ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.561, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

LEI Nº 1.561, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

 

origem: Projeto de Lei nº 002/2025

 

INSTITUI E REGULAMENTA NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito MUNICIPAL, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Piên, Estado do Paraná, o auxílio alimentação.

 

§ 1º A concessão do auxílio alimentação será destinado exclusivamente aos servidores públicos municipais ativos, detentores de cargo de provimento efetivo, aos detentores de cargos comissionados, secretários municipais, procuradores, aos conselheiros tutelares e aos que exerçam funções temporárias, integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, inclusive autárquica e fundacional e Servidores da Câmara Municipal.

 

§ 2º A obrigatoriedade da manutenção do auxílio alimentação cessa com a ocorrência de qualquer das situações que caracterizem a vacância, ainda que temporária, do cargo público, efetivo ou comissionado, ou o desligamento dos servidores que realizam atividades de natureza temporária, e ainda quando da exoneração dos detentores dos cargos em comissão.

 

Art. 2º O auxílio alimentação é devido aos servidores assíduos para fazer frente às despesas com alimentação em dia de trabalho normal e será concedido proporcionalmente à carga horária laboral, sendo:

I – 100% do benefício para os servidores que laboram 40 horas semanais;

II – 75% do benefício para os servidores que laboram 30 horas semanais;

III – 50% do benefício para os servidores que laboram 20 horas semanais;

IV – 25% do benefício para os servidores que laboram 10 horas semanais.

 

§ 1º Para efeito dos incisos I, II, III e IV deste artigo será considerado o horário extraordinário, devidamente autorizado e registrado em relógio ponto, realizado em sábados, feriados ou ponto facultativo, cuja jornada extraordinária ultrapasse 06 (seis) horas diárias.

 

§ 2º Para efeito dos incisos I, II, III e IV deste artigo será considerado o horário extraordinário em regime suplementar, devidamente autorizado e registrado em relógio ponto, concedido aos ocupantes dos cargos e empregos de Professor, Professor de Educação Infantil e Atendente de Creche desde que o acréscimo de jornada extraordinária seja igual ou superior a 10 (dez) horas semanais.

 

§ 3º No caso de servidores ou empregados lotados em locais, cujo registro de ponto é feito através de sistema manual, a hora extraordinária realizada deve ser destacada e informada pela chefia através de Memorando direcionado à Área de Recursos Humanos, para fins de pagamento, até o dia 15 de cada mês.

 

Art. 3° Os servidores que tiverem faltas justificadas ou injustificadas terão desconto proporcional aos dias não trabalhados.

 

§ 1º O benefício não será concedido:

I - aos servidores em licenças e afastamentos legais;

II - aos inativos e pensionistas;

III - nos dias em que for concedida diária ao servidor;

IV - nos dias em que o servidor estiver compensando hora extraordinária;

IV - nos dias em que o servidor estiver compensando hora extraordinário, salvo quando se tratar do disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 2º;

V - quando for disponibilizado ao servidor refeição custeada com recursos da Municipalidade.

 

§ 3º Será considerado como período de apuração para fins de pagamento do auxílio alimentação entre o dia 16 de um mês ao dia 15 do mês seguinte.

 

Art. 4º O auxílio alimentação não será:

I – incorporado ao salário, vencimento ou remuneração;

II – configurado como rendimento tributável;

III – base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação de teto remuneratório;

IV – considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salário ou dos adicionais de férias.

Parágrafo único. O auxílio alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante ou qualquer forma de auxílio ou benefício alimentar.

 

Art. 5º O auxílio alimentação será concedido será concedido mensalmente aos servidores em pecúnia.

 

§ 1º O valor do auxílio alimentação no Poder Executivo será determinado através de Decreto expedido anualmente, cujo montante não poderá ultrapassar 3 (três) UFM´s.

 

§ 2º O valor do auxílio alimentação no Poder Legislativo será definido por Resolução.

 

§ 3º O valor do auxílio alimentação será revisto anualmente, por Decreto ou Resolução, na mesma data base e segundo o mesmo índice de revisão da remuneração dos servidores públicos municipais.

 

§ 4º Os valores correspondentes ao auxílio alimentação que por ocasião de seu reajuste resultarem em fração de centavos, terão seus valores reajustados para a unidade de real imediatamente superior.

 

Art. 6º Fica revogada integralmente a Lei nº 1.335, de 21 de março de 2018, e todas as disposições contrárias.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 15 de janeiro de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Duarte Scheivaraski
Código Identificador:F3C6B099