a integração interdisciplinar entre as áreas representadas;

III – conduzir consultas públicas e promover a participação da comunidade escolar e da sociedade civil na elaboração e revisão da Política;

IV – manter canais permanentes de escuta e diálogo com as famílias e a comunidade escolar, assegurando que suas contribuições sejam efetivamente consideradas nas decisões da Política.

Art. 8º Compete ao Secretário Municipal de Educação expedir instruções normativas complementares para detalhar as diretrizes deste Decreto, bem como regulamentar os procedimentos administrativos e técnico-pedagógicos necessários à organização das rotinas escolares.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE

Art. 9º A distribuição das matrículas em tempo integral observará critérios objetivos e formalizados de priorização por vulnerabilidade social e por indicadores de desigualdade educacional, vedada qualquer estratégia ou mecanismo de seleção que restrinja ou condicione o acesso dos estudantes às matrículas de tempo integral.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares desenvolverão estratégias permanentes de:

I – prevenção e combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar, incluindo ações de busca ativa em diálogo com as famílias;

II – prevenção e enfrentamento a violências no ambiente escolar, na forma do art. 4º, inciso XVIII;

III – flexibilização da jornada escolar para estudantes com compromissos esportivos, artísticos ou culturais, e para estudantes e famílias atendidos em serviços de saúde e assistência social, mediante normas específicas a serem editadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação buscará estabelecer protocolos de cooperação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo o Conselho Tutelar, o Ministério Público e a Defensoria Pública, para atuação integrada em favor da permanência e do desenvolvimento pleno dos estudantes.

Art. 12. O transporte escolar dos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral, especialmente os residentes na zona rural, observará planejamento e logística específicos a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação, de modo a assegurar o deslocamento seguro e compatível com o cumprimento integral da jornada.

Parágrafo único. A prestação do transporte escolar observará as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e das normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN quanto aos veículos, aos dispositivos de retenção infantil adequados à idade e às demais condições de segurança, cabendo à Secretaria Municipal de Educação compatibilizar o cronograma de expansão das matrículas em tempo integral com a disponibilidade de veículos e equipamentos adequados, sem prejuízo do atendimento aos estudantes já matriculados.

Art. 13. O currículo e as práticas pedagógicas da Educação Integral em Tempo Integral assegurarão acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas, mediante a utilização de múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte, de modo a atender às singularidades dos educandos público-alvo da Educação Especial ao longo de toda a jornada escolar.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, implementará e monitorará estratégias específicas para garantir que o Atendimento Educacional Especializado – AEE atenda às necessidades e singularidades dos educandos com deficiência matriculados na Educação Integral em Tempo Integral, em todas as etapas e modalidades da Educação Básica.

Parágrafo único. Toda decisão de expansão da Educação Integral em Tempo Integral considerará a necessária articulação com a garantia da oferta da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, de modo que o crescimento das matrículas em tempo integral não comprometa a qualidade nem a continuidade do atendimento especializado já ofertado pela rede.

Art. 15. Compete às unidades escolares garantir o Atendimento Educacional Especializado aos educandos que dele necessitem, em articulação permanente com a Secretaria Municipal de Educação, identificando e comunicando tempestivamente as necessidades de recursos, materiais e profissionais especializados para o pleno atendimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial na jornada de tempo integral.

CAPÍTULO V

DA JORNADA ESCOLAR

Art. 16. A jornada da Educação em Tempo Integral terá carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias, ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, assegurada sua oferta de forma regular e permanente.

§ 1º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo, com intencionalidade pedagógica, os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização, ao descanso e à transição entre atividades.

§ 2º A organização detalhada dos horários, turnos e rotinas escolares será definida em normas complementares da Secretaria Municipal de Educação e no Plano de Expansão de que trata o Capítulo XIII deste Decreto.

CAPÍTULO VI

DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO

Art. 17. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na Base Nacional Comum Curricular, nas Diretrizes Curriculares Municipais e na organização por campos integradores, distribuídos em macrocampos e microcampos, a serem detalhados em norma complementar da Secretaria Municipal de Educação, observadas as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

Art. 18. A organização curricular deverá superar a fragmentação entre componentes curriculares, assegurando práticas avaliativas diagnósticas, formativas e somativas, articuladas entre si, e a integração permanente das experiências educativas ao longo de toda a jornada.

Art. 19. As atividades desenvolvidas no âmbito da Educação Integral estarão integradas ao Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar, que deverá ser revisado periodicamente, inclusive quanto à contextualização dos componentes integradores conforme a realidade de cada unidade.

CAPÍTULO VII

DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOS EDUCADORES

Art. 20. A atuação dos profissionais nas unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral buscará, progressivamente, a dedicação preferencialmente exclusiva dos professores a uma única unidade escolar, com atuação também em tempo integral na referida unidade, ressalvados os profissionais responsáveis por atividades ou disciplinas não permanentes.

Parágrafo único. A implementação progressiva desta meta será detalhada no Plano de Expansão, considerando a disponibilidade de quadro de pessoal, o provimento gradativo de cargos efetivos decorrente de concurso público e a organização da rede de ensino, observada a legislação municipal que dispõe sobre o regime jurídico, a jornada e a remuneração dos servidores.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação organizará processo permanente de formação continuada em serviço, contemplando formações comuns e específicas por etapa de ensino, realizadas tanto no âmbito das unidades escolares quanto pela equipe técnica da Secretaria, assegurando a participação de profissionais docentes e não docentes.

Art. 22. Serão asseguradas condições de trabalho compatíveis com os objetivos da Educação Integral, bem como o incentivo à participação dos profissionais em ações formativas externas, projetos de pesquisa e parcerias com Instituições de Educação Superior.

CAPÍTULO VIII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DA INTEGRAÇÃO COM O TERRITÓRIO

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar a implementação de ações de educação integral em articulação intersetorial com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer existentes no Município, devendo:

I – fortalecer a articulação intersetorial e o trabalho em rede;

II – incentivar o uso de equipamentos sociais do Município na implementação da Política;

III – estabelecer protocolos formalizados de cooperação com órgãos e entidades parceiras, definindo responsabilidades e fluxos de atuação;

IV – priorizar, na formalização de parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, observada a legislação aplicável.

Art. 24. As unidades escolares poderão integrar espaços comunitários do território, como praças, parques e equipamentos públicos, às atividades pedagógicas planejadas, e articular-se com os serviços de saúde, assistência social, cultura e esporte disponíveis, com vistas ao apoio à permanência e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

CAPÍTULO IX

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares assegurarão canais permanentes de participação e escuta das famílias e da comunidade escolar, estimulando sua participação no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da Política.

Art. 26. As unidades escolares incentivarão a escuta ativa dos estudantes em decisões pedagógicas e organizacionais, com mediação pedagógica.

Art. 27. As unidades escolares adotarão práticas de gestão sustentável no cotidiano escolar, incluindo coleta seletiva, uso consciente de recursos naturais e adoção de materiais ecologicamente adequados.

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e apresentará, anualmente, ao Conselho Municipal de Educação Relatório de Monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º O Relatório de que trata o caput deverá contemplar, no mínimo, informações e indicadores relativos a:

I – equidade na distribuição das matrículas em tempo integral;

II – indicadores educacionais, incluindo taxas de permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão;

III – condições de infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;

IV – qualidade da articulação intersetorial e da integração com o território.

§ 2º As informações produzidas no processo de monitoramento serão divulgadas de forma ativa pela Secretaria Municipal de Educação, assegurando a transparência pública e o acompanhamento pela sociedade civil e pelos órgãos de controle.

CAPÍTULO XI

DA INFRAESTRUTURA, DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DOS MATERIAIS PEDAGÓGICOS

Art. 29. Fica assegurado aos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral o fornecimento regular de refeições diárias balanceadas, adequadas à jornada ampliada, e de material pedagógico complementar.

§ 1º A alimentação escolar será custeada com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, de que trata a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e com recursos próprios do Município, vedados seu custeio com recursos do FUNDEB e seu cômputo como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394/1996 e do art. 29, inciso I, da Lei Federal nº 14.113/2020.

§ 2º O material pedagógico complementar poderá ser custeado com recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive do FUNDEB, observado o art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996.

Art. 30. Em razão de eventual carência transitória de infraestrutura física específica para o pleno desenvolvimento de oficinas culturais, artísticas e esportivas, a expansão das vagas e a consolidação do atendimento em cada unidade escolar observarão a disponibilidade de espaços e o cronograma das obras de ampliação em andamento, priorizando-se o aproveitamento máximo dos ambientes internos existentes, sem prejuízo da jornada mínima e da qualidade pedagógica asseguradas neste Decreto.

Parágrafo único. O detalhamento do cronograma de expansão da infraestrutura, por unidade escolar, constará do Plano de Expansão de que trata o Capítulo XIII deste Decreto.

CAPÍTULO XII

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 31. As despesas referentes à Educação Integral em Tempo Integral serão custeadas por dotação orçamentária própria, consignada na Lei Orçamentária Anual, observados os arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/1996 quanto às despesas computáveis em manutenção e desenvolvimento do ensino e o disposto no art. 29, § 1º, deste Decreto.

§ 1º Em cumprimento à Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, o Município aplicará, anualmente, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, incluídas as complementações VAAF, VAAT e VAAR, na criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação vigente.

§ 2º Os recursos de que trata o § 1º poderão ser aplicados em despesas de custeio e de capital, observados os regramentos do FUNDEB e a finalidade específica de criação e qualificação das matrículas em tempo integral, devendo os valores aplicados ser especificados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE.

§ 3º A aplicação mínima prevista no § 1º observará os marcos de exigibilidade e as regras de comprovação estabelecidos na Resolução CIF nº 23/2026 e em suas alterações, considerando-se, para esse fim, o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026.

Art. 32. O controle social sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB será exercido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, sem prejuízo do controle interno, do controle externo e da divulgação de que trata o art. 28, § 2º, deste Decreto.

CAPÍTULO XIII

DA RELAÇÃO ENTRE A POLÍTICA E O PLANO DE EXPANSÃO

Art. 33. A presente Política tem natureza estratégica e estruturante, definindo os princípios, as diretrizes e a governança da Educação Integral em Tempo Integral no Município, e não se confunde com o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento de natureza operacional a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O Plano de Expansão detalhará metas quantitativas e qualitativas por unidade escolar, cronograma de implantação gradativa, critérios de organização de espaços físicos e de horários, provimento de pessoal e demais aspectos operacionais necessários à execução desta Política, devendo ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Educação e mantido em consonância com as diretrizes aqui estabelecidas.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Os Projetos Político-Pedagógicos e os regimentos escolares das unidades de ensino que ofertam Educação em Tempo Integral deverão ser adequados aos termos deste Decreto em tempo hábil para o planejamento do próximo ano letivo.

Art. 35. A Educação em Tempo Integral deve ser assumida por todos os agentes envolvidos no processo formativo dos estudantes, sendo imprescindível o envolvimento de toda a comunidade escolar para o êxito das ações voltadas à formação integral do estudante.

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 37. Fica revogado o Decreto Municipal nº 160/2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito Municipal

 

DANIEL MASSAHARU ENOKIDA

Secretário Municipal de Educação 


Publicado por:
Ellan Ribeiro Santos
Código Identificador:F3ACB4FE