ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI

LEI N° 919/2025

 

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 900/2024, para incluir obras de pavimentação e calçamento no Programa “Porteira a Dentro”.

 

Eu, VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono com base na Lei Orgânica Municipal art. 61, inciso IV, a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 900/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – Acrescente-se o inciso XV ao caput do art. 6º:

 

XV – Execução de obras de pavimentação asfálticas, pedras irregulares ou blocos intertravados em vias de acesso interno e comunitário em propriedades rurais, mediante interesse público comprovado e critérios técnicos estabelecidos em regulamento próprio (Decreto), a ser editado pelo chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2 º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 02 de junho de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:F3B07BD3