ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1920/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 3.573,16 (três mil, quinhentos e setenta e três reais, e dezesseis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

Fonte: 3840-SF

BB c/c 27877-4 SEAB Convênio nº 169/2021-Pavimentação Poliédrica Linha Santa Izabel à Linha São Paulo

0501

Departamento de Agropecuária

20.608.0011.1.006

Projetos de agropecuária

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

3.573,16

 

TOTAL

 

3.573,16

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2023 (Sobras de Recursos de 2023), conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO (Superávit Financeiro) EM 31.12.2023

R$

840

BB c/c 27877-4 SEAB Convênio nº 169/2021-Pavimentação Poliédrica Linha Santa Izabel à Linha São Paulo

3.573,16

 

TOTAL............................................................R$

 

3.573,16

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2024.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:F3BD1F85