ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1087/2025

LEI Nº 1087/2025

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 10

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE 10.001

SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2025

10.001.15.451.0011.1.111. 4.4.90.51.00.00.

p

RECAPEAMENTO EM C.B.Q.U - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL

Recapeamento em C.B.Q.U em diversos trechos do perímetro Urbano do Município de Corumbataí do Sul com recursos de emendas individuais impositivas por transferência especial.

UNIDADE

36016

R$ 170.000,00

10.001.15.451.0011.1.111. 4.4.90.51.00.00.

p

RECAPEAMENTO EM C.B.Q.U - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL

Recapeamento em C.B.Q.U em diversos trechos do perímetro Urbano do Município de Corumbataí do Sul com recursos de emendas individuais impositivas por transferência especial..

UNIDADE

3501

R$ 1.343,14

TOTAL

R$ 171.343,14

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.451.0011.1.111

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

OBJETIVO

URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalização de vias, construir galerias pluviais.

OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público; realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas.

SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquirir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras.

CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor.

SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes.

 

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

RECAPEAMENTO EM C.B.Q.U EM DIVERSOS TRECHOS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL COM RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL.

PAVIMENTAÇÃO

METRO QUADRADO

1.788,36²

R$ 171.343,14

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 171.343,14 (Cento e setenta e um mil e trezentos e quarenta e três reais e quatorze centavos).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.15.451.0011.1.111

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB- FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO ATIVIDADE

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Urbanismo

10

001

15

 

 

 

 

 

 

Infra-Estrutura Urbana

10

001

15

451

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

10

001

15

451

0011

 

 

 

 

RECAPEAMENTO EM C.B.Q.U - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL

10

001

15

451

0011

1.111

4.4.90.51.00.00

36016

R$ 170.000,00

RECAPEAMENTO EM C.B.Q.U - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL

10

001

15

451

0011

1.111

4.4.90.51.00.00

3501

R$ 1.343,14

TOTAL GERAL

R$ 171.343,14

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro no valor total de R$ 171.343,14 (Cento e setenta e um mil e trezentos e quarenta e três reais e quatorze centavos) conforme abaixo:

 

Superávit Financeiro

 

FONTE

CONTA

VALOR

36016

Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I - exercício anterior

R$ 170.000,00

3501

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

R$ 1.343,14

TOTAL DO SUPERÁVIT

R$ 171.343,14

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano

 

Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM- AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio” 

Corumbataí do Sul, em 08 de agosto de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:F3AEE75C