ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1087/2025
LEI Nº 1087/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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UNIDADE 10.001 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2025 |
|
10.001.15.451.0011.1.111. 4.4.90.51.00.00. |
p |
RECAPEAMENTO EM C.B.Q.U - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
Recapeamento em C.B.Q.U em diversos trechos do perímetro Urbano do Município de Corumbataí do Sul com recursos de emendas individuais impositivas por transferência especial. |
UNIDADE |
36016 |
R$ 170.000,00 |
|
10.001.15.451.0011.1.111. 4.4.90.51.00.00. |
p |
RECAPEAMENTO EM C.B.Q.U - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
Recapeamento em C.B.Q.U em diversos trechos do perímetro Urbano do Município de Corumbataí do Sul com recursos de emendas individuais impositivas por transferência especial.. |
UNIDADE |
3501 |
R$ 1.343,14 |
|
TOTAL |
R$ 171.343,14 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.451.0011.1.111
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
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OBJETIVO |
URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalização de vias, construir galerias pluviais. OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público; realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas. SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquirir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras. CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor. SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
RECAPEAMENTO EM C.B.Q.U EM DIVERSOS TRECHOS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL COM RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. |
PAVIMENTAÇÃO |
METRO QUADRADO |
1.788,36² |
R$ 171.343,14 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 171.343,14 (Cento e setenta e um mil e trezentos e quarenta e três reais e quatorze centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.15.451.0011.1.111
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB- FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Urbanismo |
10 |
001 |
15 |
|
|
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|
Infra-Estrutura Urbana |
10 |
001 |
15 |
451 |
|
|
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PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
10 |
001 |
15 |
451 |
0011 |
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RECAPEAMENTO EM C.B.Q.U - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
10 |
001 |
15 |
451 |
0011 |
1.111 |
4.4.90.51.00.00 |
36016 |
R$ 170.000,00 |
|
RECAPEAMENTO EM C.B.Q.U - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
10 |
001 |
15 |
451 |
0011 |
1.111 |
4.4.90.51.00.00 |
3501 |
R$ 1.343,14 |
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TOTAL GERAL |
R$ 171.343,14 |
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Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro no valor total de R$ 171.343,14 (Cento e setenta e um mil e trezentos e quarenta e três reais e quatorze centavos) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
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FONTE |
CONTA |
VALOR |
|
36016 |
Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I - exercício anterior |
R$ 170.000,00 |
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3501 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
R$ 1.343,14 |
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TOTAL DO SUPERÁVIT |
R$ 171.343,14 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM- AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 08 de agosto de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:F3AEE75C