ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2291
Data: 07 de Novembro de 2017.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Credito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2017, Um Credito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil), conforme se especifica a seguir:
08- SECRETARIA DE ESPORTES
08.124 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.813.2701.1049 – Obras de Infra Estrutura para Prática de Esportes
001481– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1015 – ME ESTADIO MUNICIPAL CR 802443/2014 ............................ R$ 135.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei Acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação 2017
FONTE 1015................................R$ 135.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Sete dias do Mês de Novembro de 2017
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:F3AE78D9