ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 723/2024 - INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO TERRITORIAL DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS
LEI Nº 723/2024
DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL– PDM
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO TERRITORIAL DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS
TÍTULO I FUNDAMENTAÇAO
CAPÍTULO I
DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art. 1º A lei do Plano Diretor Municipal (PDM) de São Jose das Palmeiras atende ao disposto na Constituição Federal, em especial ao estabelecido nos artigos 30, 182 e 183; na Lei Federal nº 10.257/01 do Estatuto da Cidade; na Constituição Estadual nos termos do Art. 141, incisos I a V; na Lei Estadual 15.229/2006; e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial e estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade pública e privada em prol do bem coletivo, do desenvolvimento socioeconômico, e do equilíbrio ambiental, devendo ser observado pelos agentes públicos e privados
Art. 3º O Plano Diretor Municipal dispõe sobre o ordenamento e planejamento da política territorial municipal e urbana e estabelece as estratégias e instrumentos orientadores do Desenvolvimento Sustentável no Município
Art. 4º Na promoção do Desenvolvimento Territorial Municipal o PDM de São Jose das Palmeiras orientado pelos princípios constitucionais, efetivara:
A promoção da Função Social da Cidade e da Propriedade;
A Sustentabilidade no Desenvolvimento A Gestão Democrática e Participativa.
§1º A função social da cidade de São José das Palmeiras se viabiliza pelo pleno exercício do direito à cidade, entendido este como direito à terra; aos meios de subsistência; ao trabalho; à saúde; à educação; à cultura; à moradia; à proteção social; à segurança; ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; ao saneamento; a mobilidade e transporte público; ao lazer; à informação; e aos demais direitos assegurados pela legislação vigente
§2º A função social da propriedade se viabiliza no atendimento ao estabelecido por este PDM dando prioridade ao interesse coletivo frente ao exercício do direito privado.
§3º A sustentabilidade integra, articula e promove o desenvolvimento socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, garantindo qualidade de vida para as presentes e futuras gerações
§4º: A gestão democrática incorpora a participação dos diferentes segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento territorial municipal
Art. 5º A lei do PDM de São José das Palmeiras aplica-se em todo o território municipal, considerando as especificidades das áreas urbana e rural
Art. 6º Integram ainda o Plano Diretor Municipal do São Jose das Palmeiras além da presente lei as seguintes legislações:
Lei do Perímetro Urbano;
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal; Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios; Lei de Mobilidade e Sistema Viário Municipal e Urbano; Código de Obras e Edificações;
Código de Posturas;
Parágrafo Único: O conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal de São Jose das Palmeiras têm por finalidade:
Estabelecer as estratégias do desenvolvimento municipal sustentável e instruir os instrumentos urbanísticos, normativos e administrativos necessários a sua implementação
Orientar o crescimento e a expansão urbana no território promovendo a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais;
Normatizar o uso e a ocupação do solo urbano, promovendo a sustentabilidade e o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
Estabelecer as normas da estruturação viária urbana e municipal de forma a viabilizar adequado sistema de mobilidade e transporte;
Estruturar um sistema de gestão de planejamento participativo, instruindo as necessárias relações entre poder público local e os munícipes.
Art. 7º As políticas setoriais, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o Plano de Investimentos (PAI) deverão orientar-se pelos objetivos, princípios e diretrizes constantes desta Lei, seus respectivos anexos e legislação complementar;
Parágrafo único: As estratégias e instrumentos dos planos setoriais do município integram e instrumentalizam, complementarmente, as políticas de desenvolvimento e gestão territorial deste PDM.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
Art. 8º O Plano Diretor Municipal de São José das Palmeiras tem por finalidade disciplinar o desenvolvimento territorial efetivando o cumprimento da Função Social da Cidade e da Propriedade.
Parágrafo único: A função social da cidade e da propriedade será implementada visando:
A integração de ações públicas e privadas na promoção do uso equilibrado e justo do território municipal e urbano;
A gestão democrática participativa e descentralizada;
A promoção da qualidade de vida e do ambiente natural;
A observância das diretrizes de desenvolvimento do município de São José das Palmeiras e sua articulação com o seu contexto regional;
A cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade;
O acesso à moradia digna, com a adequada oferta de habitação para as faixas de baixa renda;
A priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas.
Art. 9º A propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal de São José das Palmeiras e nas leis integrantes deste, aos seguintes requisitos:
Atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social;
Compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis, como também com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural e com a segurança, bem-estar e saúde de seus moradores, usuários e vizinhos;
Preservação dos recursos naturais do Município e a recuperação das áreas degradadas ou deterioradas;
Compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
§1º O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e demais legislações pertinentes para assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade.
§2º A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, de forma a atender simultaneamente o
bem-estar social da coletividade, o aproveitamento racional e adequado do solo, a correta utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SUSTENTAVEL
Art. 10 A política territorial municipal e urbana de São José das Palmeiras tem como premissas:
Promoção da justiça social na ocupação do território e redução das desigualdades; Fortalecimento da gestão democrática, participativa e descentralizada com a implementação das instancias e instrumentos da participação da sociedade civil no governo;
Promoção do direito universal à cidade, compreendendo acesso à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer;
Preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
Desenvolvimento econômico, cultural e fortalecimento da identidade local pela diversificação, atratividade e competitividade da produção e do território; Preservação em especial dos recursos hídricos que formam a bacia do Paraná III e que interferem na qualidade d’água na área dos reservatórios da usina da Itaipu Binacional;
Fortalecimento da regulação pública e o controle sobre o uso e ocupação do espaço da cidade;
Integração horizontal entre os órgãos do Executivo Municipal estabelecendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e diretrizes estabelecidas por este PDM.
Art. 11 Na promoção do desenvolvimento municipal sustentável a legislação que compõe este PDM adota o conjunto de diretrizes instruídas pela Lei 10.257/2001 do Estatuto da Cidade (EC), orientadoras do planejamento e gestão territorial estabelecendo os seguintes objetivos
Ordenar o desenvolvimento territorial sustentável do Município, considerado seus aspectos físico-ambiental, econômico, social, cultural e administrativo;
Promover o máximo aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e comunitários do Município;
Ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função social da propriedade;
Viabilizar as instancias e instrumentos para a integração horizontal entre os órgãos da Prefeitura, promovendo a atuação coordenada do desenvolvimento territorial sustentável;
Promover a equilibrada e justa distribuição espacial da infraestrutura urbana e dos serviços públicos essenciais,
Intensificar o uso das regiões bem servidas de infraestrutura e equipamentos para otimizar o seu aproveitamento;
Direcionar o crescimento da cidade para áreas propícias à urbanização, evitando problemas ambientais, sociais e de trânsito;
Compatibilizar o uso dos recursos naturais e cultivados, além da oferta de serviços, com o crescimento urbano, de forma a controlar o uso e ocupação do solo; Proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação ambiental, mantendo a qualidade da vida urbana e rural
Valorizar a paisagem de São José das Palmeiras, a partir da conservação de seus elementos naturais;
Promover a integração da ação governamental municipal com os órgãos federais e estaduais e a iniciativa privada;
Propiciar a participação da população na discussão e gestão da cidade e na criação de instrumentos legais de decisão colegiada, considerando essa participação como produto cultural do povo
Parágrafo Único: A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal de São José das Palmeiras dar-se-á com base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo o seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.
Art. 12 Para a efetivação dos princípios e diretrizes do Desenvolvimento Municipal Sustentável o PDM estabelece os macro-objetivos orientadores da atuação e do investimento público, quais sejam:
Desenvolvimento Econômico com Promoção Social e Qualidade de Vida; Qualidade e Valorização do Ambiente Natural no Desenvolvimento; Visão Estratégica do Território na Gestão do Solo;
Desenvolvimento Sócio Territorial e Equidade no Acesso ao Urbano; Desenvolvimento Institucional para a Gestão Territorial Integrada e Participativa.
Parágrafo Único: Na consecução dos macro-objetivos do desenvolvimento municipal sustentável o Executivo municipal promoverá:
Novas oportunidades na diversificação e incremento da economia local de forma conjunta à promoção do desenvolvimento social e valorização humana;
A preservação e valorização do patrimônio ambiental municipal através do controle de fontes geradoras de impacto, da recuperação das áreas degradadas. e da melhoria nas instalações e nos serviços de saneamento básico;
A gestão indutora no uso e ocupação territorial orientando o crescimento da cidade, para a melhor utilização do solo municipal e urbano consideradas as condições físico-ambientais, as infraestruturas instaladas e as demandas do desenvolvimento social e econômico;
Uma estruturação municipal e urbana que promove a qualidade do ambiente construído e o igual acesso da população aos benefícios e serviços urbanos
As condições necessárias para o Executivo municipal implementar os instrumentos e instancias da gestão articulada, integrada e participativa do desenvolvimento territorial.
Art. 13 São políticas públicas municipais determinantes na consecução dos macro-objetivos do desenvolvimento municipal sustentável de SJP:
As políticas relacionadas ao desenvolvimento econômico municipal;
As políticas sociais de educação, esportes e cultura, de saúde e de assistência social;
As políticas de ordenamento territorial e gestão do solo; As políticas ambiental e de saneamento básico;
As políticas de estruturação e mobilidade municipal e urbana
Parágrafo único: Os planos setoriais, assim como os programas, projetos e ações pertinentes ao planejamento das políticas públicas municipais complementam, no que couber, as estratégias e diretrizes estabelecidas por este PDM.
TÍTULO II
DAS ESTRATEGIAS E DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SUSTENTAVEL
Art. 14 Os macros objetivos do desenvolvimento municipal sustentável são definidos quanto a sua finalidade e por um por um conjunto de estratégias e diretrizes orientadoras das políticas públicas municipais, devendo ser implementados de forma articulada pelo Poder Público Municipal e sociedade civil conforme o estabelecido no Título II desta lei.
Art. 15 Para a implementação do Desenvolvimento Municipal Sustentável este PDM estabelece seis estratégias assim definidas:
Estratégia de Dinamização e Diversificação da Economia Local Estratégia de Promoção Social e Valorização Humana
Estratégia de Valorização, Preservação e Recuperação do Ambiente Natural. Estratégia de Ordenamento e Gestão Indutora no Solo
Estratégia de Mobilidade, Estruturação e Qualidade do Espaço Urbano
Estratégia de Modernização Administrativa e Implantação do Sistema de Gestão Territorial
§1º As estratégias estabelecem as linhas de atuação priorizadas na consecução do macro objetivos do desenvolvimento municipal sustentável definindo diretrizes programas, projetos e ações para as políticas municipais que o implementam.
§2º Para garantir a implementação das diretrizes previstas nessa Lei, integra a presente lei o Plano de Ação e Investimento (PAI) sendo o Executivo Municipal responsável por estabelecer as ações e prioridades de execução para cada período de 5 anos de gestão administrativa.
§3º O Executivo Municipal realizará o planejamento das ações e das prioridades atendendo as diretrizes e propostas que constam do Anexo I – Diretrizes para o Desenvolvimento Sustentável.
CAPÍTULO I
DA ESTRATÉGIA DE DINAMIZAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL
Art. 16 A Estratégia de Dinamização e Diversificação da Economia Local tem por finalidade fortalecer o desempenho econômico do município pelo apoio à produção atual e a promoção de condições propícias à instalação de novos arranjos produtivos nos distintos setores da economia, com o reconhecimento das peculiaridades locais e observando os princípios de sustentabilidade ambiental e de inclusão social
§ 1º: A estratégia de Dinamização e Diversificação da Economia Local objetiva:
Viabilizar o fortalecimento e a ampliação da matriz econômica municipal com prioridade para a oferta de emprego e geração de renda para a população, otimizando o uso dos recursos naturais e minimizando os impactos ambientais no território urbano e rural;
Promover o desenvolvimento de atividades rurais baseadas nos princípios da sustentabilidade.
Potencializar a organização dos setores produtivos através de ações de estímulo e apoio as atividades agrícolas, comerciais, industriais, agroindustriais e turísticas,
Ampliar o apoio ao produtor rural e as ações de estruturação do território buscando melhorar suas condições de vida e produção;
Fomentar a instalação de agroindústrias no município e o apoio às atividades que agregam valor ao produto local;
Incentivar as parcerias e as ações cooperativadas e associadas entre agentes públicos e privados do setor produtivo, bem como os consórcios intermunicipais;
Promover a integração dos órgãos e entidades municipais com os órgãos estaduais e federais de apoio às atividades produtivas e culturais para o desenvolvimento regional;
Articular a dinamização da economia municipal dentro de uma estratégia regionalizada junto com os municípios vizinhos;
Integrar projetos e programas municipais com ações federais e estaduais direcionadas a produção local;
Fomentar os investimentos autônomos e identificar outras vocações econômica;
Manter a rede de estradas municipais em boas condições de trafegabilidade tanto para locomoção da população, quanto para escoamento da produção.
§ 2º: O Executivo Municipal implementa a estratégia através das políticas de desenvolvimento econômico, agricultura e meio ambiente, e de forma articulada, às políticas de estruturação urbana e rural e de gestão do solo, estabelecendo as seguintes principais linhas de atuação:
Viabilizar estudos, programas, ações e instrumentos de estímulo ao desenvolvimento do setor primário e da agroindústria local;
Viabilizar estudos programas, instrumentos e ações de estímulo ao desenvolvimento do potencial do setor secundário;
Viabilizar estudos, ações, programas e instrumentos que promovam e capacitação, apoio e incentivos ao empreendedorismo local na promoção do turismo, comercio e serviços;
Buscar a participação nas instancias de gestão regional visando a articulação dos municípios para maior sustentabilidade ambiental na produção e no desenvolvimento do turismo.
Art. 17 São diretrizes orientadoras do investimento e da ação pública na consecução dos objetivos da estratégia de Dinamização e Diversificação da Economia Local e das políticas setoriais que a implementam:
Fortalecimento da produção primária sustentável e estímulo ao desenvolvimento da agroindústria local.
Fomento ao desenvolvimento potencial do setor secundário.
Incentivo ao empreendedorismo local na promoção rural, turismo, e pequenos empreendimentos.
Reposicionamento do município no contexto regional consideradas as particularidades e especificidades do município.
Parágrafo Único: Na implementação das diretrizes supracitadas são ações priorizadas por este PDM:
Ampliar e qualificar o programa de apoio ao pequeno produtor;
Implementar ações de incentivo à implantação de agroindústrias locais ou demais processos que agreguem valor ao produto;
Qualificar a infraestrutura viária municipal atendendo a demanda da produção e da integração social;
Elaborar estudos de viabilidade para a implantação de distrito industrial considerados o investimento público, privado e potencial parcerias;
Reservar espaços adequados à implantação de empreendimentos do desenvolvimento nos territórios urbano e rural;
Promover ações que fomentem o empreendedorismo local através da realização de convênios com instituições que atuam com capacitações e realização de estudos dos potenciais locais;
Viabilizar apoio e capacitação no acesso ao crédito e na facilitação dos trâmites administrativos para os pequenos empreendimentos;
Estruturar um programa de promoção do turismo local a partir da identificação e divulgação de elementos que reforçam a identidade municipal e os valores locais;
Incrementar a ação do município junto aos convênios internacionais, intermunicipais e institucionais para a elaboração de novos estudos e implementação de ações que promovam a sustentabilidade ambiental
Gestionar para a integração municipal junto às instâncias de gestão do desenvolvimento regional.
CAPÍTULO II
DA ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO HUMANA
Art. 18 A Estratégia de Promoção Social e Valorização Humana tem por finalidade viabilizar que crescimento econômico e desenvolvimento social se deem complementarmente promovendo a ampliação do acesso e a crescente qualidade dos serviços prestados pelas políticas públicas sociais.
§ 1º: Entende-se por políticas públicas sociais no âmbito deste PDM, as políticas de saúde; de educação e cultura, de esportes e lazer, e de assistência social e habitação.
§ 2º O Poder Público Municipal priorizará o combate às desigualdades sociais, por meio do conjunto das políticas públicas que promovem melhoria da qualidade de vida da população atendendo as necessidades básicas e assegurando o acesso aos bens e serviços socioculturais e urbanos.
Art. 19 São objetivos da Estratégia de Promoção Social e Valorização Humana:
Garantir o acesso, a permanência do aluno e a qualidade do ensino público na educação básica;
Integrar a política educacional ao conjunto de políticas públicas, e em especial à cultura promovendo uma educação que valorize os aspectos regionais e locais juntamente com a ciência e a cultura produzidas universalmente;
Assegurar e promover melhorias no acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS ampliando as estratégias de atendimento da população no município e a qualidade das ações, serviços e informações de saúde;
Dar continuidade às ações e programas da assistência social qualificando a participação das famílias de maior vulnerabilidade social e econômica, e ampliando o acesso, sempre que necessário, das famílias que chegam ao município; Viabilizar o atendimento da demanda atual e futura por habitação de interesse social;
Promover a cultura local e os valores que conferem identidade e fortalecem o sentimento de pertencimento da população e do município;
Ampliar a capacidade de atendimento dos programas municipais das áreas de esporte e lazer;
Gestionar junto à esfera regional para constituição de rede de qualificação e profissionalização técnica e cidadã com o aproveitamento das estruturas potenciais da região.
Parágrafo Único: O Executivo Municipal implementa a estratégia através das políticas de Educação, Cultura e Esportes, Saúde e Assistência Social de forma articulada às políticas de Desenvolvimento Econômico, Proteção Ambiental e Gestão do Solo, estabelecendo três linhas principais de atuação;
Fortalecimento, qualificação e ampliação das políticas sociais atendendo necessidades do crescimento.
Fortalecimento da identidade municipal na promoção das políticas de desenvolvimento do turismo rural e de valorização da cultural local, gerando trabalho e renda para a população;
Promoção do acesso à moradia adequada articulada ao ordenamento e gestão indutora do solo.
Art. 20 São diretrizes orientadoras do investimento e da ação pública na consecução dos objetivos da estratégia de Promoção Social e Valorização Humana e das políticas setoriais que a implementam:
Implementar os programas e ações necessárias ao atendimento integral da demanda publica dos níveis básicos da educação;
Gestionar junto a outras instituições para promoção de cursos de formação e qualificação profissional e a melhoria dos níveis de escolaridade da população adulta;
Ampliar e diversificar o atendimento na área dos esportes, lazer e cultura, com políticas especificas para públicos distintos.
Fortalecer a identidade e diversidade cultural local pela valorização do seu patrimônio cultural, ambiental e de produção
Fortalecer as estratégias que promovem o acesso da população local ao atendimento do SUS, qualificando os serviços municipais e estabelecendo novas estratégias para o atendimento dos serviços especializados;
Atuar preventivamente na área da saúde fortalecendo a vigilância sanitária e À campanhas informativas;
Promover a otimização dos programas e instalações às necessidades das demandas da política de assistência social;
Implementar ações e programas para o atendimento da demanda por habitação de interesse social
Promover a adequação das estruturas e a melhoria nos sistemas técnicos- operacional das secretarias que implementam as políticas sociais para atendimento da demanda futura;
Parágrafo Único: Na implementação das diretrizes supracitadas são ações prioritárias na promoção do desenvolvimento social;
A continuidade as ações da política de educação municipal com prioridade para o atendimento universal da demanda infantil;
As ações que visam a melhoria nos níveis educacionais da população adulta e a qualificação profissional;
Realizar inventario das potencialidades locais na área da cultura incluindo os bens históricos, edificados, de valor cênico, costumes, tradições e festejos locais;
Divulgar o inventario realizado, promover e apoiar a realização de eventos e festividades locais e contribuir para a divulgação de um calendário regional;
Ampliar atendimento na área dos esportes qualificando equipamentos e estabelecendo políticas especificas para jovens, adultos e idosos nos setores urbano e rural;
A continuidade no atendimento municipal de acesso aos serviços básico e especializado do SUS adequando as estruturas, programas e operacionalização do atendimento da demanda;
Qualificar o atendimento preventivo fortalecendo o programa estratégia de saúde da família, as ações da vigilância sanitária e as campanhas informativas;
Dar continuidade e ampliar quando necessário o atendimento da demanda, avaliando capacidade de atendimento dos programas e a necessidade de adequação das estruturas de atendimento da Assistência Social;
Realizar a identificação e o cadastramento da demanda de HIS e encaminhar ações necessárias para seu atendimento.
CAPÍTULO III
DA ESTRATÉGIA DE VALORIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Art. 21 A Estratégia de Valorização, Preservação e Recuperação Ambiental visa fortalecer os instrumentos e as instancias da gestão municipal contribuindo para o controle, manutenção e melhoria da qualidade do ambiente natural e para a complementação do sistema de saneamento básico.
§ 1º Define-se o sistema de saneamento básico no âmbito deste PDM ao conjunto de serviços, infraestrutura, equipamentos e instalações operacionais de abastecimento de água, de sistema de esgoto sanitário, de drenagem urbana, de manejo dos resíduos sólidos, e toda a instalação adotada que minimiza os impactos da produção.
§ 2º A Estratégia de Valorização, Preservação e Recuperação do Ambiente Natural tem os seguintes objetivos:
Promover a gestão territorial sustentável e o uso eficiente dos recursos naturais;
Promover a conservação e gerenciamento do patrimônio ambiental ampliando as ações de recuperação das nascentes, várzeas de fundo de vale, demais APPs e a cobertura vegetal rural e urbana;
Gestionar junto aos órgãos estaduais para a definição e implementação progressiva pelo município e Governo do Estado de um sistema adequado e definitivo de esgotamento sanitário e de acesso universal a água tratada;
Promover o planejamento das prioridades de adequação e ampliações necessárias do sistema de drenagem urbana;
Assegurar a implantação de medidas de controle de erosão, principalmente quando relacionadas as ações de despejo de resíduos, desmatamento e ocupações irregulares;
Manter e qualificar o sistema de coleta e disposição final do lixo e reciclagem, incluindo sistema de descarte de material poluente;
Viabilizar campanhas de educação ambiental que promovam o melhor aproveitamento e utilização da água tratada, em especial na área rural do município;
Reorientar atividades econômicas já instaladas de modo a reduzir possíveis impactos sobre o meio ambiente e sobre a saúde da população.
§ 3º O Executivo Municipal implementa a estratégia de forma articulada com as instancias estaduais competentes através das políticas municipais ambientais e de saneamento básico, de forma articulada às políticas de desenvolvimento municipal e de gestão do solo estabelecendo as seguintes linhas de atuação:
Gestão articulada para o atendimento do marco do saneamento básico e implementação pelo município das temáticas de sua competência;
Atuação efetiva do município sobre as principais fontes geradoras de impacto e na proteção e preservação do patrimônio natural municipal (Efetivar uma política municipal de proteção ambiental).
Art. 22 São diretrizes orientadoras do investimento e da ação pública municipal na consecução dos objetivos da estratégia e das políticas setoriais que a implementam:
Preservar o patrimônio ambiental existente;
Recuperar os recursos naturais degradados;
Controlar o impacto de atividades com potencial poluidor; Complementar a infraestrutura de saneamento básico;
Priorizar a área demarcada como Corredor de Biodiversidade nas intervenções de qualificação e preservação ambiental assim como as principais APPs presentes no território municipal;
Fortalecer a gestão municipal na área ambiental e de saneamento básico para atuação nas parcerias governamentais e convênios.
§ 1º Na implementação das diretrizes supracitadas são ações prioritárias determinadas por este PDM:
Contribuir na aplicação da legislação ambiental federal, estadual e municipal nas ações de ordem pública e privada, para a efetiva manutenção do patrimônio local;
Fortalecer as ações de recuperação das matas ciliares e preservação das nascentes com prioridade para a área demarcada como Corredor de Biodiversidade;
Contribuir para o maior controle sobre a ocupação de áreas sensíveis ambientalmente como as nascentes demarcadas como prioritárias para o abastecimento de água;
Realizar o mapeamento das atividades mais impactantes e das áreas que demandam atenção especial na fiscalização ambiental;
Contribuir na elaboração de estudos, levantamentos e projetos necessários à implantação do sistema de esgotamento sanitário e para a universalização de abastecimento de água tratada e de qualidade;
Exigir e fiscalizar dos novos empreendimentos a execução de sistema individual adequado do esgoto sanitário;
Complementar e adequar o sistema de drenagem urbana;
Manter e qualificar o sistema de coleta e disposição final do lixo e reciclagem, incluindo sistema de descarte de material poluente;
Recuperar as estruturas, equipamentos e mecanismos já utilizados na prevenção dos impactos das atividades econômicas;
Regulamentar e promover a notificação e fiscalização dos proprietários na manutenção da limpeza dos terrenos vazios;
Viabilizar campanhas educativas e informativas da população segundo prioridades identificadas pelas políticas de saneamento e de proteção ambiental,
Viabilizar o Plano Municipal de arborização e outros estudos para a recuperação da cobertura vegetal no município;
§ 2º São prioridades de gestão do saneamento ambiental:
Implementar uma Política Municipal Ambiental e de Saneamento em consonância com as políticas estadual e federal;
Ampliar e qualificar equipe local para atuação na implementação da política municipal ambiental e de saneamento
Atualizar e Implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico no que compete ao Munícipio;
Elaborar e Implementar o Plano de Drenagem Urbana;
CAPÍTULO IV
DO ORDENAMENTO E GESTÃO INDUTORA DO SOLO
Art. 23 A Estratégia de Ordenamento e Gestão Indutora do Solo visa promover maior controle da ocupação do território implementando as diretrizes estabelecidas para o desenvolvimento territorial sustentável e efetivando a Função Social da Cidade e da Propriedade e a aplicação das normas e instrumentos que implementam o modelo de ocupação expresso no macrozoneamento municipal e no zoneamento urbano
§ 1º O ordenamento e gestão indutora do solo tem como objetivos:
Promover a ocupação do território urbano e rural de forma sustentável e compatível com as condições físico-ambientais, das infraestruturas instaladas e das demandas do desenvolvimento;
Estabelecer e implementar as diretrizes e critérios de ocupação e utilização do solo no cumprimento da função social da Cidade e da Propriedade;
Adequar o perímetro urbano às demandas do desenvolvimento econômico e social evitando a expansão crescente e a fragmentação do território urbano;
Ordenar o crescimento do Município compatibilizando adensamento com estruturação e sustentabilidade dos recursos naturais;
Promover a melhor utilização das infraestruturas instaladas induzindo à ocupação dos vazios urbanos dotados de infraestrutura
Monitorar o adensamento populacional e a instalação das atividades;
Viabilizar melhor localização das atividades econômicas e instruir a utilização dos instrumentos indutores e de incentivo que possam atrair novos empreendimentos para o território municipal;
Incentivar e desenvolver as tendências do uso comercial e de serviços, ao longo das ruas e avenidas que estruturam o sistema viário principal;
Viabilizar áreas para a produção da habitação de interesse social em áreas adequadas, bem localizada e próxima das infraestruturas instaladas;
Coibir a ocupação e o uso irregular.
§ 2º O executivo municipal implementa a estratégia através das políticas de gestão do solo, meio ambiente e saneamento básico, e tributária; e dos instrumentos normativos, estratégicos e de gestão constantes desta lei, e estabelece as seguintes linhas de atuação:
Planejamento da expansão e ordenamento da ocupação urbana na forma do macrozoneamento e zoneamento urbano proposto por este PDM;
Gestão estratégica do território municipal e urbano com a utilização dos instrumentos indutores da ocupação e uso do solo, estabelecidos por este PDM;
Aplicação dos parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos por este PDM e demais leis regulamentadoras;=.
Art. 24 São diretrizes orientadoras do investimento e da ação pública na consecução dos objetivos da Gestão Estratégica do Território e das políticas setoriais que a implementam:
Atender as normas e instrumentos de ordenamento territorial na forma do macrozoneamento e zoneamento urbano estabelecidos neste PDM;
Promover a reserva de áreas adequadas para a localização das atividades econômicas e sociais através do zoneamento e do gravame de zonas especiais; Instruir e gerenciar sistema de avaliação da localização das atividades urbanas segundo critérios de classificação dos impactos gerados e o grau de miscigenação das zonas minimizando conflitos;
Avaliar e gerenciar instrumentos de incentivo e negociação indutores da instalação das atividades econômicas, atendendo o estabelecido pelo macrozoneamento e zoneamento;
Implementar ações que promovem a oferta de lotes e unidades habitacionais de interesse social regulares e adequados à demanda;
Viabilizar os estudos, cadastros e projetos necessários a melhor ocupação sempre que houver necessidade de novas informações;
Viabilizar a regulamentação dos instrumentos estratégicos instruídos por este PDM no que couber, quando da sua aplicação
Parágrafo Único: Na implementação das diretrizes supracitadas são ações prioritárias determinadas por este PDM:
Capacitar gestores e instâncias participativas instituídas para a gestão indutora do uso e ocupação do solo e implementação deste PDM;
Adequar as instâncias e estruturas de implementação e monitoramento do PDM conforme previsto na estratégia do desenvolvimento institucional.
Consolidar o macrozoneamento como instrumento do planejamento e gestão estratégica do desenvolvimento municipal através de ações de divulgação;
Capacitar equipe para monitorar a localização das distintas atividades urbanas, reduzindo os conflitos entre atividades e conflitos ambientais;
Atualizar planta imobiliária e viabilizar implantação gradativa de sistema de informações georreferenciadas;
Realizar estudos necessários para a identificação da melhor localização de zoneamento industrial específico;
Identificar as áreas para regularização fundiária de Interesse Social a ser promovida pelo Executivo Municipal e as áreas para a produção de HIS, instituindo novas ZEIS sempre que necessário;
Identificar no território as áreas de maior interesse ambiental e cultural, e de potencial de paisagem a serem monitoradas na sua ocupação sustentável;
Implantar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial na forma estabelecida no Título V desta lei.
CAPÍTULO V
DA ESTRATÉGIA DE MOBILIDADE, ESTRUTURAÇÃO E QUALIDADE DO ESPAÇO PUBLICO
Art. 25 A Estratégia de Mobilidade, Estruturação e Qualidade do Espaço Público tem por finalidade promover, condições adequadas de deslocamentos no espaço rural e urbano, e igualdade na estruturação e no acesso da população aos espaços e equipamentos públicos implementando o desenvolvimento sócio territorial sustentável.
§1º Por espaço público entende-se a rede viária municipal e urbana, incluindo vias e calçadas, as praças, áreas verdes e de lazer; por equipamentos públicos entende-se toda a rede de prédios e estruturas do serviço público.
§ 2º A Estratégia de Mobilidade, Estruturação e Qualidade do Espaço Público tem os seguintes objetivos:
Priorizar na estruturação municipal e urbana a qualidade dos espaços públicos, dos equipamentos e dos deslocamentos garantindo acesso igualitário da população aos benefícios urbanos.
Implantar o planejamento viário municipal e urbano estabelecendo a hierarquização, sistema de manutenção e normas de ampliação futura das vias urbanas e rurais,
Estruturar o sistema viário conforme seu uso e potencialidade;
Otimizar os deslocamentos da população promovendo adequadas condições para o fomento a mobilidade urbana não motorizada;
Promover melhoria e manutenção dos acessos aos locais de interesse turístico, econômico e de lazer:
Garantir a preservação e/ou conservação das áreas com valores ambientais, culturais e de valor de paisagem como elementos que agregam qualidade ao espaço público;
Promover a qualificação dos espaços públicos viabilizando a urbanização das praças, a melhoria das calcadas e o planejamento da arborização das vias;
Garantir a acessibilidade universal no espaço e equipamentos públicos;
Promover a oferta de novos equipamentos de lazer com a implantação do Parque Municipal e de novas praças urbanizadas oriundas do parcelamento do solo;
Viabilizar a manutenção e eficiência da iluminação pública;
Viabilizar ações e estratégias junto a agentes e instituições, e sociedade, para ampliação da segurança pública.
§ 3º O Executivo Municipal implementará a estratégia através das políticas de Estruturação Urbana e Rural, de Mobilidade e Trânsito, e de Meio Ambiente estabelecendo as seguintes linhas de atuação:
Manutenção e qualidade da estrutura viária municipal e urbana;
Qualidade do espaço público;
Melhoria da acessibilidade universal e mobilidade ativa;
Complementação e qualificação das redes de infraestrutura e equipamentos urbanos.
Art. 26 São diretrizes orientadoras do investimento e da ação pública na consecução dos objetivos da estratégia supracitada e das políticas setoriais que a implementam:
Qualificar a estrutura viária municipal e urbana conforme seu uso e potencialidade., priorizando atividades econômicas e integração social
Promover melhorias na circulação e acessibilidade mediante padronização e programação de plano de adequação das calçadas e implantação de ciclovias; Implementar um sistema de orientação de trânsito, normatização dos estacionamentos em via pública e do transporte de cargas;
Qualificar e equipar os espaços de lazer na área urbana e ampliar as opções de equipamentos no território rural;
Ampliar a rede de iluminação pública e assegurar a iluminação dos logradouros e espaços públicos
Viabilizar o atendimento das infraestruturas de saneamento e de energia elétrica atendendo demandas do crescimento
Parágrafo Único: Na implementação das diretrizes supracitadas são ações prioritárias determinadas por este PDM:
Promover a manutenção continuada das estradas municipais e implementar um programa de pavimentação rural segundo hierarquias e prioridades estabelecidas por este PDM;
Garantir a continuidade da malha viária urbana para as vias estruturais e coletoras e manter um programa continuado de complementação da pavimentação, recuperação e manutenção;
Elaborar e definir estratégias para implementar plano de pavimentação das calçadas e promover acessibilidade universal no espaço e equipamentos públicos;
Qualificar a ciclovia urbana e avaliar potencial de ampliação;
Viabilizar o parque municipal urbano elaborando projeto e formas de viabilizar recursos para sua implantação e a melhoria da urbanização das praças avaliando alternativas de parceria público/privado;
Promover ações administrativas e de gestão compartilhada que ampliem a segurança no espaço público.
Implantar no que compete ao município as estruturas necessárias para ampliação e qualificação dos equipamentos e redes de saneamento básico;
Articular junto às instâncias responsáveis a garantia do fornecimento de energia elétrica necessária ao desenvolvimento;
Manter e qualificar a rede de iluminação pública e assegurar a iluminação dos logradouros e espaços públicos;
Manter a limpeza urbana.
CAPÍTULO VI
ESTRATÉGIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO TERRITORIAL E MONITORAMENTO DO PDM
Art. 27 A Estratégia de Modernização Administrativa e Implantação do Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do PDM visa dotar o Executivo das condições necessárias à implementação do estabelecido por este PDM, observando a realidade
local e a capacidade institucional da administração município na estruturação das equipes e instancias participativas.
§1º São objetivos da Estratégia de Modernização Administrativa e Implantação do Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do PDM:
Promover a gestão estratégica do território municipal de forma a viabilizar os macros objetivos e estratégias do desenvolvimento municipal sustentável e deste PDM;
Promover a integração institucional na gestão e planejamento territorial e no monitoramento da implantação do PDM
Promover a adequação das estruturas físicas da administração pública e a capacitação técnica e operacional visando ao atendimento das demandas do desenvolvimento municipal dentro do estabelecido por esse Plano Diretor.
Viabilizar a instituição de processos participativos, incorporando novos padrões de articulação entre poder público e comunidade local;
Promover a implementação gradativa de um sistema de informações;
Ampliar a capacidade orçamentária do município com a revisão da política tributária e aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade adotados por este PDM.
Parágrafo único: O Executivo Municipal implementará a estratégia através da instituição do Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do Plano Diretor (SGTM) conforme instituído por esta lei no Título V.
Art. 28 São diretrizes orientadoras do investimento e da ação pública na consecução dos objetivos da estratégia supracitada:
Adequar a estrutura administrativa instituindo as instancias e mecanismos previstos nesta lei para realizar a gestão integrada e participativa do PDM;
Promover ações e atividades de capacitação dos gestores com foco na gestão estratégica do território e modernização dos sistemas;
Consolidar o Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do PDM institucionalizando o Grupo Permanente do PDM;
Capacitar e fortalecer a atuação do Conselho de Desenvolvimento Municipal; Realizar campanhas para que a população se aproprie da legislação urbanística; Revisar os planos setoriais e regulamentar os instrumentos do PDM conforme necessidade de uso;
Planejar ou realizar estudos para promover a implementação do sistema único de informações georreferenciadas de forma gradativa identificando os limites institucionais
Parágrafo único: Na implementação das diretrizes supracitadas são ações prioritárias determinadas por este PDM:
A estruturação de equipe municipal interdisciplinar e intersetorial responsável pela implementação e monitoramento do Plano Diretor;
Implementar ações e atividades para a capacitação dos agentes públicos e para a modernização dos sistemas
Realizar a capacitação do conselho após aprovação do PDM e instituir um fórum permanente de debates sobre a gestão da cidade e do desenvolvimento municipal;
Realizar campanhas de divulgação da legislação aprovada e sua finalidade;
Atualizar a planta imobiliária da área urbana;
Viabilizar estudos necessários para revisão da política tributária, de taxas dos serviços, e potenciais de utilização dos novos instrumentos.
TÍTULO III
DO MODELO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 29 No cumprimento aos princípios e diretrizes da política local de desenvolvimento territorial, subdivide-se o território municipal de São Jose das Palmeiras em Área Urbana e Área Rural.
A Área Urbana é aquela delimitada pelo perímetro urbano e tem como característica principal, a maior oferta de infraestrutura e a ocupação mais densa do território.
A área rural tem por vocação econômica a produção primaria sendo regida pelas normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e legislação competente.
§1 Considera-se ainda a área de urbanização específica instituído por lei própria quando da implantação da Vila Rural
§2 A delimitação do perímetro urbano é estabelecida em lei própria que integra este PDM.
Art. 30 Para fins de planejamento e gestão do desenvolvimento territorial este PDM divide o território municipal em parcelas delimitadas segundo características e vocação semelhantes estabelecendo o Modelo de Ordenamento Territorial
Parágrafo Único: O modelo de ordenamento territorial instrui e instrumentaliza o Executivo Municipal para a gestão estratégica e normativa do território de São Jose das Palmeiras na consecução dos objetivos do desenvolvimento territorial e do ordenamento do uso e ocupação do solo.
Art. 31 O Modelo de Ordenamento Territorial compreende:
O Macrozoneamento Municipal, que subdivide a totalidade do território municipal em macrozonas rurais e urbanas e em zonas ou setores que correspondem aos elementos estruturadores do macrozoneamento;
O zoneamento urbano que estabelece a subdivisão das marazonas urbanas em zonas urbanas para fins de direcionamento do crescimento urbano e regulamentação do uso e ocupação do solo
As Zonas de Especial Interesse que, pela sua relevância ambiental, de interesse social e de interesse institucional se caracterizam por objetivos e regramentos específicos se sobrepondo ao macrozoneamento municipal e ao zoneamento urbano.
§ 1° O macrozoneamento e seus principais elementos estruturadores são apresentados nos Anexos II e III que integram esta lei.
§ 2° O Zoneamento Urbano é definido pela lei de Uso e Ocupação do Solo e está delimitado no Anexo I da referida lei; sendo parte integrante deste PDM.
§ 3° As Zonas de Especial Interesse estão caracterizadas no Capítulo III deste Título e delimitadas nos Anexos IV e V desta lei.
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 32 O macrozoneamento estabelece a divisão do território municipal em parcelas específicas, definidas a partir de objetivos e estratégias do desenvolvimento econômico, social e territorial, para as quais se adotam parâmetros reguladores e procedimentos de gestão.
Parágrafo único: O Macrozoneamento Municipal é a base territorial para o ordenamento do uso e ocupação do território tendo como referência as características do ambiente natural e construído, bem como as estratégias estabelecidas para desenvolvimento municipal.
Art. 33 Na divisão territorial que orienta a proposta de macrozoneamento de São José das Palmeiras são observados os seguintes condicionantes:
A estrutura fundiária das propriedades e as formas de produção; A distribuição da população no território;
Potencialidades e limites conferidos pelo ambiente natural e áreas de preservação; O reconhecimento da situação atual de uso e ocupação do solo considerando predomínio de atividades de maior ou menor diversidade;
A definição das localizações específicas para a indução do desenvolvimento econômico;
Os elementos de interesse (paisagem, valor ambiental, potencial turístico, econômico e social previamente identificados;
A estruturação viária existente e proposta.
Parágrafo Único: O Macrozoneamento Municipal tem por finalidade:
Articular a demanda territorial das atividades sociais e econômicas com a conservação do ambiente, a valorização da paisagem, e a melhoria dos padrões de estruturação e atendimento dos serviços;
Estabelecer as regras de uso e ocupação do território, em especial dos espaços dotados de melhores condições de infraestrutura ou com previsão para alocação de infraestrutura e serviços;
Estabelecer os limites para o adensamento populacional e de ocupação do solo na forma urbana;
Orientar a aplicação dos instrumentos jurídico-urbanísticos estabelecidos nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade;
Orientar no território o investimento e a ação pública segundo o estabelecido nas estratégias e diretrizes das políticas setoriais que constam deste Plano Diretor.
Art. 34 Em observância às finalidades pautadas o território municipal de São José das Palmeiras subdivide-se nas seguintes Macrozonas:
Macrozona Rural de Produção Agropecuária Sustentável
Macrozona Rural de Produção Diversificada E Valorização Social
Macrozona Urbana de Densificação e Estruturação
Macrozona Urbana de Expansão da Urbanização
Parágrafo único: Compõem ainda o Macrozoneamento Municipal os seguintes elementos estruturadores:
Os Corredores e Áreas de Valorização e Proteção Ambiental
O Eixo De Desenvolvimento e Conexão Regional
O Anel de Integração e Desenvolvimento Sócio-Territorial
Os Elementos de Interesse do Desenvolvimento
SEÇÃO I
DAS MACROZONAS MUNICIPAIS RURAIS E URBANAS
Art. 35 A Macrozona Rural de Produção Agropecuária Sustentável caracteriza-se pela incidência majoritária da média e grande propriedade, com menor população moradora, de relevo não homogêneo, onde predominam as culturas temporárias e as áreas de pastagens voltadas a produção pecuária, exigindo cuidados na preservação de áreas vegetadas remanescentes e de proteção dos recursos hídricos.
Parágrafo Único: São objetivos da macrozona incentivar a produção agropecuária sustentável das médias e grandes propriedades promovendo apoio na capacitação para o manejo adequado do solo, minimizando danos ambientais e promovendo ações em parceria na recuperação e preservação do patrimônio ambiental existente, especialmente no uso sustentável dos recursos hídricos
Art. 36 A Macrozona Rural de Produção Diversificada e Valorização Social caracteriza-se pela presença de maior contingente populacional rural, o predomínio da pequena propriedade e dos minifúndios e maior diversificação das atividades produtivas destacando-se áreas de produção agrícola, da agricultura familiar e da pecuária de suínos e aves, tendo destaque na demanda para a preservação das nascentes de captação do abastecimento de agua, presença de elementos de potencial interesse econômico, e da grande incidência territorial do Corredor de Biodiversidade do Parque Nacional de Iguaçu.
Parágrafo Único: São objetivos da macrozona priorizar o investimento público e o apoio técnico, operacional e de infraestruturas necessárias à produção sustentável e para o desenvolvimento econômico e social da agricultura familiar e do pequeno produtor, ampliando ações que capacitem e fomentem a diversificação da produção, a instalação da agroindústria familiar e de apoio ao turismo rural, ecológico e de lazer.
Art. 37 A Macrozona Urbana de Densificação e Estruturação corresponde a porção do território urbano que se caracteriza pela maior concentração de população e das atividades e equipamentos urbanos, incluindo a habitação, comércio e serviços, indústria de baixo impacto e todos equipamentos e serviços públicos.
Parágrafo Único: São objetivos da macrozona promover a identificação do território urbano mais estruturado, compatibilizar a intensidade da ocupação e dos diferentes
usos às infraestruturas instaladas, evitar incomodo entre as atividades, garantir reserva de áreas para atividades econômicas; promover as infraestruturas de mobilidade, saneamento, equipamentos, lazer e serviços e garantir a preservação e valorização das áreas de interesse ambiental, cultural e socia
Art. 38 A Macrozona Urbana de Expansão da Urbanização corresponde a porção do território urbano ainda não ocupado e tem por finalidade orientar a expansão da urbanização.
Parágrafo Único: São objetivos da macrozona planejar a expansão progressiva da malha urbanizada evitando a expansão e/ou adensamento desordenado e estabelecendo, através da definição de parâmetros e normas, as condições e a progressividade da ocupação
Art. 39 O Eixo de Desenvolvimento e Conexão Regional corresponde a uma faixa estabelecida em território rural correspondente a 200 metros ao longo da PR 317, sendo definida pelo “potencial uso diversificado” direcionado à implantação de empreendimentos de função econômica e/ou indutores do desenvolvimento e permitindo, quando necessário, sua transformação em área urbana.
§1º Objetiva atrair e fomentar a instalação de novas atividades econômicas industriais e/ou de comercio de grande porte facilitando a transformação em área urbana e a tramitação dos processos de aprovação dos empreendimentos de interesse do desenvolvimento municipal.
§2º A solicitação de transformação em área urbana deve ser encaminhada pelo proprietário ou empreendedor ao Executivo Municipal mediante justificativa e apresentação da intenção e características do empreendimento pretendido, para avaliação do SMPG.
§3º O Executivo avaliará a necessidade de medidas compensatórias para a transformação em área urbana.
Art. 40 O Anel de Integração e Desenvolvimento Sócio–Territorial corresponde às estradas municipais principais caracterizadas como prioritárias, especialmente pelo potencial de uso diversificado e função de integração das comunidades e elementos de interesse.
Parágrafo Único: Tem por objetivo estabelecer as prioridades para a qualificação viária e a realização de infraestruturas, de forma a fomentar a instalação de pequenos empreendimentos relacionados a produção e a agroindústria familiar e pontos de apoio às atividades turísticas, de lazer e valorização da paisagem.
Art. 41 Os Corredores e as Zonas de Valorização Ambiental destacadas no macrozoneamento correspondem as faixas delimitadas pelas APPs ao longo dos rios São Francisco e Corvo Branco e as áreas destacadas como de maior interesse de manutenção da qualidade ambiental por interesses específicos.
§1º Os Corredores de Valorização Ambiental objetivam intensificar as ações de recuperação da mata ciliar e recuperação das margens nas faixas de proteção permanente, preservar os remanescentes de vegetação nativa e estabelecer acompanhamento dos proprietários para adequação de práticas de cultivo e atividades produtivas mais sustentáveis.
§2º As zonas identificadas como de Valorização Ambiental têm o objetivo específico de preservação das nascentes e entorno que constituem o manancial superficial de captação de água para abastecimento da cidade, preservando remanescentes de mata nativa; e viabilizar a instalação futura do parque urbano.
Art. 42 Integra ainda o macrozoneamento, na forma de elemento estruturador, a instalação futura de um distrito industrial junto ao Eixo de Desenvolvimento da PR 317 com localização a ser definida após realização de estudos específicos;
Parágrafo Único: Os estudos de localização têm por finalidade mais imediata, a reserva de área para possível implantação de futuro distrito industrial a ser construído em parceria com o setor privado por meio de utilização de instrumentos indutores e de incentivos.
Art. 43 Prevalece sobre todo o Macrozoneamento Municipal, as restrições ao uso e à ocupação do solo em áreas destinadas à proteção ambiental definidas pela legislação ambiental vigente.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 44 O Zoneamento Urbano constitui parte integrante do modelo de ordenamento territorial sendo delimitado e regulamentado em lei municipal própria que estabelece a divisão do território urbano e as normas de uso e ocupação do solo para fins urbanos
§1º O Zoneamento Urbano de São Jose Das Palmeiras subdivide as macrozonas urbanas em zonas urbanas, as quais apresentam características e objetivos diferenciados que orientam o uso e ocupação do solo urbano, definidos lei própria.
§2º A divisão das macrozonas urbanas em zonas urbanas atende as seguintes premissas estabelecidas por este PDM:
Orienta para uma ocupação e expansão urbana sustentável do território a partir do reconhecimento da situação de estruturação existente;
Promove acesso igualitário a todos os benefícios urbanos;
Estimula práticas e técnicas que preservem o meio ambiente;
Promove diversificação das atividades fomentando o desenvolvimento econômico;
Implementa o controle de conflitos de atividades;
Qualifica o espaço público;
Garante a conectividade e acessibilidade em todas as partes ocupadas;
Estrutura a ocupação dos eixos viários segundo função e importância;
Incentiva a mobilidade ativa.
§3º O modelo de ocupação do território urbano está expresso no Zoneamento Urbano, no Anexo I da Lei de uso e ocupação do solo que determina o regime de atividades e os parâmetros urbanísticos estabelecidos para sua consecução.
CAPÍTULO III
DAS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE
Art. 45 Se sobrepõe ao Macrozoneamento Municipal e ao Zoneamento Urbano as Zonas de Especial Interesse, sendo estas caracterizadas pela relevância ambiental, social e de interesse público que representam.
§1° As Zonas de Especial Interesse são aquelas destinadas a resguardar:
O interesse institucional para áreas destinadas a abrigar equipamentos públicos ou edificações que atendam atividades de interesse público;
O patrimônio ambiental do município;
A inclusão socioespacial das populações de mais baixos extratos com a localização adequada da HIS;
§2°. As Zonas de Especial Interesse de São Jose das Palmeiras classificam-se em:
Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA)
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
Zona Especial de Interesse Institucional (ZEII)
Art. 46 As Zonas Especiais de Interesse Ambiental compreendem as áreas de Preservação Permanente (APP’s) estabelecidas nos termos da legislação federal, as áreas de remanescentes de vegetação nativa, as reservas legais cadastradas, as áreas de mananciais essenciais para manutenção do abastecimento subterrâneo e superficial, as aéreas e elementos de valor de paisagem de interesse de utilização pública.
Parágrafo Único: Outras áreas podem ser identificadas como de interesse ou valorização ambiental consideradas as especificidades que apresentam como valor de paisagem e valor cultural
Art. 47 As Zonas Especiais de Interesse Ambiental possuem como objetivos:
Preservar o patrimônio ambiental demarcando áreas onde é proibida a ocupação; Recuperar os recursos ambientais degradados, priorizando as Áreas Estratégicas para Conservação da Biodiversidade determinadas pelo Estado do Paraná; Reconhecer as áreas de potencial utilização de lazer e de interesse público;
Parágrafo Único: As APP’s disciplinadas como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, se localizam no território rural e urbano e têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Art. 48 O regime de proteção das APP’s reger-se-á nos termos da legislação que as regulamenta, devendo ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Parágrafo único. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na legislação vigente e somente após o licenciamento ambiental correspondente.
Art. 49 A reserva legal consiste em área delimitada, localizada no interior de uma propriedade ou posse de uso rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
Parágrafo Único: A delimitação da reserva legal deve ser realizada conforme previsto pela legislação vigente, obedecidos os percentuais mínimos em relação à área do imóvel, devendo ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada à alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, salvo as exceções previstas em legislação pertinente.
Art. 50 As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) compreende áreas vazias destinadas à produção de habitação de interesse social e as áreas de ocupação irregular, com população em situação de vulnerabilidade social, que devem passar por processo de regularização fundiária, e possui como objetivos:
Reservar áreas bem localizadas, com conexão a malha urbana consolidada, para produção de habitação de interesse social;
Promover melhorias nas condições de vida de famílias em situação de vulnerabilidade social;
Induzir e agilizar a implementação da regularização fundiária de interesse social nos termos da legislação federal.
Parágrafo único. O Capítulo IV do Título IV desta Lei regulamenta a instituição das ZEIS em São Jose das Palmeiras.
Art. 51 As Zonas Especiais de Interesse Institucional são áreas de uso específico para equipamentos urbanos e comunitários já instaladas ou de previsão de futura instalação sobre as quais incide regime próprio
Parágrafo Único: Ficam instituídas as Áreas de Interesse Institucional que abrigam equipamentos públicos ou de uso dos serviços destinados ao atendimento da população, assim como as áreas necessárias a ampliação do cemitério municipal e instalação do Parque urbano, nas dimensões a serem delimitadas nos projetos do Executivo;
Art. 52 As Zonas de Especial Interesse terão regime urbanístico próprio definido, quando necessário através de um projeto específico a ser aprovado pelo SMPG territorial, nas instancias estabelecidas por este PDM.
§1°: As Zonas de Especial Interesse já identificadas constam do Anexo V desta lei
§2°: As Zona Especiais de Interesse Institucional, de Interesse Ambiental e de produção da HIS e de regularização fundiária poderão ser delimitadas a qualquer tempo mediante estudos elaborados pelo Executivo Municipal, aprovadas nas instâncias competentes do SMPG e instituídas mediante lei municipal.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS URBANISTICOS ESTRATEGICOS NA GESTÃO DO SOLO
Art. 53 Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os seguintes instrumentos da gestão estratégica do solo urbano quando forem considerados necessários para o pleno cumprimento da função social da propriedade e da cidade e das diretrizes estabelecidas por este PDM:
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação por Títulos da Dívida Pública;
Consórcio imobiliário; Direito de Preempção
Zonas Especiais de Interesse Social e os instrumentos de Regularização Fundiária (REURB) aplicado nos termos da legislação federal
Plano de Ação e Investimentos - PAI
§ 1° Inclui-se ainda como instrumento urbanístico da gestão estratégico do solo o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), os quais deverão ser utilizados nos processos de licenciamento urbanístico de atividades e empreendimentos específicos, de acordo com o disposto por esta Lei e demais Leis urbanísticas integrantes, em especial pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e pela Lei Federal n° 10.257/01, o Estatuto da Cidade.
§ 2° Caberá ao Executivo Municipal, quando necessário, elaborar regulamentação específica para a aplicação dos instrumentos referidos, de acordo com as determinações da legislação vigente e do instruído por este PDM
§ 3° A utilização dos instrumentos urbanísticos deve ser objeto de controle social, garantida a informação e a participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS E OS INSTRUMENTOS PARA SUA EFETIVIDADE
Art. 54 O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória de imóvel identificado como vago ou subutilizado visa garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas consideradas prioritárias.
§1º Consideram-se prioritárias, para efeito de aplicação do instrumento as áreas vazias ou subutilizadas, localizadas em porções do território onde a urbanização e a ocupação devam ser induzidas.
§2º A indução da ocupação deve ocorrer nas áreas já dotadas de infraestrutura, equipamento e serviços básicos.
Art. 55 A compulsoriedade no aproveitamento do solo é implementada pelo executivo municipal, quando necessário e conforme instrui a legislação federal, através da aplicação sequencial dos seguintes instrumentos;
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
IPTU Progressivo no Tempo
Desapropriação com Pagamento de Títulos da Dívida Pública
Parágrafo Único: A utilização do Parcelamento, da Edificação e da Utilização Compulsória do solo urbano, objetiva:
Promover a ocupação de lotes urbanizados de setores já consolidados da malha urbana, inibindo a expansão da ocupação para áreas não servidas de infraestrutura ou áreas ambientalmente frágeis;
Otimizar a ocupação de regiões da cidade mais próximas da infraestrutura instalada e equipamentos urbanos induzindo o parcelamento das glebas vazias mais próximas;
Inibir o processo de retenção especulativa de imóveis urbanos.
Art. 56 São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios os imóveis não edificados ou subutilizados da Macrozona Urbana de Densificação e Estruturação; nas seguintes condições:
§1º Considera-se imóvel não edificado para fins de aplicação da compulsoriedade
Áreas vazias, com igual ou superior metragem de 500 m² (quinhentos metros quadrados) localizadas na Zona Central de Adensamento e Diversificação,
Áreas vazias, com igual ou superior metragem de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) localizadas na Zona de Consolidação da Ocupação;
§2º Considera-se imóvel subutilizado:
Á área igual ou superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados) com utilização menor do que 10% do CA localizada na Zona Central de Adensamento e Diversificação;
A área igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados) com utilização menor do que 1% do CA na Zona de Consolidação da Ocupação;
§3º A utilização compulsória não se aplica no município de São Jose das Palmeiras.
Art. 57 Os imóveis nas condições a que se referem o caput do artigo serão identificados quando da necessidade de ocupação através da aplicação dos instrumentos, por meio de lei municipal regulamentadora atendendo aos seguintes procedimentos:
§ 1°. Identificados os imóveis, os proprietários serão notificados para efetivar a providência considerada adequada após procedimento administrativo que lhe assegure ampla defesa.
§ 2°. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 01(um) ano a partir do recebimento da notificação, protocolizar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.
§ 3°. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação do projeto.
Art. 58 A lei municipal regulamentadora deverá estabelecer, entre outras regras:
Prazo e a forma para apresentação de defesa por parte do proprietário; Casos de suspensão do processo;
Órgão competente para, após apreciar a defesa e decidir pela aplicação do parcelamento, ocupação ou utilização compulsória do imóvel.
§ 1°. As obrigações de parcelamento ou edificação previstas serão transferidas em caso de transmissão do imóvel nos termos da legislação federal aplicável.
§ 2°. Em caso de descumprimento da obrigação deverá o Executivo Municipal instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - Progressivo no Tempo sobre a propriedade, conforme as disposições constantes da lei federal.
Art. 59 O Poder Executivo Municipal procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos no caso de descumprimento dos prazos e condições estabelecidas para o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar.
§1º O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15%.
§2º É vedada a concessão de isenção ou de anistias relativas a tributação progressiva de que trata este artigo.
§3º Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização,
o Poder Executivo Municipal poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da legislação federal vigente.
CAPÍTULO II
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 60 O Executivo Municipal poderá oferecer ao proprietário de imóvel atingido pela obrigação de parcelamento ou edificação compulsórios, a possibilidade de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, para
o cumprimento da sua função social.
§1º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Executivo Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias de interesse social, devidamente urbanizadas ou edificadas.
§2º O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar ou edificar nos termos deste Plano quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas ou de projetos habitacionais de interesse social.
Art. 61 Através do Consórcio Imobiliário, o proprietário poderá transferir ao Executivo Municipal o seu imóvel, recebendo como pagamento, após a realização das obras
por este, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, atendendo ao que segue:
O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será proporcional ao valor do imóvel antes da execução das obras;
O valor do imóvel é o estabelecido na planta genérica de valores oficial, adotada pelo Executivo Municipal antes da execução das obras, observando o disposto na lei federal.
Art. 62 Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade, pactuado entre o proprietário urbano e o Executivo Municipal, os quais deverão conter, no mínimo:
As obrigações de cada parte;
Prazos de execução e de cumprimento das etapas do Consórcio; As sanções pelo descumprimento das cláusulas definidas;
Os valores definidos e demais condições do consórcio.
Art. 63 As condições para execução do Consórcio Imobiliário serão fixadas por lei própria e no contrato firmado entre as partes envolvidas.
CAPÍTULO III
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 64 O direito de preempção confere ao Poder Executivo Municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Art. 65 O direito de preempção poderá ser exercido sempre que o Poder Executivo Municipal necessitar de áreas para:
Regularização fundiária;
Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; Constituição de reserva fundiária;
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de proteção ambiental;
Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Parágrafo único. O direito de preempção em São Jose das Palmeiras poderá ser aplicado em toda a Macrozona Urbana de Densificação e Estruturação
Art. 66 Lei municipal específica a ser elaborada, baseada neste PDM e na Lei Federal n° 10.257/01, o Estatuto da Cidade, deverá delimitar as áreas de incidência do instrumento, definir a destinação destas áreas e os procedimentos para que seja exercido o direito de preferência, incluindo o seu prazo de vigência.
Art. 67 O Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel, localizado em área delimitada, para o exercício do direito de preferência dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência da Lei que o delimitou.
§ 1° Havendo terceiros interessados na compra de imóvel integrante da área referida no caput, o proprietário deverá comunicar imediatamente, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Executivo Municipal sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
§ 2° A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos:
Proposta de compra, apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
Endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;
Certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente;
Declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da Lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.
Art. 68 Recebida a notificação a que se refere o Artigo anterior, o Executivo Municipal poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo estabelecido de 30 (trinta) dias, o interesse em exercer a preferência para aquisição do imóvel.
§ 1° Transcorrido o prazo legal sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 2° Ocorrida a hipótese prevista no caput, o Executivo Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
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CAPÍTULO IV
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 69 A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) tem por finalidade delimitar parcelas de área urbana destinadas predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
§ 1° A definição das ZEIS e seus respectivos objetivos específicos estão dispostos no Artigo 50 da presente Lei, no Capítulo III que trata das Zonas de Especial Interesse do Munícipio.
§ 2° No Anexo V desta Lei estão delimitadas as ZEIS já instituídas de São Jose das Palmeiras.
§ 3° Lei Municipal específica poderá instituir outras ZEIS além daquelas delimitadas no Anexo V deste PDM.
Art. 70 A área delimitada como ZEIS deverá possuir uma das seguintes características:
Ser ocupada por população de baixa renda;
Conter parcelas usucapidas coletivamente e ocupadas por moradores de baixa renda;
Conter loteamentos e parcelamentos irregulares e precários, ocupados por famílias de baixa renda;
Conter áreas vazias destinadas a produção da habitação de interesse social.
Art. 71 Nas ZEIS de produção pública da HIS e nas ZEIS de regularização fundiária poderá ser avaliado o estabelecimento de padrões de parcelamento, uso e ocupação do solo diferenciados da legislação em vigor, mediante aprovação do órgão responsável, por meio da elaboração de um Plano Urbanístico próprio,
§ 1° O estabelecimento de regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo objetivam:
Reduzir os custos de urbanização para viabilizar o atendimento da demanda publica de HIS;
Viabilizar processos de regularização fundiária de assentamentos irregulares consolidados.
§ 2° As regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo devem garantir, no mínimo:
A adequação dos espaços públicos e privativos às necessidades dos moradores;
A acessibilidade urbana através da hierarquização viária,
Instalação das infraestruturas necessárias;
A integração do assentamento ao entorno.
§ 3° O Plano Urbanístico e as regras de uso e ocupação do solo específicas das ZEIS serão aprovados mediante decreto do Executivo Municipal.
Art. 72 Nas ZEIS de Regularização Fundiária serão aplicados os instrumentos que legitimam as posses urbanas nos termos da Lei Federal vigente – Reurb ou as que lhe vierem substituir.
Parágrafo Único – Cabe ao Executivo Municipal apoiar os processos de regularização fundiária realizada por terceiros – empreendedor responsável e/ou comunidades, recebendo e encaminhando para a análise e implementação do que lhe cabe no processo, segundo o determinado pela lei federal.
Art. 73 Cabe ao Executivo Municipal promover a implementação de empreendimentos de produção da habitação de interesse social mediante instituição de ZEIS:
§1º Constatado o interesse público poderá o Executivo Municipal avaliar a possibilidade de outros agentes implementarem empreendimentos de HIS, desde que sob sua interveniência e garantindo o cumprimento de seus objetivos, especialmente o atendimento da demanda habitacional identificada pelo Município;
§2º quando instituída a ZEIS com esta finalidade cabe ainda ao executivo municipal
Estabelecer diretrizes urbanísticas para o empreendimento, de forma a garantir a manutenção do uso de interesse social na área, evitando processos futuros de especulação e valorização imobiliária que acabem por desvirtuar o uso definido;
Viabilizar ou colaborar para a viabilização do financiamento do empreendimento, articulando os agentes promotores e os financiadores de habitação de interesse social;
Indicar as famílias a serem atendidas pelo empreendimento, através de cadastro gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que deve se manter permanentemente atualizado.
CAPÍTULO V
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 74 O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de responsabilidade do empreendedor, é pré-requisito para concessão de licenças, autorizações e alvarás de empreendimentos específicos, devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar, formada e coordenada por profissionais habilitados.
Art. 75 O EIV tem por finalidade avaliar os efeitos negativos e positivos de um empreendimento ou atividade urbana, pública ou privada, quanto à qualidade de vida da população residente na área de vizinhança
Parágrafo único. O EIV pode ser aplicado para empreendimentos em novas construções ou em construções existentes e sua avaliação envolverá toda a área contígua ao empreendimento, que sofra sua influência direta.
Art. 76 Os temas a serem analisados em cada EIV deverão ser definidos pelo Executivo Municipal e informados ao requerente que apresentara para o Executivo Termo de Referência para sua elaboração, devendo contemplar os efeitos positivos e negativos da atividade e/ou do empreendimento, abordando conforme exigências especificas do empreendimento as seguintes temáticas:
Adensamento populacional; Equipamentos urbanos e comunitários; Uso e ocupação do solo;
Valorização imobiliária;
Geração de tráfego e demanda por transporte público; Ventilação e iluminação;
Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. O empreendedor deverá aprovar junto ao Executivo Municipal Termo de Referência, antes de elaborar o EIV.
Art. 77 As seguintes atividades urbanas exigirão EIV para o seu licenciamento urbanístico:
Loteamento em gleba com área equivalente ou superior a 5ha (cinco hectares); Empreendimento com 100 (cem) ou mais lotes ou unidades habitacionais; Comércio varejista ou serviços com mais de 700,00m² (setecentos metros quadrados) de área construída, excluída a área reservada às garagens, exceto quando localizados na Zona ou Distrito Industrial;
Comércio atacadista com mais de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) de área construída, excluída a área reservada às garagens, exceto quando localizados na Zona ou Distrito Industrial
Indústrias e/ou fábricas classificadas como impactantes, conforme disposto na Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano quando localizadas fora das áreas destinadas à sua implantação;
Postos de abastecimento;
Todos os empreendimentos não residenciais cuja área exija mais de 30 (trinta) vagas de estacionamento;
Todos os empreendimentos que tiverem funcionamento em horário noturno, inclusive templos;
Todos os empreendimentos de médio e grande porte que envolvam a construção de novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária; Estabelecimentos de saúde, como hospitais, unidades básicas de saúde e clínicas veterinárias;
§ 1° O Executivo Municipal poderá definir outros empreendimentos não mencionados nos incisos que, devido às suas especificidades, deverão ser analisados através de EIV.
§ 2° A elaboração do EIV não substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), quando previsto pela legislação pertinente.
Art. 78 Ao receber o EIV, o Executivo Municipal deverá notificar à sociedade e, em especial, aos moradores da vizinhança do empreendimento, e promover discussão pública sobre o conteúdo do estudo.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no órgão competente do Executivo Municipal
Art. 79 O Executivo Municipal, com a finalidade de minimizar potenciais impactos negativos do empreendimento e/ou melhorar a condição urbana local, poderá solicitar a partir da avaliação do EIV:
Ajustes ao projeto arquitetônico e/ou à implementação urbanística do empreendimento;
Execução de medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como intensificadoras dos impactos positivos.
Parágrafo único. O certificado de conclusão da obra e/ou o alvará de funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão da execução das medidas solicitadas.
CAPÍTULO VI
DO ESTUDO DE VIABILIDADE URBANÍSTICA
Art. 80 O instrumento Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) é condição para o licenciamento urbanístico das atividades classificadas como permissíveis pela Lei do Uso e Ocupação do Solo e tem como objetivo geral garantir a melhor inserção possível do empreendimento na zona urbana em que pretende se instalar.
§ 1° A elaboração de diretrizes bem como o detalhamento de cada item componente do EVU, caberá aos técnicos do setor municipal responsável, em ação coordenada com o Grupo Técnico Permanente (GTP) e o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM)
§ 2° O GTP deverá analisar e estabelecer exigências de adequação à proposta apresentada pelo empreendedor, bem como apontar a necessidade de medidas mitigadoras ou compensatórias, que serão condição para o licenciamento da atividade, devendo ter aprovação do CDM.
CAPITULO VII
DO PLANO DE AÇAO E INVESTIMENTOS - PAI
Art. 81 Para garantir a integração institucional na implementação das diretrizes previstas nessa Lei, o Município elabora o Plano de Ações e Investimentos (PAI), instrumento que orientará as prioridades do orçamento municipal.
§1º O PAI é o principal instrumento da implementação das ações estratégias estabelecidas por este PDM devendo atender ao determinado pelo Decreto Estadual nº 2581 de fevereiro de 2004 e pela Lei nº 15.229 de 25 de julho de 2006
§2º Os recursos necessários para a implementação das obras e ações estabelecidas pelo Plano de Ações e Investimentos deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Plurianual, conforme prioridades e disponibilidade de recursos.
§3º Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais devem ser elaborados e compatibilizados com o PAI, sendo assegurada ampla participação dos cidadãos na elaboração e controle social desses instrumentos.
§4º O PAI devera monitorado e revisado a cada 5 anos sendo sua formulação orientada pelas estratégias e diretrizes estabelecidas para o desenvolvimento municipal sistematizadas no Anexo 01.
Art. 82 Caberá ao Executivo Municipal elaborar e aprovar por lei ordinária a cada 5 (cinco) anos, o Plano de Ação e Investimento, atendendo os diretrizes estabelecidos por esta Lei e mediante previa aprovação da sociedade em Audiência Pública.
Parágrafo único: Integra a presente lei na forma constante do Anexo I as diretrizes orientadoras da ação municipal e proposta de investimentos para os próximos 5 (cinco) anos.
TÍTULO V
DO SISTEMA DE GESTAO TERRITORIAL E MONITORAMENTO DO PDM
CAPÍTULO I
DA GESTAO INTEGRADA E PARTICIPATIVA DO PDM
Art. 83 A Gestão Integrada e Participativa do Plano Diretor Municipal de São Jose das Palmeiras visa o cumprimento da política local de desenvolvimento territorial pactuada por este PDM e demais Leis que o compõem, através:
Da implementação dos seus instrumentos e Leis integrantes do PDM, assim como do Plano de Ação e Investimentos (PAI);
Do processo permanente de avaliação dos seus resultados;
Do envolvimento da sociedade nas instâncias participativas de deliberação.
Parágrafo Único: Para viabilizar a Gestão Integrada e Participativa estabelecida no Caput e seus incisos fica instituído por esta lei o Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do Plano Diretor Municipal.
Art. 84 São objetivos do Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do PDM (SGTM) de São Jose das Palmeiras:
Promover um processo de planejamento que seja contínuo, transparente e participativo;
Instituir um processo permanente e sistematizado de monitoramento, avaliação e atualização do PDM;
Estabelecer os canais de diálogo entre a sociedade em geral e os agentes do município;
Promover a articulação entre a política local de desenvolvimento territorial e a política tributária do Município
Coordenar a execução de programas, planos e projetos, de acordo com o estabelecido no Plano Diretor;
Promover a articulação entre os distintos setores do Poder Executivo Municipal, estabelecendo uma visão integrada do desenvolvimento local;
Gerenciar e promover a atualização contínua das bases de dados espaciais relacionadas ao PDM e demais bases de dados espaciais setoriais.
Art. 85 Na estruturação do Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do PDM (SGTM) consideram-se as atividades necessárias à implementação da presente lei e demais legislações que integram este PDM incluindo:
A adequação da estrutura administrativa considerado o estabelecido no Artigo 87; A implementação dos seus instrumentos estratégicos e normativos;
A execução do Plano de Ação e Investimentos
O monitoramento e avaliação dos resultados a partir da instituição progressiva de um sistema de informações/banco de dados;
O envolvimento da sociedade nas instâncias participativas de deliberação.
§1º O SGTM, conduzido pelo Executivo Municipal, deverá garantir a integração institucional e promover a transparência e a participação da sociedade na gestão do desenvolvimento territorial e demais determinações deste PDM.
§2º As diretrizes de participação, transparência e integração referidas são alcançadas através das estruturas e instrumentos do SGTM.
Art. 86 O monitoramento e avaliação permanente dos resultados deste PDM assim como da implementação do PAI será realizada através de:
Reuniões semestrais da estrutura administrativa do SGTM do PDM conforme estabelecida no Capítulo II deste Título, com o objetivo de avaliar o andamento e os resultados da implementação (indicadores de eficiência e eficácia);
Relatórios bianuais que consolidem os resultados das reuniões semestrais e avaliem os impactos da implementação do PDM (indicadores de efetividade), a serem desenvolvidos pelo Executivo Municipal, e que deverão ser amplamente divulgados para o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) e sociedade;
Conferência Municipal do PDM a cada 5 (cinco) anos, evento a ser promovido pelo Executivo Municipal e aberto para a sociedade, para avaliação dos impactos da implementação do PDM (indicadores de efetividade).
§ 1° A realização destas atividades não exclui a promoção de encontros das instâncias internas e externas ao Executivo Municipal, quando necessário.
§ 2° Para garantir o processo permanente de planejamento, o Executivo Municipal promoverá uma reavaliação deste PDM pelo menos a cada 10 (dez) anos, a contar da data da sua publicação, através de processo participativo.
Art. 87 Para garantir a gestão democrática do PDM deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
Reuniões do Conselho de Desenvolvimento Municipal; Debates, audiências e consultas públicas; Conferências sobre assuntos de interesse urbano;
Iniciativas populares de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO II
DAS ESTRUTURAS QUE COMPOEM O SGTM
Art. 88 O Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do PDM institui as seguintes instancias na estrutura administrativa que serão responsáveis pela condução do processo de planejamento e gestão territorial proposto por este Plano Diretor devendo ser instituído por decreto municipal com as seguintes características e composição:
Ter a coordenação do Prefeito Municipal
Instalar dentro da estrutura administrativa uma comissão interna, de caráter interdisciplinar e permanente, que consolida o Grupo Técnico Permanente do PDM, o qual deverá ser formado pelos setores da Administração Municipal mais afetos às temáticas territoriais, ao planejamento e às finanças;
Consolidar estrutura composta por gestores e representações externas – o Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, que promove a participação da sociedade na gestão do PDM
SEÇÃO I
DO GRUPO TÉCNICO PERMANENTE
Art. 89 Compete ao Grupo Técnico Permanente - GTP, dentre outras, as seguintes atribuições devendo ser fixadas em decreto específico:
Contribuir com o processo de avaliação e atualização permanente do PDM e Leis correspondentes, considerado o disposto no Capítulo I deste Título, propondo ajustes quando necessário;
Incorporar as alterações pertinentes a informação geográfica ou cartográfica às bases de dados de informação espacial;
Promover a articulação entre as Secretarias Municipais e o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM);
Colaborar para a regulamentação e aplicação dos instrumentos urbanísticos e das Leis integrantes do PDM, em especial:
Avaliar e aprovar os termos de referência para os estudos prévios previstos, que são o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), os relatórios resultantes e emitir parecer ao CDM, quando for o caso;
Propor medidas mitigadoras, ajustes ao projeto arquitetônico e/ou à implementação urbanística dos empreendimentos analisados através de estudos prévios (EVU e EIV);
Enquadrar as atividades urbanas por semelhança;
Aprovar as diretrizes para parcelamento de solo e os projetos resultantes.
Tratar de demais assuntos relacionados ao desenvolvimento urbano que exijam uma visão integrada por parte do Executivo Municipal;
Monitorar a implementação do PDM e do PAI.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 90 O Conselho de Desenvolvimento Municipal, órgão de caráter consultivo e deliberativo, constitui a estrutura participativa do Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do PDM de São Jose das Palmeiras tem as seguintes competências:
Acompanhar a aplicação do plano diretor e seus resultados na cidade, propondo ajustes ou solicitando avaliações ao GTP quando entender necessário;
Aprovar o encaminhamento de ajustes ao plano diretor à Câmara de Vereadores quando for necessário;
Zelar pela boa aplicação e interpretação do PDM e Leis correspondentes;
Debater planos, programas e projetos do Executivo Municipal e os da iniciativa privada no que tange aos assuntos relacionados a este PDM que exijam estudos complementares;
Contribuir com os processos de avaliação dos novos empreendimentos através dos estudos prévios competentes, (EVU e EIV), quando for o caso;
Acompanhar e fiscalizar a atuação da estrutura interna do Sistema no acompanhamento e monitoramento do PDM e do PAI;
Promover a integração de visões setoriais sobre o desenvolvimento urbano; Avaliar os pareceres dos Estudos de Viabilidade Urbana, dos Estudos de Impacto de Vizinhança emitidos pela GTP e dos Estudos de Impacto Ambiental quando houver;
Garantir a existência de um canal permanente de diálogo entre o Poder Público e a sociedade no que diz respeito aos temas do desenvolvimento urbano; Estabelecer a relação com os demais conselhos municipais;
Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo Único: As resoluções do Conselho de Desenvolvimento Municipal deverão ser apresentadas ao Prefeito Municipal para homologação.
Art. 91 O CDM deverá ser regulamentado por Lei Municipal em até 60 (sessenta) dias após a aprovação deste PDM, contendo no mínimo suas competências, organização, composição, funcionamento, forma de nomeação dos integrantes e prazo do mandato.
Parágrafo Único: A composição do CDM será minimamente bipartite devendo haver representantes da sociedade civil, membros dos demais conselhos municipais instituídos e atuantes, e representantes da administração municipal, que deverão abranger a Câmara de Vereadores e as Secretarias Municipais.
Art. 92 Caberá ao Executivo reinstalar o Conselho de Desenvolvimento Municipal de São Jose das Palmeiras e promover as condições para sua atuação permanente, indicando a cada mandato os representantes governamentais e convidando as demais representações a indicarem seus representantes.
Parágrafo único - O Executivo Municipal garantirá suportes técnicos, operacional e administrativo necessários ao pleno funcionamento Conselho.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 93 Art. 90. Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei, para o Legislativo Municipal apreciar e deliberar sobre os projetos de Leis complementares listadas a seguir:
Lei do Perímetro Urbano;
Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano; Lei do Sistema Viário;
Lei do Parcelamento do Solo para fins Urbanos e dos Condomínios; Lei do Código de Edificações e Obras;
Lei do Código de Posturas.
Parágrafo único. Ficam mantidas, até a aprovação disposta no caput, a legislação atual pertinente que não contrarie esta Lei.
Art. 94 Ficam revogadas com a aprovação deste PDM as leis que regulamentam os instrumentos urbanísticos, os quais deverão atender o estabelecido nesta lei sendo regulamentados por lei própria, quando couber, no momento da sua utilização.
Art. 95 Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se a Lei de Nº 0424de 2009 e demais disposições em contrário.
ANEXO 01 – ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
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ESTRATÉGIA 1 - DINAMIZAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL |
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O Executivo Municipal implementa a estratégia através das políticas de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, e de forma articulada, às políticas de ESTRUTURAÇÃO URBANA E RURAL E DE GESTÃO DO SOLO. São DIRETRIZES ORIENTADORAS na implementação das políticas: Fortalecimento da produção primária sustentável e estímulo ao desenvolvimento da agroindústria local. Fomento ao desenvolvimento potencial do setor secundário. Incentivo ao empreendedorismo local na promoção rural, turismo, e pequenos empreendimentos. Reposicionamento do município no contexto regional visando a sustentabilidade ambiental na produção, no turismo e potenciais ações para o desenvolvimento. |
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LINHAS DE AÇAO |
AÇOES PROGRAMATICAS E ESTUDOS PRIORITARIOS |
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Estudos, programas, ações e instrumentos de estímulo ao desenvolvimento do setor primário e da agroindústria local; |
Ampliar e qualificar os programas de apoio ao pequeno produtor; Realizar estudos necessários e ações de apoio a implantação de agroindústrias e/ou que agreguem valor ao produto local; Qualificar a infraestrutura viária municipal atendendo a demanda da produção e integração social. |
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Estudos, programas, instrumentos e ações de estímulo ao desenvolvimento do potencial do setor secundário; |
Elaborar estudos de viabilidade para a implantação de distrito industrial (público/privado/parceria); Prever espaços adequados à implantação de empreendimentos do desenvolvimento. Elaborar viabilidade de implementação de políticas tributarias de incentivo aos empreendimentos do desenvolvimento |
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Estudos, ações, programas e instrumentos que promovam e capacitação, apoio e incentivos ao empreendedorismo local na promoção do turismo, comercio e serviços |
Promover ações que fomentem o empreendedorismo local (capacitações, estudos dos potenciais locais, incentivos); Viabilizar apoio no acesso ao crédito e na facilitação dos trâmites administrativos para os pequenos empreendimentos. Estruturar um programa de promoção do turismo local a partir da identificação e divulgação de elementos que reforçam a identidade municipal e os valores locais; |
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Fortalecimento da capacidade de articulação Municipal |
Incrementar a ação do município junto aos convênios internacionais, intermunicipais e institucionais (ITAIPU, EMATER...) para a elaboração de estudos e implementação de ações que promovam a sustentabilidade ambiental na produção rural; Gestionar para a integração municipal junto às instâncias de gestão do desenvolvimento regional fortalecendo o perfil municipal na produção rural sustentável e atividades turísticas; Contribuir para a identificação, elaboração de estudos e implementação de estruturas regionalizadas de desenvolvimento. |
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ESTRATÉGIA 2 – PROMOÇAO SOCIAL E VALORIZAÇAO HUMANA |
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O Executivo Municipal implementa a estratégia através das POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL de forma articulada às políticas de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PROTEÇÃO AMBIENTAL E GESTÃO DO SOLO. São DIRETRIZES ORIENTADORAS das políticas que implementam a Estratégia: Implementar os programas e ações necessárias ao atendimento integral da demanda publica dos níveis básicos da educação; Gestionar junto a outras instituições para promoção de cursos de formação e qualificação profissional e a melhoria dos níveis de escolaridade da população adulta; Ampliar e diversificar o atendimento na área dos esportes, lazer e cultura, com políticas especificas para públicos distintos. Fortalecer a identidade e diversidade cultural local pela valorização do seu patrimônio cultural, ambiental e de produção Fortalecer as estratégias que promovem o acesso da população local ao atendimento do SUS, qualificando os serviços municipais e estabelecendo novas estratégias para o atendimento dos serviços especializados; Atuar preventivamente na área da saúde fortalecendo a vigilância sanitária e a realização de campanhas informativas; Promover a otimização dos programas e instalações às necessidades das demandas da política de assistência social; Implementar ações e programas para o atendimento da demanda por habitação de interesse social; Promover a adequação das estruturas e a melhoria nos sistemas técnicos- operacional das secretarias que implementam as políticas sociais para atendimento da demanda futura; |
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LINHAS DE AÇÃO |
AÇOES PROGARMATICAS E ESTUDOS PRIORITARIOS |
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Fortalecimento, qualificação e ampliação das políticas sociais de Educação, Cultura e Esportes |
Dar continuidade às ações e atividades programáticas da política de educação municipal com prioridade para o atendimento universal da demanda infantil; Viabilizar convênios e promover ações direcionadas a alfabetização e aumento da escolaridade da população adulta, em todos os níveis e de qualificação profissional; Ampliar atendimento na área dos esportes e qualificar equipamentos Fortalecer a ação pública municipal na área da cultura ampliando e diversificando as atividades e o público atendido. |
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Fortalecimento da identidade local e do sentimento de pertencimento da população através da valorização da cultura |
Promover a identidade municipal realizando inventario das potencialidades locais na área da cultura incluindo os bens históricos, edificados, de valor cênico, costumes, tradições e festejos locais; Promover ações de envolvimento da população na identificação dos valores locais; Divulgar o inventario realizado, promover e apoiar a realização de eventos e festividades locais e contribuir para a divulgação de um calendário regional; Viabilizar estudos específicos e ações de apoio à estruturação de programas na área do turismo a ser implementado pela política de desenvolvimento econômico; |
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Fortalecimento, qualificação e ampliação das políticas sociais de Saúde e Vigilância Sanitária |
Dar continuidade no atendimento municipal de acesso aos serviços básico e especializado do SUS adequando as estruturas, programas e operacionalização do atendimento da demanda; Qualificar o atendimento preventivo fortalecendo o programa estratégia de saúde da família, Ampliar e qualificar serviços odontológicos e da farmácia Realizar palestras e campanhas informativas nas áreas da saúde da mulher, materno-infantil, qualidade de vida dos idosos, doenças especificas, entre outros temas |
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Fortalecer as estruturas e ações da Vigilância Sanitária do município juntamente com Governo do Estado |
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Fortalecimento, qualificação e ampliação da Política de Assistência Social e da promoção da moradia adequada. |
Dar continuidade, e ampliar quando necessário o atendimento da demanda, avaliando capacidade de atendimento dos programas e a necessidade de adequação das estruturas de atendimento da Assistência Social; Implantar novos serviços, quando necessário; Atuar para a melhoria do acesso a moradia adequada, realizando a identificação e o cadastramento da demanda de HIS Encaminhar ações necessárias para atendimento da demanda habitacional urbano e rural articulado com demais setores. |
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ESTRATÉGIA 3 – VALORIZAÇAO, PRESERVAÇAO E RECUPERAÇAO AMBIENTAL |
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O Executivo Municipal implementa a estratégia de forma articulada com as instancias estaduais competentes através das POLÍTICAS MUNICIPAIS AMBIENTAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO, de forma articulada às políticas de DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DE OBRAS E ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL E DE GESTÃO DO SOLO, São DIRETRIZES ORIENTADORAS das políticas que implementam a Estratégia: Preservar o patrimônio ambiental existente; Recuperar os recursos naturais degradados; Controlar o impacto de atividades com potencial poluidor; Complementar a infraestrutura de saneamento básico; Priorizar a área demarcada como Corredor de Biodiversidade nas intervenções de qualificação e preservação ambiental assim como as principais APPs presentes no território municipal; Fortalecer a gestão municipal na área ambiental e de saneamento básico para atuação nas parcerias governamentais e convênios. |
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LINHAS DE AÇAO |
AÇOES PROGRAMATICAS E ESTUDOS PRIORITARIOS |
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Gestão articulada para o atendimento do marco do saneamento básico e implementação pelo município das temáticas de sua competência; |
Contribuir na elaboração de estudos, levantamentos e projetos necessários à implantação do sistema de esgotamento sanitário e para a universalização de abastecimento de água tratada e de qualidade; Exigir e fiscalizar dos novos empreendimentos a execução de sistema individual adequado do esgoto sanitário; Complementar e adequar o sistema de drenagem urbana; Manter e qualificar o sistema de coleta e disposição final do lixo e reciclagem, incluindo sistema de descarte de material poluente; |
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Atuação efetiva do município sobre as principais fontes geradoras de impacto e na proteção e preservação do patrimônio natural municipal |
Fortalecer as ações de recuperação das matas ciliares e preservação das nascentes com prioridade para as áreas demarcadas como proteção das minas de abastecimento de agua, e a área demarcada como Corredor de Biodiversidade; Realizar o mapeamento das atividades mais impactantes e das áreas que demandam atenção especial na fiscalização ambiental; Viabilizar o Plano Municipal de arborização e outros estudos para a recuperação da cobertura vegetal no município; Recuperar as estruturas, equipamentos e mecanismos já utilizados na prevenção dos impactos das atividades econômicas; |
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Instituição de uma política municipal de proteção ambiental e saneamento básico nas ações de sua competência e no apoio as ações de competência estadual e federal; |
Ampliar e qualificar equipe local para implementação da política municipal ambiental e de saneamento; Viabilizar campanhas educativas e informativas da população segundo prioridades identificadas pelas políticas de saneamento e de proteção ambiental, Atualizar e Implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico no que compete ao Munícipio; |
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ESTRATÉGIA 4 – DO ORDENAMENTO E GESTÃO INDUTORA DO SOLO |
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O Executivo Municipal implementa a estratégia através das POLÍTICAS DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SOLO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO, E TRIBUTÁRIA; e dos instrumentos normativos, estratégicos e de gestão São DIRETRIZES ORIENTADORAS das políticas que implementam a Estratégia: Atender as normas e instrumentos de ordenamento territorial na forma do macrozoneamento e zoneamento urbano estabelecidos neste PDM; Promover a reserva de áreas adequadas para a localização das atividades econômicas e sociais através do zoneamento e do gravame de zonas especiais; Instruir e gerenciar sistema de avaliação da localização das atividades urbanas segundo critérios de classificação dos impactos gerados e o grau de miscigenação das zonas minimizando conflitos; Avaliar e gerenciar instrumentos de incentivo e negociação indutores da instalação das atividades econômicas, atendendo o estabelecido pelo macrozoneamento e zoneamento; Implementar ações que promovem a oferta de lotes e unidades habitacionais de interesse social regulares e adequados à demanda; Viabilizar os estudos, cadastros e projetos necessários a melhor ocupação sempre que houver necessidade de novas informações; Viabilizar a regulamentação dos instrumentos estratégicos instruídos por este PDM no que couber, quando da sua aplicação |
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LINHAS DE AÇAO |
AÇOES PROGRAMATICAS E ESTUDOS PRIORITARIOS |
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Planejamento da expansão e ordenamento da ocupação urbana na forma do macrozoneamento e zoneamento urbano proposto por este PDM; |
Capacitar gestores e instâncias participativas instituídas para a gestão indutora do uso e ocupação do solo e implementação deste PDM; Consolidar o macrozoneamento como instrumento do planejamento e gestão estratégica do desenvolvimento municipal através de ações de divulgação; |
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Gestão estratégica do território municipal e urbano com a utilização dos instrumentos indutores da ocupação e uso do solo, estabelecidos por este PDM |
Capacitar equipe para monitorar a localização das distintas atividades urbanas, reduzindo os conflitos entre atividades e conflitos ambientais; Atualizar planta imobiliária e viabilizar implantação gradativa de sistema de informações georreferenciadas; Realizar estudos necessários para a identificação da melhor localização de zoneamento industrial especifico; Identificar as áreas para regularização fundiária de Interesse Social a ser promovida pelo Executivo Municipal e as áreas para a produção de HIS, instituindo novas ZEIS sempre que necessário; Identificar no território as áreas de maior interesse ambiental e cultural, e de potencial de paisagem a serem monitoradas na sua ocupação sustentável |
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Aplicação dos parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos por este PDM e demais leis regulamentadoras |
Adequar as instâncias e estruturas de implementação e monitoramento do PDM conforme previsto na estratégia do desenvolvimento institucional. Implantar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial do PDM |
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ESTRATÉGIA 5 - DA MOBILIDADE, ESTRUTURAÇÃO E QUALIDADE DO ESPAÇO PUBLICO |
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O Executivo Municipal implementa a estratégia através das POLÍTICAS DE ESTRUTURAÇÃO URBANA E RURAL, DE MOBILIDADE E TRÂNSITO, E DE MEIO AMBIENTE São DIRETRIZES ORIENTADORAS das políticas que implementam a Estratégia: Qualificar a estrutura viária municipal e urbana conforme seu uso e potencialidade., priorizando atividades econômicas e integração social Promover melhorias na circulação e acessibilidade mediante padronização e programação de plano de adequação das calçadas e implantação de ciclovias; Implementar um sistema de orientação de trânsito, normatização dos estacionamentos em via pública e do transporte de cargas; Qualificar e equipar os espaços de lazer na área urbana e ampliar as opções de equipamentos no território rural; Ampliar a rede de iluminação pública e assegurar a iluminação dos logradouros e espaços públicos Viabilizar o atendimento das infraestruturas de saneamento e de energia elétrica atendendo demandas do crescimento |
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LINHAS DE AÇAO |
AÇOES PROGRAMATICAS E ESTUDOS PRIORITARIOS |
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Manutenção e qualidade da estrutura viária municipal e urbana |
Promover a manutenção continuada das estradas municipais e implementar um programa de pavimentação rural segundo hierarquias e prioridades estabelecidas por este PDM; Garantir a continuidade da malha viária urbana para as vias estruturais e coletoras e manter um programa continuado de complementação da pavimentação, recuperação e manutenção; |
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Qualidade do espaço publico |
Viabilizar o parque municipal urbano elaborando projeto e formas de viabilizar recursos para sua implantação e a melhoria da urbanização das praças avaliando alternativas de parceria público/privado; Promover ações administrativas e de gestão compartilhada que ampliem a segurança no espaço público. Manter a limpeza urbana. |
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Melhoria da acessibilidade universal e mobilidade ativa |
Elaborar e definir estratégias para implementar plano de pavimentação das calçadas e promover acessibilidade universal no espaço e equipamentos públicos; Qualificar a ciclovia urbana e avaliar potencial de ampliação; |
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Complementação e qualificação das redes de infraestrutura e equipamentos urbanos |
Implantar no que compete ao município as estruturas necessárias para ampliação e qualificação dos equipamentos e redes de saneamento básico; Articular junto às instâncias responsáveis a garantia do fornecimento de energia elétrica necessária ao desenvolvimento; Manter e qualificar a rede de iluminação pública e assegurar a iluminação dos logradouros e espaços públicos |
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ESTRATÉGIA 6 – MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO TERRITORIAL E MONITORAMENTO DO PDM |
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O Executivo Municipal implementa a estratégia através da instituição do Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do PDM, da revisão da política Tributária e de Administração São DIRETRIZES ORIENTADORAS na implementação da Estratégia: Integrar o processo de gestão e planejamento municipal; Capacitar técnicos e sociedade para implementação da política de ordenamento territorial; Incluir a participação da sociedade na gestão e planejamento urbano; Promover a transparência da instituição municipal; Fortalecer a rede de apoio intermunicipal; Aumentar a capacidade de investimento da administração municipal. Consolidar o Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do PDM |
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AÇOES E ESTUDOS PRIORITARIOS |
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Adequar a estrutura administrativa instituindo as instancias e mecanismos previstos nesta lei para realizar a gestão integrada e participativa do PDM; Institucionalizar o Grupo Permanente do PDM; Promover ações e atividades de capacitação dos gestores com foco na gestão estratégica do território e modernização dos sistemas; Capacitar e fortalecer a atuação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e instituir um fórum permanente de debates sobre a gestão da cidade e do desenvolvimento municipal; Realizar campanhas para que a população se aproprie da legislação urbanística; Revisar os planos setoriais e regulamentar os instrumentos do PDM conforme necessidade de uso; Planejar ou realizar estudos para promover a implementação do sistema único de informações georreferenciadas de forma gradativa identificando os limites institucionais Viabilizar as condições físicas (prédios) e operacionais (sistemas e equipamentos) da estrutura administrativa municipal Atualizar a planta imobiliária da área urbana; Viabilizar estudos necessários para revisão da política tributária, atualização e controle de taxas dos serviços, e potenciais de utilização dos novos instrumentos urbanísticos com finalidade arrecadatória; Elaborar regulamentações necessárias, instituir os decretos ou atos administrativos demandados pela nova legislação. |
ANEXO 02 – MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
(Mapa ao final do documento)
ANEXO 03 – MACROZONEAMENTO URBANO
(Mapa ao final do documento)
ANEXO 04 – ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE - TERRITORIO MUNICIPAL
(Mapa ao final do documento)
ANEXO 05 – ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE - TERRITORIO URBANO
(Mapa ao final do documento)
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI DO PERÍMETRO URBANO
Institui o Perímetro Urbano de São Jose
das Palmeiras.
Art. 1º A presente Lei estabelece o Perímetro Urbano de São Jose das Palmeiras e integra a Lei do Plano Diretor Municipal (PDM) de São Jose das Palmeiras.
Parágrafo único. Além desta Lei, fazem parte da Lei do PDM disposta no caput:
Lei do Plano Diretor Municipal;
Lei do Sistema Viário;
Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Lei do Parcelamento do Solo para fins Urbanos e dos Condomínios;
Lei do Código de Edificações e Obras;
Lei do Código de Posturas.
Art. 2º O limite do Perímetro Urbano determina a área urbana de São Jose das Palmeiras para fins urbanísticos e tributários.
Parágrafo único. O restante do território municipal corresponde ao território rural municipal.
Art. 3º É considerada área urbana do município de São Jose das Palmeiras o espaço territorial delimitado por poligonal que inicia no ponto P01 de coordenadas X=795504,736 e Y=7250793,999 segue em linha reta na direção sudeste por uma distância de 192,23 metros e azimute 137o 49' 13,35" até chegar ao ponto P02 de coordenadas X=795633,897 e Y=7250651,453; a partir deste segue em linha reta na direção nordeste por 131,74 metros e azimute 72o 56' 20,94" chegando ao ponto P03 de coordenadas X=795759,929 e Y=7250690,131; deste segue em linha reta na direção sudeste por 112,38 metros e azimute 150o 28' 8,18" até o ponto P04 de coordenadas X=795815,356 e Y=7250592,287; deste segue em linha reta na direção sudeste por 385,71 metros e azimute 118o 40' 26,52" até o ponto P05 de coordenadas X=796153,995 e Y=7250407,087; deste segue em linha reta na direção sudeste por 230,72 metros e azimute 116o 15' 23,4" até o ponto P06 de coordenadas X=796361,056 e Y=7250304,947; deste segue em linha reta na direção sudeste por 83,35 metros e azimute 109o 0' 42,24" até o ponto P07 de coordenadas X=796439,918 e Y=7250277,774; deste segue em linha reta na direção nordeste por 300,61 metros e azimute 18o 8' 59,53" até o ponto P08 de coordenadas X=796533,624 e Y=7250563,628; deste segue em linha reta na direção leste por 939,14 metros e azimute 90o 3' 40,42" até o ponto P09 de coordenadas X=797473,407 e Y=7250562,623; deste segue em linha reta na direção sudeste por 212,94 metros e azimute 147o 24' 56,86" até o ponto P10 de coordenadas X=797588,161 e Y=7250383,079; deste segue em linha reta na direção sul por 235,37 metros e azimute 179o 14' 12,01" até o ponto P11 de coordenadas X=797591,299 e Y=7250147,569; deste segue em linha reta na direção sudoeste por 86,45 metros e azimute 210o
8' 56,58" até o ponto P12 de coordenadas X=797547,849 e Y=7250072,762; deste segue em linha reta na direção leste por 564,47 metros e azimute 90o 12' 10,02" até o ponto P13 de coordenadas X=798112,713 e Y=7250070,763; deste segue em linha reta na direção sudeste por 249,52 metros e azimute 134o 3' 45,31" até o ponto P14 de coordenadas X=798292,14 e Y=7249897,113; deste segue em linha reta na direção sudeste por 293,9 metros e azimute 158o 31' 46,29" até o ponto P15 de coordenadas X=798399,788 e Y=7249623,419; deste segue em linha reta na direção noroeste por 511,98 metros e azimute 282o 42' 59,4" até o ponto P16 de coordenadas X=797900,016 e Y=7249736,199; deste segue em linha reta na direção sudoeste por 359,19 metros e azimute 263o 44' 40,28" até o ponto P17 de coordenadas X=797542,717 e Y=7249697,034; deste segue em linha reta na direção sudoeste por 326,02 metros e azimute 255o 45' 34,64" até o ponto P18 de coordenadas X=797226,493 e Y=7249616,78; deste segue em linha reta na direção oeste por 245,54 metros e azimute 270o 9' 42,85" até o ponto P19 de coordenadas X=796980,781 e Y=7249617,474; deste segue em linha reta na direção sudoeste por 222,43 metros e azimute 236o 18' 59,3" até o ponto P20 de coordenadas X=796795,566 e Y=7249494, 028; deste segue em linha reta na direção noroeste por 327,65 metros e azimute 329o 19' 10,43" até o ponto P21 de coordenadas X=796628,267 e Y=7249776,011; deste segue em linha reta na direção sudoeste por 167,31 metros e azimute 238o 18' 8,34" até o ponto P22 de coordenadas X=796485,816 e Y=7249688,039; deste segue em linha reta na direção oeste por 287,74 metros e azimute 270o 48' 43,81" até o ponto P23 de coordenadas X=796197,905 e Y= 7249692,121; deste segue em linha reta na direção noroeste por 328,89 metros e azimute 308o 50' 15,96" até o ponto P24 de coordenadas X=795941,55 e Y=7249898,514; deste segue em linha reta na direção nordeste por 65,13 metros e azimute 30o 19' 54,92" até o ponto P25 de coordenadas X=795974,462 e Y=7249954,765; deste segue em linha reta na direção noroeste por 912,53 metros e azimute 297o 8' 12,18" até o ponto P26 de coordenadas X=795161,828 e Y=7250371,268; deste segue em linha reta na direção nordeste por 282,99 metros e azimute 30o 37' 11,01" até o ponto P27 de coordenadas X=795306,063 e Y=7250614,964; deste segue em linha reta na direção nordeste por 267,26 metros e azimute 47o 58' 34,78" até o ponto de partida P01, totalizando 1.970.679,92 metros ² de área urbana.
Parágrafo Único As coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Geocêntrico para as Américas, SIRGAS 2000, representadas no Sistema UTM fuso 21s.
Art. 4º Fica a encargo do Executivo Municipal a materialização dos vértices dos polígonos que delimitam o Perímetro Urbano, conforme representação cartográfica e memorial descritivo constantes no Anexo 01 parte integrante desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se a Lei de Nº 425 de 2009 e demais disposições em contrário.
ANEXO 01 – POLIGONAL DO PERÍMETRO URBANO
(Mapa ao final do documento)
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI DO SISTEMA VIÁRIO E MOBILIDADE
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO E A MOBILIDADE MUNICIPAL E URBANA DE SÃO JOSE DAS
PALMEIRAS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A lei do sistema viário de São Jose das Palmeiras dispõe sobre o planejamento, a implementação e a manutenção do Plano Viário Municipal o qual compreende todo o sistema de vias rurais e urbanas, que hierarquizadas e articuladas entre si, viabilizam a mobilidade de pessoas, veículos e cargas, garantindo locomoção com segurança e fluidez,
Parágrafo único: O Plano Viário Municipal visa hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação e manutenção das vias rurais e urbanas em atendimento aos objetivos e diretrizes estabelecidos neste Plano Diretor e pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2º No Plano Viário Municipal considera-se;
A função orientadora das vias no planejamento territorial, tornando-se eixos indutores do desenvolvimento econômico e social e de expansão da malha urbanizada, os quais direcionam usos e atividades segundo o estabelecido pelo macrozoneamento municipal e zoneamento urbano
O sistema de mobilidade que orienta a circulação privilegiando a integração sócio territorial urbano- rural, o desenvolvimento econômico, e a qualidade dos deslocamentos de mobilidade ativa na área urbana com a valorização de rotas que articulam atividades de lazer, de vizinhança, comunitárias e de trabalho.
§1º O Plano Viário Municipal se implementa através da qualificação do sistema viário existente e do ordenamento da implantação de novas vias, atendendo ao disposto por esta Lei, pela Legislação Federal e Estadual pertinente, e especialmente ao que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
§2º O Plano Viário Municipal implanta-se na Zona Rural e na Zona Urbana segundo o dimensionamento e hierarquização estabelecidos devendo atender o constante nesta lei, na lei do Parcelamento do Solo e no Capítulo II do Título IV do Código de Obras e Edificações no que se refere aos passeios públicos. Posturas Municipal.
Art. 3º Constituem objetivos da presente Lei:
Induzir o desenvolvimento equilibrado da área municipal rural e urbana considerada a relação entre circulação e uso e ocupação do solo que prioriza as conexões entre municípios e a integração das comunidades rurais com a sede urbana;
Prever a elaboração futura de estudos necessários a implementação de um sistema de vias de contorno ou rotas alternativas para veículos de carga, e do sistema de transporte público, quando avaliado necessário ou justificado por suficiente demanda
Qualificar as estradas municipais principais do território através da pavimentação asfáltica, sinalização e adequação do perfil para permitir conectividade e a mobilidade segura de pedestres e ciclistas;
Qualificar as vias urbanas adequando o uso ao perfil viário e capacidade de tráfego, melhorando a sinalização viária, e instalando infraestrutura adequada para mobilidade segura de pedestres e ciclistas
Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal será responsável pelo disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne:
Ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos, quando necessário;
Ao planejamento e desenvolvimento de estudos específicos para estruturação futura de um plano de vias de contorno permitindo rotas alternativas para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento;
A estruturação de vias de circulação que privilegiem o pedestre, a partir do planejamento, fornecimento de orientações, e urbanização de vias prioritárias na implantação da qualificação das calçadas com promoção da acessibilidade universal e incentivo ao turismo;
Ao procedimento de rebaixamento dos meios-fios e instalação de outros dispositivos de modo a possibilitar e facilitar o deslocamento de portadores de necessidades especiais e idosos.
Ao estabelecimento de áreas de estacionamento ao longo das vias em pontos adequados;
Ao estudo sobre a necessidade da instalação de placas de sinalização e quantidades necessárias de redutores de velocidade a longo da Avenida José Bonifácio com os principais entroncamentos viários, objetivando agilizar o tráfego dos veículos nestas vias, ficando a cargo do Município, por meio da Secretaria de Obras;
Ao estabelecimento de normas sobre as condições para a implantação de locais de paradas de ônibus ao longo das vias, se for o caso;
À colocação de placas e mobiliário urbano ao longo das Avenida José Bonifácio;
Art. 4º Integram a presente lei os seguintes Anexos:
Anexo 01 - Mapa de hierarquização do sistema viário municipal; Anexo 02 - Mapa de hierarquização do sistema viário urbano.
Anexo 03 - Tabelas de características geométricas das vias Municipais e Urbanas
Anexo 04 - Perfis das vias municipais e Urbanas; Anexo 05 – Rotas Clicáveis
Anexo 06 – Rotas Acessíveis
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇAO, HIERARQUIAS E PARÂMETROS DO SISTEMA VIARIO MUNCIPAL E URBANO
Art. 5º O Sistema Viário de São José das Palmeiras é composto pelos:
Sistema Viário Municipal;
Sistema Viário Urbano.
Parágrafo único. Quaisquer modificações estruturais que vierem a ser feitas no Sistema Viário de São Jose das Palmeiras deverão considerar o Modelo de Ordenamento Territorial estabelecido pelo PDM e o estabelecido para a área pelas demais Leis que o compõem.
Art. 6º A Hierarquia Viária Municipal e Urbana atende as estratégias de desenvolvimento municipal determinadas pelo PDM e propõe uma escala de importância dentro de cada sistema, considerada a função que cada via desempenha na estruturação territorial.
Parágrafo único. A hierarquia viária está relacionada ao seu desempenho no sistema de mobilidade, considerados a infraestrutura, o uso e ocupação do solo, os modais de transporte e o tráfego veicular.
SEÇÃO I
DO SISTEMA VIÁRIO MUNCIPAL
Art. 7º Na escala municipal, a hierarquia viária está representada no Anexo I e foi formulada a partir das seguintes premissas:
Valorização e consolidação das estruturas de conexões regionais; Fortalecimento das rotas de desenvolvimento;
Interligações entre área urbana e localidades e entre localidades e pontos de interesse do desenvolvimento;
Consideração das prioridades e potencialidades para qualificação da infraestrutura viária.
Art. 8º No âmbito desta lei a classificação viária no território rural de São Jose das Palmeiras atende nomenclatura estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro que compreende as rodovias e estradas municipais.
Art. 9º São denominadas rodovias as vias estaduais e federais que atravessam o território tendo sua classificação e características geométricas definidas pelos respectivos órgãos de gestão.
§1º A PR-317 atravessa o território municipal no sentido leste –oeste fazendo a ligação com os municípios vizinhos de Santa Helena e São Pedro do Iguaçu sendo considerado o principal eixo estruturador e de conectividade e mobilidade do município de São Jose das Palmeiras.
§2º Qualquer edificação ao longo da rodovia estadual deverá ter afastamento mínimo de 15m (quinze metros), a contar dos limites externos da faixa de domínio prevista, devendo ser consultado órgão competente quanto aos limites das faixas de domínio.
Art. 10 As estradas municipais são de competência do município na implantação, qualificação e manutenção e são classificadas em Principais e Secundarias.
Consideram-se principais as estradas municipais de maior tráfego, que promovem a conexão entre área rural e urbana e aquelas que interligam comunidades rurais, viabilizam o escoamento da produção, articulam elementos de interesse do desenvolvimento e do transporte escolar;
Consideram-se secundarias as demais vias rurais do município caracterizadas pelo tráfego local, de baixa velocidade, que promovem o acesso a mais de uma propriedade.
§1º As demais vias são consideradas acessos privados que atendem as propriedades.
§2º Os acessos privados que vierem a atender mais de uma propriedade, a critério do SMPG passarão a integrar o sistema viário municipal como via secundaria.
Art. 11 As estradas municipais principais e secundarias estão identificadas no Anexo 01 e devem atender minimamente aos seguintes parâmetros:
As estradas municipais principais deverão ter preferencialmente seção total de 12 (doze) metros sendo a pista de rolamento mínimo de 6,00 (seis) metros e a faixa de domínio e manutenção do município de 6 (seis) metros para cada lado, considerado o eixo da via;
As estradas municipais secundarias deverão apresentar preferencialmente seção total de 10 (dez) metros sendo, a pista de rolamento mínima de 5,00 (cinco) metros e a faixa de domínio e manutenção do município de 5,00 (cinco) metros para cada lado a partir do eixo;
§ 1º Os parâmetros geométricos do sistema viário municipal estão apresentados na Tabela 3.1 do Anexo 03 e perfis viários do Anexo 04.
§ 2º Fica proibido o plantio de cultivos perenes, reflorestamento, bem como construção de cercas e outras benfeitorias nos espaços correspondentes a
totalidade da faixa de manutenção e domínio do município das respectivas estradas;
§ 3º Quaisquer alterações no disposto, o Executivo Municipal regulamentará a manutenção e a abertura de vias na área rural através de normativa específica.
SEÇÃO II
DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 12 Na escala urbana, a hierarquia viária foi formulada seguindo as seguintes premissas:
Estruturação das principais vias de acesso;
Organização do tráfego de veículos motorizados em harmonia aos não- motorizados;
Descentralização do tráfego;
Garantia de acessibilidade e conectividade entre as áreas ocupadas;
Complementação e qualificação da infraestrutura, atendendo também o estabelecido pela esfera estadual;
Promoção de uma infraestrutura segura para a mobilidade ativa.
Art. 13 As vias urbanas que integram o Sistema Viário Municipal estão graficamente representadas no Anexo III e ficam hierarquizadas, de acordo com sua função e importância em:
Vias Estruturais – Suportam os maiores deslocamentos, promovendo a integração intraurbana e entre a zona urbana e rural:
Vias Coletoras – Recebem e distribuem o tráfego entre as vias locais e estruturais;
Vias Locais – Acomodam o acesso e egresso às edificações e contribuem para um ambiente vivencial adequado;
§ 1º A Via Estrutural corresponde ao trecho urbano da PR 317 - Avenida Jose Bonifácio, que se caracteriza pela concentração do fluxo veículos e pedestres e pela predominância de atividades comerciais e de serviços de pequeno e médio porte e pela presença de inúmeros equipamentos de lazer.
§ 2º A Via Estrutural implantada tem trecho dotado de faixa de uso exclusivo de bicicletas (ciclovia) podendo, a critério do Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do Plano Diretor (SGTM) estabelecer seu prolongamento, quando avaliado necessário, ou mediante demanda.
§ 3º As vias coletoras da malha implantada delimitam a área central conformando um anel principal onde estão localizados os principais equipamentos institucionais e comunitário, e a previsão de prolongamento e projeção de novas vias conformam um segundo anel orientador da expansão da malha urbana.
Art. 14 Os parâmetros geométricos das vias urbanas ficam estabelecidas segundo as pré-existências e estão definidas na Tabela 3.2 do Anexo 03 e perfis viários representados no Anexo 04 desta lei, considerando-se:
Faixa de domínio ou caixa da via: é a distância, definida em projeto, entre os dois alinhamentos prediais em oposição;
Pista de rolamento: é o espaço, dentro da caixa da via, designada para utilização de veículos em movimento contínuo;
Faixa de estacionamento: é o espaço, dentro da caixa da via, designada para a parada de veículos;
Ciclofaixa, ciclorrota e ciclovia: conforme especificado no Artigo 20 do Capítulo I do Título II que trata da Rota Ciclável;
Passeio: é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento;
§ 1º A Via Estrutural e as Vias Coletoras implantadas têm os parâmetros estabelecidos a partir da situação existente, sendo obrigatório seu prolongamento nos padrões estabelecidos por esta lei
§ 2º As novas vias, estruturais, coletoras e locais, advindas de novos parcelamentos obedecerão aos parâmetros estabelecidos na Tabela 3.2 do Anexo 03 segundo diretrizes estabelecidas nas diretrizes urbanísticas fornecidas para o parcelamento do solo.
§ 3° Os parâmetros geométricos estabelecidos no Anexo 03 poderão sofrer alterações, mediante a realização de estudos específicos e avaliação do setor municipal responsável.
CAPÍTULO II
DA IMPLANTAÇAO DE VIAS
Art. 15 A implantação de toda e qualquer via no Município deverá ser previamente aprovada pelo Órgão Municipal responsável, nos termos previstos nesta lei e no Código de Obras e Edificações Municipal
Art. 16 A implantação de novas vias ou o prolongamento das vias existentes deverão atender aos seguintes condicionantes:
Normas técnicas vigentes; Realidade local;
Segurança no tráfego de veículos e pedestres; Vocação das vias;
Uso e ocupação do solo estimado
§ 1º No parcelamento do solo o sistema viário do loteamento obedecerá obrigatoriamente ao prolongamento das vias estruturais e coletoras, ficando as vias de acesso local isentas desta obrigatoriedade.
§ 2º As vias coletoras poderão terminar nas divisas do terreno a arruar quando o seu prolongamento estiver previsto no Sistema Viário e quando, de interesse do município, ser adotado provisoriamente, o balão de retorno.
Art. 17 Todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser construídas pelo proprietário recebendo, meio-fio, as redes de infraestrutura e a pavimentação da pista de rolamento e do passeio público.
§ 1º A pavimentação dos passeios públicos e os rebaixos no meio fio para acesso as vagas de estacionamento deverão atender ao disposto no Código de Obras e Edificações Municipal, e pelo modelo padrão de pavimentação de calçadas fornecido pelo município.
§ 2º Os passeios públicos atenderão aos parâmetros de acessibilidade universal definidos nas normas técnicas competentes.
Art. 18 Todas as vias serão arborizadas de acordo com as espécies e diretrizes estabelecidas pelo órgão municipal competente, sendo exigido uma árvore por lote até a aprovação do Plano de Arborização Urbana.
Art. 19 Fica a encargo do Executivo Municipal a atualização do traçado e o georreferenciamento do Sistema Viário Urbano.
TÍTULO II
DA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE
CAPÍTULO I
DAS ROTAS CICLÁVEIS
Art. 20 A Rota Ciclável compreende um conjunto de vias articuladas entre si que, pelo seu potencial e suas características físicas, são as mais adequadas para o tráfego de ciclistas.
§ 1° A Rota Ciclável de São Jose das Palmeiras é composta por:
Ciclorrotas - quando a via representa uma rota para a circulação de ciclos, que compartilham o espaço com os demais veículos, cuja sinalização aponta para a preferência dos ciclos;
Ciclofaixas - quando parte da pista de rolamento é destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
Ciclovias - quando há uma pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego dos demais veículos;
Espaço compartilhado - quando a ciclofaixa ou ciclovia é destinada à circulação de ciclos e de pedestres de forma conjunta, devidamente sinalizada.
§ 2° A sinalização da Rota Ciclável deve obedecer a normativa pertinente, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, ao Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (sinalização cicloviária) e a Norma Técnica Brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
§ 3° Sempre que possível, a ciclofaixa e ciclovia devem ser bilaterais, ou seja, permitir o tráfego de ciclos em 2 (dois) sentidos contrários.
Art. 21 A determinação da Rota Ciclável em São Jose das Palmeiras objetiva:
Incentivar a mobilidade ativa;
Oportunizar aos ciclistas rotas seguras que integrem distintas atividades na área urbana;
Estabelecer vias prioritárias para a circulação de ciclistas;
Orientar os investimentos públicos para qualificação da infraestrutura viária voltada ao deslocamento de ciclistas.
§ 1° Poderá o executivo municipal a qualquer tempo e mediante estudos, estabelecer rotas clicáveis em qualquer parte do território municipal
§ 2° A Rota Ciclável na escala urbana está definida no Anexo 05 e sua delimitação considerou os seguintes aspectos:
Continuidade da Rota Ciclável existente;
Conexão entre as partes já ocupadas do território urbano;
Hierarquia viária urbana;
Localização dos equipamentos públicos e privados atratores ;
§ 3° O município desenvolverá estudos específicos para a implantação de rota ciclável no território rural considerando:
Trajetos usualmente percorridos pelos ciclistas;
Interligação entre comunidades
Conexão entre as áreas que possuem potencial para desenvolvimento econômico, de turismo ecológico, religioso e de lazer;
Acessibilidade da Vila Rural
CAPÍTULO II
DA ROTA ACESSÍVEL
Art. 22 A Rota Acessível é definida como um trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecte os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida.
Parágrafo único. A implantação da Rota Acessível deve atender às regulamentações cabíveis e especialmente ao disposto pela Norma Técnica Brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Art. 23 A delimitação da Rota Acessível em SJP atende ao disposto pela Legislação Federal e Estadual, em especial ao Estatuto da Cidade e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como à Norma Técnica Brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, possuindo como objetivos:
Art. 24 A Rota Acessível de SJP disposta no Anexo 06 abrange a área urbana e sua determinação tem por objetivos:
Promover a acessibilidade universal nos espaços e equipamentos públicos; Oportunizar rotas que conectem os principais locais da cidade para a mobilidade segura de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; Direcionar os investimentos públicos para áreas que possuem maior circulação de pedestres.
Parágrafo Único: Poderá o Executivo Municipal a qualquer tempo e mediante novos estudos, estabelecer outras rotas clicáveis para atendimento de novas demandas.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 As alterações e as resoluções dos casos omissos da presente Lei serão efetuadas pelo Executivo Municipal, atendendo prévio parecer técnico do SGTM.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se a Lei de Nº 428 de 2009 e demais disposições em contrário.
ANEXO 01- HIERARQUIA VIARIA MUNICIPAL
(Mapa ao final do documento)
ANEXO 02- HIERARQUIA VIARIA URBANA
(Mapa ao final do documento)
ANEXO 03- PARAMETROS GEOMETRICOS DAS VIAS MUNCIPAIS E URBANAS
TABELA 3.1. PARAMETROS GEOMETRICOS VIAS MUNICIPAIS
|
CATEGORIA DAS VIAS |
SEÇAO NORMAL |
PISTA DE ROLAMENT O |
FAIXA DE MANUTENÇ AO |
INCLINAÇAO ¹ |
RAMPA MAXIMA² |
|
RODOVIA ESTADUAL |
Características geométricas e faixa de domínio definidas pelo órgão competente. Para edificação afastamento mínimo de 15 metros a contar dos limites externos da faixa de domínio prevista |
||||
|
MUNICIPAL PRINCIPAL |
12,00 m |
6,00 m |
(E) 3,0 m (D) 3,0 m |
0,5 % |
30% |
|
MUNICIPAL SECUNDARI A |
10,00 m |
5,00 m |
(E) 2,50 m (D) 2,50 m |
0,5% |
30% |
¹ Da seção transversal tipo
² Rampas aceitáveis desde que o trecho não exceda 150 metros
TABELA 3.2 PARAMETROS GEOMETRICOS VIAS URBANAS
|
CATEGORI A DAS VIAS |
SEÇAO TOTAL |
PISTA DE ROLAMENTO/E STACIONAMEN TO |
CALÇADAS |
CANTEIRO/ CICLOVIA |
INCLINA -ÇAO¹ |
RAMPA MAXIMA² |
|
ESTRUTUR AL |
30,00 m |
(E) 7,00 m (D) 7,00 m |
(E) 4,00 m (D) 4,00 m |
(6,00 a 8,00m) 1,50-ciclovia |
0,5 % |
30% |
|
COLETOR AS |
20,00 m |
13,00 m |
(E) 3,50 m (D) 3,50 m |
Ciclo-rota (sinalização) |
0,5% |
30% |
|
LOCAIS |
15,00 |
9,00 m |
(E) 3,00 m (D) 3,00 m |
- |
0,5% |
30% |
ANEXO 04- PERFIS VIARIOS - VIAS MUNICIPAIS E URBANAS
(Mapa ao final do documento)
ANEXO 05- ROTAS CICLAVEIS
(Mapa ao final do documento)
ANEXO 06 - ROTAS ACESSIVEIS
(Mapa ao final do documento)
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece as regras para o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de São José das Palmeiras instruindo os dispositivos e regramentos correspondentes, em atendimento às diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal para o desenvolvimento municipal sustentável.
§1º A lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos e Condomínios e a Lei do Sistema Viário e Mobilidade que integram o conjunto das leis do PDM complementam os instrumentos normativos que compõem as regras de uso e ocupação do solo urbano de São Jose das Palmeiras.
§2º Integram o PDM de São Jose das Palmeiras, além da presente lei as seguintes legislações:
Lei do Plano Diretor Municipal;
Lei do Perímetro Urbano;
Lei de Parcelamento do Solo para fins Urbanos e Condomínios;
Lei do Sistema Viário;
Lei do Código de Edificações e Obras;
Lei do Código de Posturas.
Art. 2º Os Instrumentos Normativos são aplicados nas Macrozonas Urbanas segundo divisão territorial estabelecida nesta lei pelo Zoneamento Urbano, no Eixo de Desenvolvimento e Conexão Regional (PR 317) e nas Zonas de Especial Interesse identificadas no território municipal.
§1º As orientações para o uso e ocupação do solo no território rural constam do Plano Diretor Municipal nas diretrizes da política de ordenamento territorial e nas determinações do macrozoneamento municipal, sendo complementadas por esta lei no que couber.
§2º A área de urbanização específica da Vila Rural deverá obedecer às normas de uso, ocupação e parcelamento do solo estipuladas pela Lei que a instituiu, de forma a manter as características e os objetivos de sua criação
Art. 3º Compõem a presente Lei as seguintes normativas:
Regras de uso do solo, que normatizam a distribuição das atividades nas macrozonas rurais, nas zonas de especial interesse municipal e nas zonas urbanas;
Regras de ocupação do solo, que definem as densidades e os parâmetros da edificação no lote urbano estabelecidos pelo zoneamento urbano e áreas de especial interesse do território urbano e rural
Parágrafo único. Além das regras definidas por esta Lei, o Executivo Municipal poderá definir limitações administrativas ao uso e à ocupação dos terrenos urbanos, de forma a garantir o pleno cumprimento da sua função social.
Art. 4º São objetivos na normativa do Uso e Ocupação do Solo urbano:
Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo municipal, tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
Orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;
Promover por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano;
Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo urbano, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente;
Compatibilizar usos e atividades complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e da infraestrutura.
Art. 5º As disposições desta lei devem ser observadas obrigatoriamente:
Na concessão de alvarás de construção, reformas e ampliações situadas em área urbana;
Na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;
Na execução de planos, programas, projetos, obras, e serviços referentes a edificações de qualquer natureza;
Na urbanização de áreas;
No parcelamento do solo para fins urbanos;
Na implantação de atividades no meio rural que estejam regulamentados nos parâmetros de uso estabelecidos por esta lei.
TÍTULO II
DA DIVISAO TERRITORIAL PARA FINS DO ORDENAMENTO DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º O macrozoneamento municipal divide o território em macrozonas rurais e urbanas, delimita as zonas especiais, e os principais elementos que estruturam o macrozoneamento.
Parágrafo Único: As Macrozonas do território rural e urbano, seus elementos estruturadores, e as Zonas de Especial Interesse são caracterizadas e tem seus objetivos delimitados nos Capítulos I, II e III do Título III do Plano Diretor Municipal.
Art. 7º O uso e a ocupação no solo rural devem seguir legislação federal, regulamentada e orientada pelos órgãos competentes, e pelo disposto na lei do Plano Diretor, no que couber, sendo destinadas prioritariamente a manutenção, melhoria e ampliação das atividades produtivas agrosilvopastoris, com foco no desenvolvimento de processos que promovam maior sustentabilidade ambiental.
Parágrafo Único: Será permitido em todo o território rural instalações complementares às atividades produtivas e/ou de apoio as atividades turísticas desde que autorizadas pelo licenciamento ambiental e pelo Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento (SGTM) do PDM.
Art. 8º No âmbito da presente lei de uso e ocupação do solo são objeto de regulamentação no território rural as zonas delimitadas pelo Eixo de Desenvolvimento e Conexão Regional, o Anel de Integração e Desenvolvimento Sócio Territorial e as Zonas de Especial Interesse demarcadas pelo PDM.
§1°. O Eixo de Desenvolvimento e Conexão Regional corresponde a faixa de terra estabelecida ao longo da Rodovia PR-317, conforme delimitado no macrozoneamento municipal, destinado à instalação de atividades do desenvolvimento, como indústrias, agroindústrias, empreendimentos voltados ao turismo rural e usos complementares, e de logística de transporte, além da produção agrícola.
§2°. As Zonas de Especial Interesse Ambiental identificadas pelo PDM têm por finalidade conferir maior controle e recuperação do ambiente natural objetivando, para além da preservação das APPs, resguardar as minas d’águas e manancial superficial de captação destinado ao abastecimento, a qualidade da água nos Corredores Ambientais, e a instalação do Parque Municipal.
§3°. Os elementos de Interesse do desenvolvimento econômico e social demarcados e caracterizados como Pontos de Interesse, assim como o entorno do Anel de Integração e Desenvolvimento Sócio Territorial poderão configurar áreas especiais para a instalação de equipamentos e infraestrutura específica de suporte às atividades turísticas e de desenvolvimento, desde que avaliadas e autorizadas pelo SGTM do PDM.
§4°. As Áreas de Preservação Permanente definidas por Lei Federal (Lei nº 4771/65) e demais legislações aplicáveis, assim como as áreas de lavouras que margeiam as faixas de proteção dos fundos de vale do território municipal independente de seu mapeamento pelo PDM tem o uso restrito devendo atender ao estabelecido na legislação federal.
Art. 9º O uso e ocupação do solo urbano está regulamentado segundo o Zoneamento Urbano e Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo estabelecidos nesta lei
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 10 O Zoneamento Urbano estabelece critérios de ocupação e utilização do solo urbano, define a função social das propriedades urbanas e tem como objetivos:
Promover, através de um regime urbanístico adequado, a qualidade da paisagem urbana, natural e cultural próprios das zonas que estabelece; Reconhecer os distintos padrões de densidade de ocupação induzindo o adensamento em áreas mais estruturadas;
Promover o controle da expansão da malha urbana para fins de otimização das infraestruturas e da conexão viária
Promover a reserva de áreas para induzir a instalação das atividades econômicas;
Gerenciar a localização das distintas atividades urbanas, reduzindo os conflitos das atividades com a moradia;
Controlar os níveis de impacto e de incômodo das atividades rurais nas atividades urbanas nos limites do perímetro urbano;
Garantir a preservação e a valorização das áreas de interesse ambientais e culturais coibindo a ocupação nas áreas ambientalmente sensíveis;
Orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas de produção;
Compatibilizar a hierarquia viária com uso do solo e promover adequada mobilidade para todos os segmentos.
Art. 11 Para a consecução dos objetivos estabelecidos pelo zoneamento urbano adotam-se as seguintes diretrizes orientadoras da ação pública:
A aplicação dos instrumentos indutores da ocupação dos vazios e controle da subutilização;
A definição de parâmetros urbanísticos adequados a capacidade da infraestrutura instalada e/ou passível de instalação;
A indução à conformação do Eixo de Desenvolvimento e Conexão Regional e do Corredor de Dinamização Urbana;
A implementação das ações de qualificação dos espaços públicos e de lazer e de interligação dos equipamentos comunitários que configuram as rotas de
acessibilidade universal e as priorizadas para mobilidade ativa, determinadas na lei do Sistema Viário e Mobilidade.
Art. 12 O Zoneamento Urbano de São Jose das Palmeiras subdivide as Macrozonas Urbanas de Adensamento e Estruturação e de Expansão Urbana em Zonas Urbanas, as quais apresentam características e objetivos diferenciados para o uso e ocupação do solo estabelecidos nos termos dos artigos e parágrafos seguintes.
Parágrafo Único: O Zoneamento Urbano de São Jose das palmeiras está representado no Anexo 01 desta Lei.
Art. 13 A Zona Central de Adensamento e Diversificação (ZCAD) corresponde a área delimitada pelo loteamento que deu origem a cidade e caracteriza-se como mais consolidada, apresentando melhor infraestrutura de vias e equipamentos, e lotes de maior dimensão.
Parágrafo Único: A ZCAD objetiva a promoção do adensamento urbano e diversificação das atividades mediante renovação do tecido edificado e adoção de instrumentos tributários e urbanísticos que incentivem e/ou induzam à ocupação e uso dos terrenos vagos e subutilizados.
Art. 14 A Zona de Consolidação da Ocupação 1(ZCO-1) caracteriza-se pelo uso residencial predominante, pela presença de glebas vazias aptas a ocupação, e que vem se consolidando com a gradativa implantação de novos loteamentos.
Parágrafo Único: A ZCO-1 objetiva a promover o adensamento urbano mediante expansão do tecido urbano que se dá pelo parcelamento do solo, sendo considerada prioritária pela possibilidade de expansão na continuidade da malha implantada.
Art. 15 A Zona Consolidação da Ocupação 2 (ZCO-2) corresponde a parte menos estruturada do setor urbano onde predominam grandes glebas vazias situadas ao longo do eixo da PR317 onde predomina a atividade rural, com poucos setores ocupados e de uso mais diversificado.
Parágrafo Único: A ZCO-2 tem por objetivo promover a ocupação e adensamento urbano de caráter mais miscigenado permitindo a implantação das atividades de comercio e serviços de impacto local ou de maior impacto mediante controle dos impactos e incomodidades.
Art. 16 O Corredor de Dinamização Urbana (CDU) corresponde a delimitação de faixa linear junto da Avenida José Bonifácio, na profundidade média dos lotes que lhe fazem testada, e que caracteriza–se por concentrar maior número de empreendimentos comerciais, de serviços e de equipamentos de lazer.
Parágrafo Único: O CDU objetiva dar continuidade e fortalecer o caráter de centralidade linear que a avenida apresenta induzindo a diversificação dos empreendimentos e melhor utilização da infraestrutura instalada através da adequação dos parâmetros urbanísticos.
Art. 17 A Zona de Expansão Urbana (ZEU) corresponde às novas parcelas de terra inseridas no perímetro urbano que embora permaneçam com o uso rural se caracterizam por apresentarem boas condições para a ocupação urbana.
Parágrafo Único: A ZEU tem por principal objetivo monitorar e promover a ampliação planejada e gradativa da malha urbanizada, estabelecendo normas que condicionam sua ocupação.
CAPÍTULO III
DAS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE
Art. 18 Conforme orienta a Lei do PDM de São Jose das Palmeiras se sobrepõe ao Macrozoneamento Municipal e Zoneamento Urbano as Zonas de Especial Interesse, sendo estas caracterizadas pela relevância ambiental, social e de interesse público que representam.
§1° As Zonas de Especial Interesse são aquelas destinadas a resguardar:
O interesse institucional para áreas destinadas a abrigar equipamentos públicos ou edificações que atendam atividades de interesse público;
O patrimônio ambiental do município correspondendo as APPS e áreas identificadas como de valor cultural e de paisagem;
A produção da habitação de interesse social
§2°: As Zonas de Especial Interesse classificam-se em:
Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA) – correspondem a todas as APPs definidas pela legislação federal e estadual e áreas situadas dentro ou fora do perímetro urbano que apresentam vegetação nativa, as demarcadas como reserva legal e zonas de grande incidência de bens naturais, como nascentes e córregos utilizados para o abastecimento de água, e de potencial utilização de lazer como a área identificada para futura implantação de parque municipal.
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) – abrange áreas vazias ou já edificadas destinadas à produção de habitação de interesse social ou áreas de ocupação irregular, com população em situação de vulnerabilidade social, que devem passar por processo de regularização fundiária.
Zona Especial de Interesse Institucional (ZEII) - são áreas de uso específico para equipamentos urbanos e comunitários já instaladas ou de previsão de futura instalação sobre as quais incide regime próprio.
§3°: A ZEIA tem por finalidade preservar as APPs, induzir a implantação de atividades de lazer e relacionadas, e estabelecer parâmetros de uso e ocupação do solo compatíveis com a função ambiental que apresentam.
§4° A ZEIS tem por finalidade reservar áreas bem localizadas, com conexão a malha urbana consolidada, para produção de habitação de interesse social, e induzir e agilizar a regularização fundiária e a qualidade do ambiente para as populações que se encontram em situação de irregularidade.
§5° A ZEII tem por finalidade resguardar a utilização de regime urbanístico próprio para equipamentos já instalados e reservar área para futuras instalações.
Art. 19 As Áreas Especiais terão regime urbanístico próprio definido, quando necessário, através de um projeto específico a ser aprovado pelo Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do Plano Diretor, segundo instâncias e competências estabelecidas no Título V do PDM.
§1°: As Zonas de Especial Interesse identificadas constam dos Anexos 04 e 05 do PDM.
§2°: As Áreas de Especial Interesse poderão ser delimitadas a qualquer tempo, mediante estudos elaborados pelo Executivo Municipal, aprovadas nas instâncias competentes do SGTM do PDM e instituídas mediante lei.
TÍTULO III
DAS NORMAS DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO
Art. 20 O uso e a ocupação do solo urbano ficam definidos nesta Lei por normas relativas ao regime de atividades e regime urbanístico
§1º Constituem o regime de atividades, as normas que disciplinam a distribuição das atividades no território municipal, e o regime urbanístico, as normas que disciplinam o controle das densidades e dos parâmetros da edificação sobre o terreno urbano.
§2º As normas relativas ao parcelamento do solo que regram as formas de divisão de uma gleba em unidades juridicamente independentes, os condomínios edilícios e as normas relativas ao sistema viário são regulamentadas em legislação própria, que integram o Plano Diretor.
Art. 21 A aplicação do regime urbanístico correspondente a cada zona observará os limites estabelecidos em planta e as dimensões constante da matrícula do imóvel requerente.
§1º Nas situações de imóveis na interface de diferentes zonas o regime urbanístico é dado para a integralidade da área do imóvel segundo a via ao qual o imóvel faz frente.
§ 2º Nas situações em que o imóvel apresente testada para duas vias, o regime urbanístico será dado pela zona de maior incidência no imóvel requerente, considerada sua localização sobre planta do zoneamento.
§ 3º Os parâmetros de uso e de ocupação estabelecidos para o Corredor de Dinamização Urbana incidem somente nos lotes que fazem frente para a via que caracteriza o Corredor.
CAPÍTULO I DO USO DO SOLO
SEÇÃO I
DO USO DO SOLO RURAL
Art. 22 As regras de uso do solo no território rural orientam sobre a instalação das atividades nas macrozonas rurais e nas zonas de especial interesse identificadas pelo macrozoneamento onde podem ser admitidas atividades do desenvolvimento econômico e social, desde que observando as características de cada macrozona e o determinado pelo PDM.
§1º Para efeito desta lei as atividades de uso do solo rural classificam-se em:
Agroindústria: atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos agrícolas e de pecuária;
Atividade turística e de lazer: atividade em que são promovidos a recreação, entretenimento, repouso e informação;
Educação ambiental: conjunto de ações educativas voltadas à compreensão da dinâmica dos ecossistemas, considerando efeitos da relação do homem com o meio, a determinação social e a variação/evolução histórica dessa relação;
Mineração: atividade pela qual são extraídos minerais ou substâncias não metálicas do solo e subsolo;
Preservação e recuperação: atividade que visa garantir a manutenção e/ou recuperação das características próprias de um ambiente e as interações entre os seus componentes;
Pesquisa científica: realização concreta de uma investigação planejada, desenvolvida e redigida de acordo com as normas da metodologia consagradas pela ciência, permitindo elaborar um conjunto de conhecimentos que auxilie na compreensão da realidade e na orientação de ações;
Usos agrossilvipastoris: conjunto de atividades de administração (gerenciamento) de uma floresta e/ou área de atividades agrossilvipastoris a fim de que seja possível utilizar-se de forma otimizada os recursos agroflorestais. Abrange aspectos físicos, financeiros, informativos e organizacionais e tem como resultado precípuo o aproveitamento dos bens e benefícios produzidos pela floresta e pelo solo, associado à manutenção da qualidade ambiental.
Usos habitacionais: edificações destinadas à habitação permanente.
Equipamentos urbanos, comunitários e de suporte as atividades produtivas
§2º As instalações de atividades no território rural estão condicionadas ao licenciamento ambiental e legislação federal pertinente e aos limites e
condicionantes estabelecidos pelo macrozoneamento municipal segundo o determinado no Capítulo I do Título III do PDM
§3º Nas Zonas de Especial Interesse do território rural e no Eixo de Desenvolvimento e Conexão Regional a instalação das atividades deverá atender também ao estabelecido nesta lei.
SEÇÃO II
DO USO DO SOLO URBANO
Art. 23 Fica estabelecido o Regime de Atividades deste PDM a partir das seguintes premissas:
Distribuição das atividades segundo um gradiente de miscigenação estabelecido conforme potencial e características de cada zona urbana;
Miscigenação de usos com controle dos impactos negativos entre as atividades, evitando a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
Zoneamento para atividades industriais e do desenvolvimento econômico de maior impacto a ser definida por estudo específico;
Articulação do licenciamento urbanístico com o ambiental.
Art. 24 Para normatizar a distribuição das atividades pelo território urbano foram estabelecidos os seguintes procedimentos:
Definição dos tipos de atividades passíveis de serem instaladas em território urbano;
Determinação das características das atividades que podem vir a gerar impacto;
Classificação das atividades por nível de impacto, que associe o tipo com as características impactantes;
Diferenciação clara dos usos em permitidos, permissíveis e proibidos por zona urbana;
Parágrafo Único: No Anexo 02 desta Lei consta fluxograma simplificado do processo de avaliação das Regras de Uso do Solo.
Art. 25 Na classificação das atividades urbanas é considerada a seguinte classificação:
Uso residencial unifamiliar e multifamiliar;
Uso comercial varejista e serviços;
Uso comercial atacadista;
Uso industrial;
Outros usos específicos como obra civil genérica, comércio ou revenda de botijões de gás, posto de abastecimento, garagem ou estacionamento.
§1º Quando a edificação se destinar a abrigar atividades de uso misto deverá ser analisada pela atividade mais restritiva.
§2º As atividades urbanas serão analisadas em função do potencial grau de impacto urbano que apresentam conforme estabelecido no Artigo 27 desta lei
Art. 26 A classificação das atividades ainda estabelece o grupo das Atividades Especiais para aqueles usos, atividades e edificações que demandam maior controle para sua implantação em função das características específicas de seu funcionamento, tais quais:
Cemitérios e crematórios;
Equipamentos comunitários, como hospitais, universidades, centro de convenções, auditórios, teatros
Equipamentos especiais esportivos e de lazer, autódromos, hipódromos, estádios, parques, etc.
Circos, feiras;
Aeroportos, rodoviárias, terminais de carga;
Presídios;
Comércio varejista de fogos de artifícios e artigos pirotécnicos;
Aterros sanitários, depósitos de reciclagem, ETE;
Demais atividades cuja implantação é excepcional na cidade.
Parágrafo Único: Sendo eventual as solicitações de licenciamento destas atividades no município de São Jose das Palmeiras, não estão previstas em nenhum zoneamento específico, podendo eventualmente ser instaladas a critério do SGTM do PDM desde que atendidas as exigências desta legislação no que se refere aos impactos urbano e legislação ambiental e mediante realização de EIV.
Art. 27 Para fins de distribuição das atividades no território urbano e avaliação da compatibilidade são estabelecidas as seguintes categorias:
Atividades não impactantes - compreende as atividades que não causam qualquer impacto
Atividades de impacto local - compreende as atividades que não causam impacto significativo
Atividades impactantes - compreende as atividades que causam algum tipo de impacto nos termos do estabelecido no parágrafo 1º deste Artigo.
Atividades especiais
§ 1° Considera-se que uma atividade urbana pode gerar impacto quando apresentar pelo menos uma das características especificadas a seguir:
Fumaça (tais como os que têm forno à lenha);
Carga e descarga diária através de caminhões;
Horário de funcionamento noturno;
Ruído inconveniente à atividade residencial;
Manipulação de produtos químicos, como agrotóxicos e resinas;
Obra genérica com área construída superior a 600m² (seiscentos metros quadrados);
Outros tipos de impactos semelhantes.
§2º A análise técnica dos impactos urbanos e ambientais não exclui a necessidade de licenciamento ambiental, nos casos em que a Lei o exigir.
§ 3° Para definição do potencial poluidor da atividade industrial, deverão ser utilizados os critérios estabelecidos pela resolução vigente do Conselho
Estadual do Meio Ambiente (CEMA) para fins de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental pelos órgãos municipais de meio ambiente.
Art. 28 A classificação das atividades por nível de impacto consta do Anexo 03 – Tabela 3.1 e deverá ser autodeclarada pelo empreendedor e/ou responsável técnico pelo empreendimento.
Art. 29 A Tabela 3.22 do Anexo 03 define as atividades que são permitidas, permissíveis e proibidas em cada zona urbana e nas zonas de especial interesse do território municipal, estabelecendo distintos graus de miscigenação considerado o grau de impacto e característica de cada zona, e obedecendo a estratégia de desenvolvimento territorial pactuada pelo PDM.
§ 1° Os usos permitidos são aqueles considerados perfeitamente adequados às zonas em que se inserem.
§ 2°. As atividades classificadas como permissíveis estarão sujeitas a realização de Estudo de Viabilidade Urbana ou Estudo de Impacto de Vizinhança nos termos. estabelecidos nos Capítulos V e VI do Título IV da Lei do PDM sendo remetida à análise previa pelo Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do PDM.
Art. 30 As atividades já instaladas e regulares e que estiverem desconformes ao regime de atividades estabelecido por este plano diretor, podem ser consideradas compatíveis ou incompatíveis ao novo zoneamento.
Desconforme Compatível: São aquelas que, embora não sendo permitidas, têm dimensões e características de funcionamento que não desfiguram a zona e sobre as quais não tenham sido registradas reclamações por parte dos moradores do entorno.
Desconforme Incompatível: São aquelas que descaracterizam claramente a zona em que se encontram e sobre as quais existam reclamações por parte dos moradores do entorno.
§1º. Fica permitida a ampliação de atividade Desconforme Compatível em até no máximo 50% (cinquenta por cento) da área construída total, desde que esta ampliação não descaracterize a zona onde se encontra, a critério da Comissão de Análise Técnica e que atenda aos demais dispositivos normativos estabelecidos por esta lei e pelo PDM.
§2º. Ressalvadas as hipóteses de obras essenciais à segurança e higiene das edificações, ficam vedadas obras de ampliação ou reforma que impliquem no aumento do exercício da atividade considerada Desconforme Incompatível.
§ 3° O executivo municipal poderá se utilizar do instrumento do EIV para verificação do enquadramento em atividade desconforme incompatível, obedecidos os procedimentos regulamentados na Lei do PDM.
CAPÍTULO II
DA OCUPAÇAO DO SOLO
Art. 31 As Regras de Ocupação do Solo regulam a densidade e os dispositivos de controle da edificação no lote urbano para cada zona urbana
§1º: As regras de ocupação do solo foram estabelecidas atendendo as seguintes diretrizes:
Fortalecimento das estratégias estabelecidas para o ordenamento territorial das macrozonas urbanas conforme definidas pela Lei do PDM;
Consolidação das características e das potencialidades de cada zona urbana;
Preservação da paisagem local;
Revisão do potencial construtivo e taxa de ocupação vigente para fins de melhor aproveitamento das infraestruturas instaladas
§2º. A edificação no lote urbano é regida pelos seguintes dispositivos de controle:
Coeficiente de Aproveitamento;
Taxa de Ocupação;
Taxa de Permeabilidade;
Altura máxima;
Afastamentos;
Vagas de Estacionamento.
§3 Cada zona definida nesta PDM tem parâmetros próprios de controle da edificação no lote.
§4º Os dispositivos de controle da edificação e densidades constam do Anexo 04 desta lei.
Art. 32 Considera-se Coeficiente de Aproveitamento (CA) o fator que, multiplicado pela área do terreno, estabelece a área máxima da construção,
§1º Considera-se no cálculo do aproveitamento toda a área construída, entendida esta como a soma das metragens quadradas dos pisos utilizáveis fechados e cobertos, de todos os pavimentos de uma edificação, exceto casas de máquina e reservatórios.
§2º Excetuam-se do cálculo do aproveitamento os terraços de cobertura, desde que de uso comum dos condôminos; as sacadas abertas não vinculados a dependências de serviço; as vagas de garagens em subsolo e as áreas de recreação equipadas nos condomínios residenciais;
§3º Terraços de uso privativo, mesmo que não cobertos, são computados no Coeficiente de Aproveitamento
Art. 33 A Taxa de Ocupação (TO) é o fator pelo qual a área do lote deve ser multiplicada para se obter a máxima área de projeção horizontal da edificação.
Art. 34 A Taxa de Permeabilidade (TP) representa a proporção mínima do terreno que deverá ser mantido permeável, livre de construção e de elementos que o impermeabilizem, para que se possa reduzir o impacto da edificação nas condições de drenagem urbana.
§1º No cálculo da taxa de permeabilidade serão computadas todas as áreas que estejam fora da projeção da edificação e que não tenham subsolo e nem pavimentação, não sendo considerado os elementos que avancem nas fachadas.
§2º Para o atendimento da Taxa de Permeabilidade, será admitida a utilização de pisos drenantes desde que atendida a taxa exigida e considerada as especificações técnicas do piso utilizado.
Art. 35 A Altura Máxima (H) de uma edificação é representada pelo número máximo de pavimentos e corresponde à medida que resulta da cota média do piso do pavimento térreo e a do forro do último pavimento.
§1º O pavimento térreo é aquele que está acima do perfil natural do terreno, tomando como referência, o ponto médio da testada principal do terreno;
§2º. Não estão incluídos nos limites da altura de uma edificação, os pavimentos localizados no subsolo ou aqueles destinados à casa de máquinas e outros equipamentos da edificação.
§3º As edificações deverão observar a limitação de altura decorrente de normas relativas ao serviço de telecomunicações, aos serviços e instalações de energia elétrica
Art. 36 Os recuos ou afastamentos são as distâncias medidas entre as faces externas da edificação e as divisas do lote, estando previstos dependendo do caso, afastamentos de fundos, laterais e frontal.
§1º Serão exigidos recuos frontal, lateral e de fundos para as edificações inseridas no perímetro urbano de acordo com o zoneamento estabelecido por esta lei
§2º No caso de terrenos de esquina, o afastamento frontal deverá ser aplicado à fachada principal da edificação e o recuo da fachada lateral será de 1,50 m.
§3º Estão isentos de recuos frontais as atividades comerciais e de prestação de serviços.
§4º As edificações de até 2 (dois) pavimentos ou altura inferior a 9,0 (nove) metros quando sem aberturas para as divisas, estarão isentas dos recuos laterais e de fundos; em havendo aberturas o recuo será de 1,50m.
Art. 37 Dependendo da atividade e do seu porte serão exigidas vagas de estacionamento para seu licenciamento;
§1º As vagas de estacionamento estão previstas no Anexo 05 cabendo ao SGTM do PDM mediante análise do empreendimento e localização ao estabelecido, dispensa temporária dos parâmetros exigidos.
§3º As vagas de estacionamento deverão atender ao estabelecido no Código de Obras e Edificações no que se refere ao dimensionamento dos acessos, ao rebaixo do meio fio e as exigências da Lei de Acessibilidade Universal
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 Em 90 dias o Executivo Municipal encaminhara as Resoluções necessárias à perfeita aplicação desta Lei.
Art. 39 Em 12 meses o Executivo Municipal viabilizara o Cadastro Imobiliário georreferenciado.
Art. 40 As alterações e as resoluções dos casos omissos da presente Lei serão efetuadas pelo Executivo Municipal, conforme prévio parecer técnico do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Art. 41 Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se a Lei de Nº 0426 de 2009 e demais disposições em contrário.
ANEXO 01 – ZONEAMENTO URBANO (MAPA)
(Mapa ao final do documento)
ANEXO 02 – FLUXO SIMPLIFICADO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DAS REGRAS DE USO DO SOLO
1° Analisar qual o Tipo de atividade do empreendimento: habitacional, comercial varejista, comercial atacadista, serviço, industrial ou especial (Artigos 25 e 26);
2° Analisar se o empreendimento possui características que geram impacto segundo autodeclaração do empreendedor. (Artigo 27 e Anexo 03);
fumaça;
carga e descarga diária através de caminhões;
horário de funcionamento noturno;
ruído inconveniente à atividade residencial;
manipulação de produtos químicos, como agrotóxicos e resinas;
área construída superior a 600m²;
outros tipos de impactos semelhantes
3° Classificar o empreendimento por Nível de Impacto: (Artigo 28 e Anexo 03);
Não impactante,
Impacto local,
Impactante
Especial
4° Verificar a Permissividade do empreendimento na Zona Urbana onde vaise localizar: (Artigo 29 e Anexo 03);
Permitido,
Permissível
Proibido
ANEXO 03 – REGIME DE ATIVIDADES
Tabela 3.I - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR NÍVEL DE IMPACTO
|
NÍVEL DE IMPACTO |
HABITACIONAL |
COMERCIAL VAREJISTA E DE SERVIÇOS |
COMERCIAL ATACADISTA |
INDUSTRIAL |
|
Não Impactante |
Número de unidades habitacionais igual ou inferior a 12. |
SEM características que gerem impacto. |
X |
X |
|
Impacto Local |
Número de unidades habitacionais superior a 12. |
COM uma ou mais características que gerem impacto. |
SEM características que gerem impacto. |
SEM características que gerem impacto e potencial poluidor até médio.* |
|
COM características que gerem impacto e potencial poluidor baixo.* |
||||
|
Impactante |
X |
X |
COM uma ou mais características que gerem impacto. |
COM características que gerem impacto e potencial poluidor de médio até alto.* |
*Conforme classificação de atividades previstas pelo licenciamento ambiental.
Tabela 3.2 - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR PERMISSIVIDADE
|
ATIVIDADE S |
ZONA CENTRAL ADENSAMEN TO E DENSIFICAÇ ÃO |
ZONA DE CONSOLIDA ÇÃO DA OCUPAÇÃO (1) |
ZONA DE CONSOLIDA ÇAO DA OCUPAÇÃO (2) |
CORREDO R DE DINAMIZAÇ ÃO URBANA |
ZONA DE EXPANSÃO URBANA |
EIXO DE DESENVOL V . E CONEXAO REGIONAL |
ZONA INDUSTRIAL (EM ESTUDO) |
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Não impactan te |
· |
· |
· |
· |
· |
· Exceto uso habitacion al |
· Exceto uso habitacion al |
|
Impacto local |
· |
f |
· |
· |
· |
· Exceto uso habitacion al |
· Exceto uso habitacion al |
|
Impactan te |
o |
o |
f |
f |
o |
· |
· |
|
Especial |
o |
o |
f |
f |
f |
· |
f |
Permitido (·); Permissível (f); Proibido (o).
ANEXO 04 – REGRAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
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CA |
TO |
TP |
AL |
RECUO (R) |
|
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FRENTE (1) (2) |
LATERAL e FUNDOS (3) |
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ZONA CENTRAL DE ADENSAMENTO E DIVERSIFICAÇÃO (lote 360) |
2,5 |
80% |
15% |
4 PAV |
5,0 METROS |
1,5 METROS (3) |
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ZONA DE CONSOLIDAÇÃO DA OCUPAÇÃO - 1 E 2 (lote 300) |
1,5 |
75% |
25% |
2 PAV |
3,0 METROS |
1,5 METROS (3) |
|
CORREDOR DE DINAMIZAÇÃO URBANA (lote 360) |
3,0 |
85% |
15% |
4 PAV |
5 METROS |
1,5 METROS (3) |
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ZONA INDUSTRIAL (lote 800) |
2,0 |
75% |
25% |
3 PAV |
5,0 METROS |
3,00 METROS |
|
ZONA DE EXPANSÃO URBANA (lote 300) |
1,5 |
75% |
25% |
2 PAV |
3,0 METROS |
1,5 METROS (3) |
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ÁREAS ESPECIAIS DE VALORIZAÇÃO AMBIENTAL (lote de 500 na área urbana) |
0,5 |
60% |
40% |
2 PAV |
4,0 METROS |
1,5 METROS |
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ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (Lote 250) (4) |
1,5 |
75% |
25% |
2 PAV |
3,0 METROS |
1,5 METROS (3) |
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CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO E CONEXÃO REGIONAL (Lote 800) |
REGIME DA ZONA INDUSTRIAL, OU MEDIANTE ANÁLISE DO SGTM do PDM E APROVAÇÃO DO CDM |
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OBSERVAÇÕES: Em caso de lote esquina é considerado afastamento frontal obrigatório a fachada principal da edificação; e o recuo da fachada lateral será de no mínimo 1,5m. O afastamento frontal é facultado, para os usos de comércio varejista e serviços. O afastamento lateral e de fundos será dispensado nas laterais sem abertura das edificações de até 2 (dois) pavimentos ou com altura máxima de até 9 (nove) metros. Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social poderão ter os parâmetros ajustados mediante análise preliminar do projeto pelo SGTM do PDM e aprovação do Conselho |
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ANEXO 05 - EXIGÊNCIA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
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ATIVIDADE |
CONDICIONANTE |
VEÍCULO MOTORIZADO |
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HABITAÇÃO |
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1 vaga por UH |
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OFICINA MECÂNICA E FUNILARIA |
Área da edificação igual ou superior a 300m² |
1 vaga para cada 100 m² de área construída |
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BANCOS LOJAS OU SALAS COMERCIAIS RESTAURANTES, CAFETERIAS E CASAS NOTURNAS |
Área da edificação igual ou superior a 600m² |
1 vaga para cada 150 m² de área construída |
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SUPERMERCADO E SIMILARES |
Área da edificação igual ou superior a 700m² |
1 vaga para cada 100m² |
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COMÉRCIO ATACADISTA INDÚSTRIAS, DEPÓSITOS |
Área da edificação igual ou superior a 600m² |
1 vaga a cada 150 m² da área construída |
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AUDITÓRIOS, GINÁSIOS, CENTROS CULTURAIS, TEMPLOS, IGREJAS, LOCAIS PARA CULTOS OU REUNIÕES |
Área da edificação igual ou superior a 600m² |
1 vaga para cada 20 lugares |
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HOTÉIS E PENSÕES |
Área da edificação igual ou superior a 300m² |
1 vaga para cada 3 unidades de alojamento |
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ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES |
Até 50 leitos |
1 vaga para cada 3 leitos |
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Acima de 50 leitos |
1 vaga para cada 6 leitos |
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ESPECIAIS |
Número de vagas a ser exigido definido pelo Executivo Municipal com base no Estudo de Impacto de Vizinhança ou no Estudo de Impacto Ambiental, levando-se em consideração as características do empreendimento e sua localização. |
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MINUTA PRELIMINAR ANTEPROJETO DE LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Parcelamento do solo para fins urbanos no Município de São José das Palmeiras, será regido por esta Lei, em conformidade com as demais leis municipais que constituem o Plano Diretor Municipal e pelas Leis Federais 10.257/01 e 6.766/79 e suas alterações.
§1º Todos os atores envolvidos, como empreendedor, Poder Público, autoridade licenciadora, estão obrigados a esta lei, ao determinado na lei de Uso e Ocupação do Solo e respectivo Zoneamento Urbano, bem como à Lei Federal pertinente, sem prejuízo das normas ambientais e de proteção ao Consumidor.
§2º O disposto na presente lei deverá ser adotado nos parcelamentos realizados por interesse do seu proprietário como também os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para extinção de comunhão de bens ou a qualquer outro título.
§3º Para os fins desta lei, consideram-se as definições do Anexo 01.
Art. 2º Compõem a presente Lei as seguintes normativas:
Regras de parcelamento do solo urbano, que são as normas relacionadas à divisão de uma gleba em unidades juridicamente independentes;
Regras para os condomínios, que são as normas relacionadas aos condomínios de unidades autônomas.
Regras para os Condomínios Industriais
Art. 3º A divisão das áreas de terra localizadas na Zona Rural obedecerá aos regramentos federais respeitando o módulo mínimo estabelecido para o Município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
§1º O parcelamento do solo na Zona Rural deverá atender ainda aos seguintes requisitos:
Ter registradas as áreas de reserva florestal legal, áreas de preservação permanente e demais opções previstas no código florestal brasileiro, previamente aprovada pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP; Respeitar os gabaritos estabelecido pelo Plano Viário para as Estradas Municipais segundo constante na lei do sistema viário;
As atividades permitidas são as relacionadas ao uso agropecuário e empreendimentos agroindustriais, turísticos, de lazer e comerciais relacionados a produção rural, sempre avaliados pelo SGTM (Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento) do Plano Diretor Municipal e atendendo ao estabelecido pelo licenciamento ambiental;
Não será permitido o plantio de cultivos perenes e reflorestamento, bem como a construção de cercas e outras benfeitorias na distância de 2,0 (dois) metros contados a partir da linha de término do leito das estradas.
§2º Fará parte da Política Municipal de Regularização Fundiária, a implantação de Núcleos de Urbanização Específica para atender às ocupações esparsas nas áreas rurais do Município, constituídos por famílias de baixa renda, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a integração à agricultura familiar, com apoio da EMATER.
§3º A fim de resguardar a identidade cultural das famílias e os aspectos de um programa voltado especialmente à agricultura familiar, os Núcleos de Urbanização Específica deverão manter as características rurais nessas áreas.
Art. 4º O parcelamento do solo para fins urbanos, observará o disposto no Plano Diretor Municipal, e na lei federal do Estatuto da Cidade no atendimento aos seguintes princípios:
Função social da cidade e da propriedade;
Garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos assentamentoshumanos;
Urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística;
Prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
Ocupação prioritária dos vazios urbanos;
Recuperação pelo poder público das valorizações imobiliárias decorrentes da sua ação;
Acesso universal aos bens de uso comum do povo.
Parágrafo Único: As normas do Parcelamento do Solo para fins Urbanos e demais regramentos apresentados por esta lei são pautados pelos princípios expostos no caput, e tem por objetivos:
Possibilitar à população o acesso aos equipamentos urbanos e comunitários assegurando-lhes condições dignas de moradia, trabalho, lazer e circulação no espaço urbano;
Viabilizar ações públicas de planejamento de obras e implantação de serviços públicos;
Prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;
Ordenar o crescimento da cidade;
Garantir a continuidade da malha urbana, evitando ociosidade de infraestrutura;
Assegurar padrões urbanísticos e ambientais sustentáveis nosprocessos de parcelamento do solo urbano.
Orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique em parcelamentodo solo para fins urbanos.
Art. 5º O parcelamento do solo para fins urbanos deverá respeitar as diretrizes do Plano Diretor Municipal devendo ser priorizados os vazios urbanos inseridos na malha viária e considerados os imóveis sujeitos à compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano
TÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DO PARCELAMENTO
Art. 6º Parcelamento do solo é o principal instrumento municipal de estruturação urbana, sendo considerada a divisão de glebas em unidades juridicamente independentes com objetivo de dar suporte à edificação.
Art. 7º O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento nas áreas incluídas no perímetro urbano.
§1º Considera-se Loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias ou logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias ou logradouros públicos existentes.
§2º Considera-se Desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, ou seja, sem implicar na abertura de novas vias ou logradouros públicos, ou no prolongamento, modificação ou ampliação das vias ou logradouros públicos já existentes
§3º O desdobro de lotes não se caracteriza como modalidade do parcelamento, mas poderá ser realizado desde que atenda aos parâmetros do lote mínimo de cada zona ou na forma de condomínio edilício por fração ideal.
§4º Qualquer modalidade de parcelamento do solo ficará sujeita à aprovação prévia do Executivo Municipal, nos termos das disposições desta e de outras leis pertinentes.
Art. 8º Os projetos de parcelamento do solo poderão ter finalidade residencial, residencial de interesse social ou industrial e deverão:
Abranger todo o imóvel, de acordo com a sua titularidade;
Atender aos parâmetros urbanísticos estabelecidos nos Anexos 02 e 03 conforme zona de uso a finalidade a que se destina.
Parágrafo Único: As parcelas resultantes da divisão das glebas em qualquer modalidade deverão obrigatoriamente ter frente para via pública.
Art. 9º O parcelamento do solo para fins urbanos só será permitido nas áreas inseridas no perímetro urbano do Município, sendo proibido:
Em terrenos alagadiços e em locais sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
Terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação por serem áreas de risco de deslizamento;
Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis;
Terrenos contíguos a cursos d’água, represas e demais recursos hídricos sem a prévia manifestação do órgão ambiental competente;
Áreas fora do alcance de equipamentos urbanos, especialmente das redes públicas de abastecimento de água potável, das galerias de águas pluviais e de energia elétrica;- áreas que não sejam adjacentes à malha urbana existente.
§1º É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
§2º Nos casos de desmembramento em área urbana, além dos impedimentos elencados no caput, considera-se vedado o desmembramento em áreas que interfiram e ou comprometam a continuidade das vias de circulação:
Art. 10 O projeto de parcelamento será elaborado em conformidade com Lei Federal pertinente e com as diretrizes formuladas pelo Município, considerando:
A valorização do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural,religioso, arqueológico, etnográfico;
A previsão da execução das obras necessárias em sequência que impeça a instauração deprocesso erosivo e seu desenvolvimento;
A reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem terraplenadas, com plantio de vegetação apropriada.
Art. 11 Aprovado o projeto de parcelamento do solo, o empreendedor deverá submetê- lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sendo vedado vender ou prometer vender parcela de parcelamento do solo não registrado.
§1.º Contrariado o disposto no caput, deverá o Município notificar o empreendedor e proceder as demais ações pertinentes para evitar a lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e preservar os direitos dos adquirentes.
§2.º Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Executivo Municipal poderá requerer, por meio da apresentação de planta de
parcelamento e de declaração de que este se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.
§3º Estando a documentação em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis deverá encaminhar comunicação ao Executivo Municipal e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, o qual poderá ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da data da última publicação.
§4º O registro do loteamento só pode ser cancelado:
Por decisão judicial;
A requerimento do empreendedor, com anuência do executivo municipal enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato
A requerimento do empreendedor, em conjunto com todos os adquirentes de lotes, com anuência do executivo municipal e do estado, quando for o caso.
Art. 12 A partir do registro do parcelamento, as áreas destinadas ao uso público constante do projeto, passam a integrar o domínio do Município, independentemente de qualquer instrumento de sua outorga.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também aos parcelamentos do solo para fins urbanos efetuados sobre imóveis de propriedade da União ou do Estado, condicionando-se a apresentação de termo de anuência destes.
CAPÍTULO II DOS LOTEAMENTOS
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS URBANISTICOS
Art. 13 Os loteamentos devem atender ao disposto nesta lei, bem como à ordem urbanística expressa nas demais legislações que compõem o PDM devendo promover a integração da parcela às estruturas urbanas existentes, articulando vias existentes e projetadas e conectando as redes de infraestrutura.
Art. 14 As áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de uso público, deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo Plano Diretor e nunca inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área loteável, dos quais:
A área destinada aos equipamentos urbanos e às vias de circulação deverão ter as dimensões necessárias e adequadas ao projeto do loteamento.
Os espaços livres de uso público e os equipamentos comunitários deverão totalizar os 35% exigidos, correspondendo minimamente a 8% (oito por cento) da área loteável.
§ 1º Considera-se equipamentos urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado e demais serviços necessários à vida urbana.
§ 2º Considera-se como comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e similares.
§ 3º Considera-se como espaços livres de uso público aqueles destinados às praças e parques que não se caracterizem como Áreas de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal.
Art. 15 A localização dos espaços livres de uso público e das áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos ou comunitários será definida de acordo com os interesses do município nas diretrizes urbanísticas.
§ 1º Quando do interesse do Poder Público Municipal, os espaços livres de uso público e as áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários poderão ser localizadas fora do perímetro da gleba onde for realizado o loteamento
§ 2º As áreas de equipamento urbano e comunitário, as áreas destinadas ao traçado viário e os espaços livres de uso público deverão ser destinados sem ônus ao Executivo Municipal pelo empreendedor, e deverão ser mantidas e conservadas por este até o recebimento das obras.
§ 3º As áreas a serem transferidas ao Município passarão a integrar o domínio do Município no ato do registro do loteamento.
Art. 16 A Área loteável é aquela livre de restrições à ocupação a qual corresponde a área não atingida por APPs, reserva legal, áreas de domínio de rodovias, áreas destinadas a alargamento viário.
§ 1º Na existência de remanescentes de vegetação nativa a serem preservados em atendimento à legislação federal, caberá às diretrizes urbanísticas a serem emitidas pelo Executivo Municipal, autorizar que estejam localizadas em área pública.
§ 2º. Não serão computados como espaços livres de uso público os canteiros centrais ao longo das vias
Art. 17 Nos loteamentos o empreendedor deverá executar, conforme os projetos aprovados, no mínimo os seguintes serviços:
Demarcação das quadras e lotes;
implantação dos meios-fios;
Terraplenagem de todas as ruas;
Obras de consolidação e arrimo, pontilhões e qualquer obra-de-arte necessária à conservação das ruas;
Rede de abastecimento de água potável,
Rede de eletrificação e iluminação pública;
Rede de esgotamento de águas pluviais, com bocas de lobo em alvenaria de tijolo maciço e grelha de ferro ou concreto armado, conforme modelo fornecido pelo Município;
Rede de esgoto, quando o município tiver implantado o sistema de esgoto sanitário:
Pavimentação asfáltica em CBUQ para todas as vias do loteamento;
Calçadas conforme projeto padrão do Município;
Recobrimento vegetal de todos os taludes com declividade superior a 1(horizontal) para 2 (vertical);
Parágrafo Único: É de responsabilidade do loteador a garantia da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, com o rebaixamento do meio-fio e a viabilização das rampas em todas as esquinas e em todas as calçadas;
Art. 18 Os projetos urbanístico e de infraestrutura do loteamento deverão cumprir com as seguintes determinações:
As vias projetadas deverão harmonizar-se com a topografia local e sua seção transversal deverá obedecer ao disposto na lei do sistema viário
As dimensões máximas dos quarteirões, mínimas dos lotes e demais condicionantes urbanísticos estão definidos nos anexos 02 e 03 desta lei, devendo o arruamento ser compatível com as ruas existentes e projetadas em seu entorno.
As tubulações que não passarem pelas vias públicas deverão possuir faixas sanitárias non aedificandi com largura mínima conforme projeto aprovado pelo órgão competente.
§1º Quando a canalização pública de drenagem for insuficiente ou não existir na rua onde o loteamento desaguar suas águas pluviais, a solução do problema será indicada pelo Município a qual deverá ser executada pelo empreendedor.
§2º As canalizações deverão ser recobertas após autorização por escrito da Prefeitura, a qual poderá exigir pranchões de concreto para assentamento das tubulações de águas pluviais.
Art. 19 É obrigatória e de responsabilidade do loteador a realização das obras conforme constantes dos projetos aprovados, sendo sua execução fiscalizada pelos órgãos técnicos municipais.
§1º Antes de o empreendedor iniciar a execução das obras de infraestrutura, deverá fazer a comunicação por escrito ao Executivo Municipal, a fim de possibilitar o acompanhamento.
§2º Durante a execução das obras deverão ser respeitados os cuidados com a limpeza e o sossego público previstos no Código de Posturas.
§3º O Município poderá receber obras de infraestrutura incompletas ou parciais, desde que o empreendedor ofereça como garantia de sua execução, imóvel a ser caucionado, em valor correspondente a 50% do valor das obras a serem executadas.
Art. 20 É responsabilidade do Poder Público ou de seus concessionários ou permissionários:
A implantação dos elementos de infraestrutura complementar não exigidos do empreendedor;
Disponibilizar os pontos de conexão necessários para a implantação dos elementos de infraestrutura básica ou complementar na área interna do parcelamento, a ser efetuada pelo empreendedor.
A implantação, operação e manutenção dos equipamentos comunitários.
A operação e a manutenção da infraestrutura básica e complementar das áreas destinadas a uso público a partir da averbação do termo de vistoria e recebimento de obras.
Art. 21 Loteamentos caracterizados como de interesse social somente serão implantados pelo Executivo Municipal ou com sua interveniência e deverão contemplar a seguinte infraestrutura mínima:
Vias de circulação;
Escoamento das águas pluviais;
Rede de abastecimento de água potável;
Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Parágrafo Único. O lote mínimo em áreas caracterizadas como de interesse social é de 250,00 m² devendo atender aos demais parâmetros definidos nesta lei e na lei de Uso e Ocupação do Solo, podendo o executivo municipal, mediante justificativa reduzir a metragem do lote e aprovar o projeto por lei própria.
SEÇÃO II
DA ELABORAÇAO DOS PROJETOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS
Art. 22 Os processos de aprovação de loteamentos compreendem as seguintes etapas:
Consulta Prévia, onde são requeridas diretrizes urbanísticas;
Aprovação de projeto pelo Executivo Municipal, além de memorial descritivo e cronograma de execução de obras;
Expedição de licença, assinatura de Termo de Compromisso e prestação de garantias;
Vistoria e expedição de alvará de conclusão de obra.
Art. 23 O empreendedor deverá previamente à apresentação do projeto urbanístico, na etapa de Consulta Prévia, solicitar ao departamento responsável do Executivo Municipal, diretrizes urbanísticas para o loteamento, as quais deverão conter, no mínimo, definições quanto:
Ao traçado viário estruturador, definindo as conexões necessárias com as vias do entorno e a necessidade de coletoras e/ou arteriais;
Ao sistema viário projetado, quando for o caso;
Às dimensões mínimas e localização aproximada das áreas destinadas aos equipamentos comunitários e às áreas verdes públicas;
Reserva de faixas não edificáveis;
Linhas sanitárias;
Os usos admissíveis na gleba ou lote, com as respectivas localizações.
§1º Para a solicitação das diretrizes urbanísticas referidas no caput, o empreendedor deverá apresentar:
Requerimento padrão preenchido com planta de situação e localização;
Prova de propriedade da gleba ou lote, ou de direito para parcelar;
Certidão de matrícula da gleba ou lote, expedida pelo Registro de Imóveis competente;
Levantamento planialtimétrico contendo as divisas da gleba a ser loteada, suas medidas perimetrais e área e vias lindeiras ao seu perímetro;
Localização dos cursos d’água, lagos, lagoas, reservatórios e nascentes, áreas de preservação permanente, áreas com vegetação significativa, árvores de porte e construções existentes na gleba ou lote;
Tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina e uma estimativa do número de unidades habitacionais, no caso de uso residencial;
ART ou RRT do Responsável Técnico.
§ 2 º Fica dispensada a fase de solicitação das diretrizes para parcelamentos e desmembramentos que não resultem em mais de 10 (dez) unidades.
Art. 24 O órgão competente do Executivo Municipal, em conformidade com as instituições legais federal, estadual e municipal existentes, expedirá as diretrizes urbanísticas, as quais fixarão:
Se o imóvel é passível de ser loteado ou arruado, em todo ou em partes;
As vias de circulação existentes ou previstas, que compõem o sistema viário urbano e municipal, que devem ser obedecidas, conforme disposto na Lei do Sistema Viário, Lei do Código de Edificações e Obras e Lei municipal específica que trata das calçadas;
As áreas de preservação ambiental e demais incidências de áreas não edificáveis sobre a gleba;
A localização das áreas destinadas a uso público, quando o Executivo entender necessário;
Os coletores principais de águas pluviais e esgotos, quando eles existirem ou estiverem previstos.
§1º Será indeferida pelo Executivo Municipal, a solicitação de diretrizes, para os casos previstos no Artigo 9º, podendo ainda declarar a impossibilidade de implantação do empreendimento com base na análise da compatibilidade do empreendimento com o plano diretor e situação jurídica da gleba ou lote
§2º O prazo para a análise da solicitação das diretrizes e sua formulação será de 60 (sessenta) dias a contar da data da solicitação.
§3º A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação do loteamento.
§4º As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 25 Orientado pelas diretrizes urbanísticas, o interessado no parcelamento apresentará projeto de loteamento, que será analisado e aprovado para efeito de liberação do alvará de licença para início das obras.
Art. 26 O projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras, será apresentado ao departamento competente do Executivo Municipal acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.
§1º Em atendimento ao disposto na lei federal, o título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estado, Município ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação de interesse social.
§2º Além dos documentos referidos no caput, o pedido de aprovação de projeto de loteamento deverá contar com:
requerimento padrão preenchido e assinado pelo empreendedor com firma reconhecida;
declaração de possibilidade de abastecimento d'água potável fornecida pelo órgão competente;
declaração da possibilidade de fornecimento de energia elétrica fornecida pelo órgão competente;
laudo geológico-geotécnico do loteamento;
autorização para corte da cobertura vegetal do terreno, expedida pelo órgão competente, quando for o caso.
instrumento de alteração de uso do solo pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), quando for o caso;
anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução
§ 3º O projeto urbanístico de loteamento deverá ser apresentado em 04 (quatro) vias impressas (conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas) e 01 (uma) via digital na versão/plataforma solicitada pela Prefeitura, contemplando no mínimo:
A subdivisão das quadras e lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
O sistema de vias com a respectiva hierarquia;
A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
A indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
O quadro de áreas públicas e privadas e respectivos percentuais.
§ 4º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;
As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
Memorial descritivo dos lotes contendo nome do loteamento, número da quadra, número do lote e respectivas dimensões e confrontações.
Art. 27 Além do projeto urbanístico de loteamento, o empreendedor deverá submeter à aprovação do órgão competente, os projetos complementares, incluindo:
Projeto viário;
Projeto de rede de abastecimento de água;
Projeto de rede elétrica e de iluminação pública;
Projeto de rede de esgotos e, quando necessário, de sistema de tratamento de efluentes;
Projeto de rede de escoamento das águas pluviais;
Projeto paisagístico e de arborização.
Art. 28 Recebido o projeto de loteamento, com todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal procederá ao exame das plantas e do memorial descritivo, podendo recusar a indicação das áreas a serem doadas ou dos lotes a serem caucionados e escolher outros, bem como exigir modificações que se façam necessárias.
Parágrafo Único: O Executivo Municipal disporá de 90 (noventa) dias para pronunciar-se, ouvidas as autoridades competentes, para a aprovação, ou não, do projeto de loteamento, e 60 (sessenta) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
Art. 29 Aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo, o Executivo Municipal expedirá um Alvará de Licença no qual deverão constar as condições em que o loteamento é autorizado;as obras a serem realizadas; o prazo para execução; a indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do município no ato de seu registro e a descrição das áreas caucionadas por força desta Lei.
Parágrafo Único: Considera-se aprovado o projeto de loteamento que possua licença urbanística e licença ambiental.
Art. 30 No ato de recebimento do Alvará de Licença e da cópia do projeto aprovado pelo Executivo Municipal o empreendedor assinará um Termo de Compromisso, ao qual deve estar anexado proposta de instrumento de garantia de execução das obras a seu cargo.
§ 1º O instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor devera se dar por meio da hipoteca de lotes urbanizados do próprio empreendimento, com o devido registro na matrícula dos imóveis dado em garantia; no valor correspondente a 50% do valor orçado para as obras de urbanização.
§ 2º É de responsabilidade, ainda, do empreendedor:
Executar os serviços previstos no Artigo 17 da presente Lei;
Executar as obras de infraestrutura de acordo com os projetos aprovados pelo Executivo Municipal;
Fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes a condição de que os lotes só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas nos itens anteriores;
Facilitar a fiscalização permanente do Executivo Municipal durante a execução das obras e serviços.
§ 3º O prazo para a execução das obras e serviços a que se referem os itens I e II deste Artigo deverá ser estabelecido no cronograma a ser apresentado quando da aprovação do loteamento, não podendo ser este prazo superior a 02 (dois) anos.
Art. 31 Será exigida, em todos os loteamentos liberados para a execução das obras de infra- estrutura, a instalação de placa com dimensões mínimas de 2 (dois) por 3 (três) metros, fixada em local visível, contendo as seguintes informações:
Nome do empreendimento;
Nome do responsável pelo empreendimento;
Nome e número no conselho competente do responsável técnico;
Número do alvará de licença para a execução de obras, fornecido pelo Município.
Art. 32 O empreendedor deve comunicar à autoridade licenciadora quaisquer alterações ocorridas no registro de imóveis quanto à propriedade, direitos reais e ônus relativos à gleba ou ao lote.
Art. 33 Desde o registro do seu contrato, os adquirentes de lotes ou unidades autônomas podem apresentar projetos de construção à autoridade municipal competente, ficando, porém, condicionada a expedição de “habite-se” ou ato equivalente ao termo de vistoria e recebimento de obras do parcelamento.
Parágrafo Único. Nos atos de formalização da venda dos lotes devem contar a condição de que os mesmos só poderão receber construções após estarem executadas as obras de eletrificação e abastecimento de água.
Art. 34 O alvará de conclusão (total ou parcial) só será emitido após vistoria para verificar a perfeita conclusão das obras e apresentação dos termos de recebimento das concessionárias de água e esgoto, este último quando implantado o sistema, e de iluminação pública.
Art. 35 Na entrega das obras, exige-se que as quadras, lotes ou as unidades autônomas do parcelamento estejam devidamente demarcadas.
CAPÍTULO III
DOS DESMEMBRAMENTOS
Art. 36 Os desmembramentos devem atender ao disposto nesta lei, bem como à ordem urbanística expressa nas demais leis urbanísticas e, aos seguintes requisitos:
Não podem implicar na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, ou no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
As dimensões mínimas dos lotes e demais condicionantes urbanísticos estão definidos no Anexo 03.
Art. 37 Equivale-se a um desmembramento a divisão consensual ou judicial, bem como a partilha de imóveis, nomeadamente nas hipóteses de:
Dissolução da sociedade conjugal;
Sucessão “causa mortis”;
Dissolução de sociedade ou associações constituídas anteriormente a data de vigência da lei federal nº 6.766/79;
Extinção de condomínio constituído à data de vigência da Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 38 Será vedado o desmembramento de lotes quando:
Resultar área remanescente com área inferior ao lote mínimo previsto para a zona em que se insere;
Resultar em lote encravado ou que não possua a testada mínima prevista para a zona;
Inseridos em áreas de preservação permanente ou com existência significativa de vegetação nativa e espécies de flora ameaçada de extinção.
Parágrafo Único: Não será permitido o desmembramento se resultar em faixa de lotes contínuos, de frente para uma mesma via, com extensão superior a face máxima do quarteirão da zona em que se insere, caracterizando neste caso um loteamento.
Art. 39 Cabe ao empreendedor apresentar, ao departamento competente do Executivo Municipal, projeto de desmembramento contando com os elementos gráficos exigidos acompanhados de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e de certidão negativa de tributos municipais
Art. 40 Para a aprovação de projeto de desmembramento o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado na escala 1:500 (um por quinhentos), contendo as seguintes indicações:
A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
A indicação do tipo de uso predominante no local;
A indicação da divisão dos lotes por desmembramento;
Demarcação dos cursos d´água, matas e arvores existentes e áreas não edificantes, quando houver;
Memorial descritivo com a descrição dos novos lotes e suas confrontações;
ART ou RRT do responsável técnico.
Art. 41 Examinada e aceita a documentação, será concedido “Licença de Desmembramento” para averbação no Registro de Imóveis.
§ 1º Somente após averbação dos novos lotes no Registro de Imóveis, o Município poderá conceder licença para a construção ou edificação nos mesmos.
§ 2º O prazo máximo para aprovação do projeto pelo Executivo, após cumpridas todas as exigências pelo interessado, será de 30(trinta) dias.
TÍTULO III
DOS CONDOMINIOS URBANOS
Art. 42 Nos termos da legislação federal vigente e da regulamentação municipal própria serão permitidos no Município de São Jose das Palmeiras as seguintes modalidades de condomínios em áreas urbanas desde que atendam aos parâmetros vigentes de parcelamento do solo no que couber
Condomínios Edilícios de Unidades Autônomas; Condomínio Urbanístico ou Loteamento Fechado; Condomínios Industriais.
Art. 43 Em qualquer das modalidades de condomínio prevista nesta lei
O proprietário de uma unidade privativa será também titular de uma fração ideal das áreas comuns, sendo sua extensão disposta no ato de instituição do condomínio;
Incidirão as regras de uso e ocupação do solo estabelecidas por este PDM devendo ser atendidas as normas constantes do Código de Obras e Edificações;
Cabe aos condôminos a manutenção do sistema viário interno, das áreas destinadas ao uso comum e da infraestrutura complementar interna.
As dimensões máximas da gleba do Condomínio Edilício deverão atender aos padrões do quarteirão estruturador definidos nas regras de parcelamento do solo deste PDM.
Parágrafo único: Poderá eventualmente ser admitido, a critério do Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do PDM, padrões do quarteirão estruturador superior ao estabelecido, desde que a permeabilidade urbana atual e futura não seja prejudicada e mediante apresentação de Estudo de Viabilidade Urbana.
Art. 44 O muro em torno dos Condomínios deve ser construído com altura não superior a 3,00 metros, em material que proporcione estabilidade e segurança, sendo proibida a colocação de cacos de vidro, arame farpado ou qualquer outro material que possa causar dano físico a pessoas ou a animais.
Art. 45 A extensão máxima de muros que confrontam com vias públicas não poderá ser superior a 50% do comprimento de cada face individual de quadra, sendo o restante da extensão construído em material e solução construtiva que não ofereça bloqueio visual.
CAPÍTULO I
DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO POR UNIDADES AUTÔNOMAS
Art. 46 Denomina-se Condomínio Edilício de Unidades Autônomas o conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídas sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, constituindo-se, cada unidade, uma propriedade autônoma.
Art. 47 É permitida a implantação de condomínio edilício por unidades autônomas em toda a Zona Urbana, exceto nas Zonas Industriais e desde que atenda aos seguintes parâmetros:
A área máxima da gleba objeto de implantação de condomínio edilício bem como sua testada máxima não poderá ser superior à área e à testada máxima do quarteirão na zona de uso onde se localiza, conforme estabelecido nos Anexos 02 e 03.
O uso, a taxa de ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento devem estar conforme o estabelecido para cada Zona de Uso;
As vagas de estacionamento são as estabelecidas pelo Anexo 05 da lei de uso e ocupação do solo
Será assegurada a qualidade da mobilidade urbana na zona de influência do condomínio urbanístico, garantindo a integração da malha viária.
Parágrafo único: Os espaços de uso comum, as áreas de estacionamento, as vias internas de circulação e as áreas de lazer serão consideradas frações ideais do condomínio e bens de uso exclusivo dos mesmos.
Art. 48 Os Condomínios Edilícios por Unidades Autônomas para fins residenciais abrangem as seguintes configurações segundo a edificação e a disposição no lote:
Residências unifamiliares horizontais - isoladas, geminadas ou em série - perpendiculares ou paralelas ao alinhamento predial, cuja ligação com a via pública se faz através do corredor de acesso interno ao lote.
Edifício multifamiliar dotado de unidades autônomas de moradia e áreas de uso comum;
Art. 49 Nos Condomínios Edilícios Horizontais aplicar-se-á a Quota Mínima de Terreno por Economia de 125,00 (cento e vinte e cinco) metros quadrados.
§1º As residências em série, paralelas ao alinhamento predial não poderão ser em número superior a 5 unidades.
§2º Nos condomínios edilícios de unidades autônomas horizontais, cuja área da gleba seja superior a 3.000,00m² (três mil metros quadrados) deverá ser destinada área para equipamento comunitário e/ou espaços livres de uso público, correspondente a 10% (dez por cento) da área total da gleba.
CAPÍTULO II
DO CONDOMINIO URBANISTICO OU LOTEAMENTO EM CONDOMINIO FECHADO
Art. 50 Denomina-se Condomínio Urbanístico ou Loteamento em Condomínio Fechado a divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes à unidades autônomas destinadas à edificação, e áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros públicos, nem na modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado.
Art. 51 Serão admitidos condomínios urbanísticos ou loteamentos em condomínio cujo perímetro seja murado e o acesso seja restrito na Zona de Consolidação da Ocupação 2 (ZCO-2) e nas Zonas de Expansão Urbana (ZEU), conforme delimitadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal através do Zoneamento.
Parágrafo Único: A restrição de acesso a que se refere o caput deste artigo não se aplica a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, membros das Forças Armadas, e demais servidores públicos federais, estaduais e municipais, de qualquer esfera do Poder, desde que no exercício de suas funções.
Art. 52 Lei municipal disciplinará o condomínio de lotes na forma de condomínio urbanístico e de loteamento fechado mediante demanda municipal avaliada pelo SGTM do PDM.
§ 1º: O condomínio de lotes quando regulamentado atendera a legislação Federal, o Plano Diretor Municipal, as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e do Código de Obras estabelecendo minimamente os parâmetros relacionados aos seguintes aspectos:
área máxima do empreendimento;
necessidade ou não de prévio parcelamento para implantação do condomínio de lotes;
obrigação ou não de doação de áreas ao Município;
restrições urbanísticas;
área mínimo da fração ideal.
§ 2º Caberá aos condôminos a manutenção do sistema viário, das áreas de uso comum dos condôminos e da infraestrutura básica e complementar interna dos condomínios urbanísticos, a partir da averbação da convenção de condomínio no Serviço de Registro de Imóveis competente.
Art. 53 O registro de Condomínio urbanístico rege-se pelo disposto nesta lei e suplementarmente, pela Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 instrumento de instituição e convenção do condomínio urbanístico.
CAPÍTULO III
DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
Art. 54 Constitui um Condomínio Industrial o conjunto de 2 (duas) ou mais indústrias autônomas que ocupam um mesmo lote, gleba ou edificação que dispõe de áreas e/ou espaços e instalações de utilização comum, caracterizados como bens condominiais não suscetíveis de divisão, alienação destacada ou utilização exclusiva;
§ 1º O Condomínio Industrial é constituído:
De unidade autônoma privada exclusiva constituída por cada unidade que forma o conjunto do empreendimento, e que se destinarão exclusivamente à implantação das indústrias.
Parcelas de uso comum correspondente às áreas que dão suporte ao exercício do uso da unidade autônoma.
§ 2º As edificações do Condomínio Industrial deverão atender às exigências urbanísticas e parâmetros de incomodidade para a categoria de uso industrial previstas nesta lei e legislação municipal sem prejuízo de outras exigências ambientais e de legislações pertinentes;
§ 3º Os bens condominiais, as áreas de uso comum, e demais interesses dos proprietários serão por eles regulamentados na forma da legislação de condomínios vigente, mediante convenção de condomínio, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, aplicando no que couber as disposições do Capítulo II, da Lei Federal 4.591, de 16 de dezembro de 1.964.
Art. 55 O Condomínio Industrial é admitido nas Zonas Industriais, que vierem a ser definidas pelo Sistema de Gestão Territorial e Monitoramento do PDM, e no Eixo de Desenvolvimento, mediante licenciamento Ambiental.
§ 1º Nas demais Zonas Urbanas a instalação de condomínio industrial deverá atender aos critérios estabelecidos pela lei de uso do solo sendo permitidas as classificadas como não impactantes ou de impacto local segundo zoneamento.
§ 2º Em áreas rurais em que há o interesse de implementação de condomínios industriais, estes deverão ser avaliados quanto a viabilidade de sua localização pelo SGTM do PDM.
§ 3º No Condomínio Industrial será admitida a implantação das categorias de uso comércios e serviços, desde que estas sejam permitidas nas zonas onde o condomínio vier a ser instalado.
Art. 56 Os projetos de Condomínios Industriais deverão atender aos parâmetros estabelecidos nesta lei, no que couber, e na legislação municipal de uso e ocupação do solo;
TÍTULO IV
DA REGULARIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 57 Os infratores da presente lei, estarão sujeitos às penalidades impostas por infrações administrativas contra a Ordem Urbanística, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, em especial as prevista na Lei n º 6766/ 79 e suas alterações, bem como da obrigação de reparar os danos causados à ordem urbanística e a terceiros.
Parágrafo Único: O empreendedor que parcelar sem autorização do Município ou em desacordo com o projeto aprovado será obrigado a reparar os danos ambientais provenientes de escavações e quaisquer outras obras ou serviços executados no imóvel.
Art. 58 O Executivo Municipal notificará o empreendedor que não cumprir com todas as etapas de aprovação e registro de parcelamentos do solo e, consequentemente, da necessidade de regularização do mesmo para torná-lo capaz de ser registrado, sendo esta notificação feita pessoalmente ao notificado, que deverá assinar comprovante do recebimento.
Parágrafo Único: Fica sujeito à cassação do alvará, embargo administrativo da obra e a aplicação de multa, todo aquele que:
Der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo ou condomínio sem autorização do Executivo Municipal ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda das normas federais e estaduais pertinentes;
Der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo ou condomínio sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença;
Registrar parcelamento do solo ou condomínio não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de lotes oriundos de parcelamento do solo ou edificações ou terrenos em condomínio.
Art. 59 Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação de áreas públicas exigidas não pode ser alterada, sob pena de aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
§ 1°. Na hipótese de execução de parcelamento não licenciado, a autoridade licenciadora deve definir, no processo de regularização fundiária, a localização, dimensão e finalidade das áreas de que trata o caput deste Artigo.
§ 2°. Caso não seja possível alcançar o percentual de áreas destinadas a uso público exigido por esta lei, o empreendedor deve ressarcir o Município, em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas.
Art. 60 No caso de o empreendedor estar executando o parcelamento sem registro, em desacordo com o projeto aprovado ou em descumprimento ao cronograma físico, a autoridade licenciadora deve notificá-lo para, no prazo e nas condições fixadas, regularizar a situação, sem prejuízo da aplicação das devidas sanções administrativas.
§1°Além do previsto no caput deste Artigo, a autoridade licenciadora deve comunicar a irregularidade ao Ministério Público, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
§2°. Havendo a omissão da autoridade licenciadora, o Ministério Público também pode promover a notificação do empreendedor prevista no caput deste Artigo.
§3º. Havendo risco de a irregularidade vir a causar dano à ordem urbanística, a autoridade licenciadora pode decretar a intervenção no empreendimento, nos termos da Lei Federal nº 6.766 e alterações.
Art. 61 Para regularizar a situação de loteamentos ou áreas ocupadas irregularmente o Executivo Municipal notificara seus responsáveis para promoverem os atos necessários às aprovações no prazo de 60 (sessenta) dias findo o que, semque os notificados requeiram a aprovação, os adquirentes de terrenos ou lotes poderão fazê-lo e, sendo concedida a aprovação, as taxas devidas serão distribuídas entre os proprietários da área beneficiada e arrecadadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do ano subsequente.
§ 1°. A regularização fundiária efetivada nos termos do caput, ou a celebração de termo de ajustamento de conduta, não extinguem a punibilidade.
§ 2°. Não serão objetos de indenização em caso de desapropriações, as benfeitorias ou construções realizadas em parcelamentos irregulares, nem se considerarão como terrenos parcelados, ou parceláveis, para fins de indenização, as glebas parceladas sem a devida autorização
Art. 62 Qualquer pessoa pode comunicar ao Poder Público municipal a existência de parcelamento irregular, devendo os agentes públicos competentes tomar imediatamente as providências cabíveis, na forma do art. anterior, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
Art. 63 Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o agente público incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, quando estimular, permitir ou omitir-se em relação a:
Parcelamentos do solo para fins urbanos efetivados em desacordo com esta Lei;
Ocupações informais ou irregulares do solo urbano.
Parágrafo Único. Incorre igualmente em improbidade administrativa o agente público que deixar de cumprir, injustificadamente, os prazos e outras determinações previstas nesta Lei para a prática dos atos de sua competência.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64 O Executivo Municipal poderá emitir, por decreto, regulamentação própria definindo procedimentos específicos e exigências técnicas para o cumprimento de cada etapa de viabilização de um parcelamento de solo e condomínio.
Art. 65 Esta lei complementa as normas da legislação referente ao Plano Diretor Municipal de São José das Palmeiras.
Art. 66 Os loteamentos aprovados antes da vigência da presente Lei e ainda não executados, terão um prazo de 06 (seis) meses para iniciar a implantação do projeto aprovado, e após este prazo estarão sujeitos às exigências da mesma.
Art. 67 Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal.
Art. 68 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei de Nº 0427 de 2009 e demais disposições em contrário.
ANEXO 01 – CONCEITOS E DEFINIÇOES
Aprovação do parcelamento do solo: ato administrativo que legitima a divisão da terra em lotes;
Áreas destinadas a uso público: aquelas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários e , a espaços livres de uso público;
Condomínio edilício por unidades autônomas: denomina-se ao conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídas sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais, constituindo-se, cada unidade, uma propriedade autônoma;
Condomínio urbanístico: considera-se condomínio urbanístico ou loteamento fechado “a divisão do imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de ruas de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio”;
Desmembramento: subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem que haja necessidade de abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou alteração das vias existentes;
Empreendedor: o responsável pela implantação do parcelamento, o qual poderá ser, nos termos da legislação federal: o proprietário do imóvel a ser parcelado; o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário; a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado; ou a cooperativa habitacional ou associação de moradores;
Equipamentos comunitários: os equipamentos de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
Equipamentos urbanos: os equipamentos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar;
Fração ideal: índice de participação abstrata e não divisível de cada condômino nas coisas comuns do condomínio, expresso sob forma decimal, ordinária ou percentual;
Infraestrutura básica: consideram-se os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não;
Lote: terreno servido de infraestrutura básica, com testada para via pública oficial
Loteamento: subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou alteração das vias existentes;
Parcelamento do solo: subdivisão de áreas de terra em lotes através de loteamento ou desmembramento, observadas as disposições das legislações pertinentes;
Registro: ato administrativo que legitima a propriedade do lote.
Regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam adequar assentamentos preexistentes irregulares, às conformações legais, de modo a garantir o direito a cidades sustentáveis e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana
Vias de circulação pública: são as vias que figuram em plantas de parcelamento do solo aprovadas, constituídas pelas testadas de lotes ou aquelas que já estão incorporadas ao conjunto de logradouros públicos municipais.
Zona urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano.
Zona rural: parcela do território que se localiza fora do perímetro urbano.
ANEXO 02– PADROES DO LOTEAMENTO URBANO
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ZONA |
QUARTEIRÃO |
LOTE |
ÁREA MÍNIMA DE DESTINAÇÃO PÚBLICA |
|
|
FACE MÁXIMA |
ÁREA MÍNIMA |
TESTADA MÍNIMA |
||
|
ZONA CENTRAL DE ADENSAMENTO E DIVERSIFICAÇÃO |
210 metros |
360 m² |
12 metros |
35% (traçado viário e equipamentos públicos) |
|
ZONA DE CONSOLIDAÇÃO DA OCUPAÇÃO 1 e 2 |
120 metros |
300 m² |
12 metros |
|
|
CORREDOR DE DINAMIZAÇÃO URBANA |
Correspondente a Zona |
360 m² |
12 metros |
|
|
ZONA INDUSTRIAL |
200 metros |
800 m² |
20 metros |
|
|
ZONA DE EXPANSÃO URBANA (1) |
200 metros |
300 m² |
12 metros |
|
|
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL |
120 metros |
250 m² |
10 metros |
|
|
ZONA ESPECIAL DE VALORIZAÇAO AMBIENTAL (2) |
200 metros |
500 m² |
15 metros |
35% (traçado viário e equipamentos públicos) |
|
CORREDOR DESENVOLVIMENTO E CONEXÃO REGIONAL |
Parâmetros do lote correspondente à Zona Industrial - mediante avaliação da CGTM e aprovação do Conselho Municipal |
|||
Somente permitido na continuidade do sistema viário existente ou com extensão de via e infraestrutura básica por conta do empreendedor
(2). Resguardadas as APPs que incidem na gleba
ANEXO 03 – PADROES DO DESMEMEBRAMENTO EM AREA URBANA
|
|
ÁREA MÁXIMA A DESMEMBRAR |
LOTE DESMEMBRADO |
||
|
FACE MÁXIMA QUADRA |
ÁREA MÍNIMA |
TESTADA MÍNIMA |
||
|
ZONA CENTRAL DE ADENSAMENTO E DIVERSIFICAÇÃO |
6.000 m² |
200 metros |
360 m² |
12 metros |
|
ZONA DE CONSOLIDAÇÃO DA OCUPAÇÃO 1 E 2 |
3.600 m² |
120 metros |
300m² |
12 metros |
|
CORREDOR DE DINAMIZAÇÃO |
Correspondente ao quarteirão da zona |
Correspondente a zona |
360 m² |
12 metros |
|
ZONA INDUSTRIAL |
|
200 metros |
800 m² |
20 metros |
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ZONA DE EXPANSÃO URBANA |
10.000 m² |
200 metros |
300 m² |
12 metros |
|
ZONA ESPECIAL DE VALORIZAÇAO AMBIENTAL |
Mediante Análise SGTM |
200 metros |
500 m² |
20 metros |
|
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL |
Mediante análise do sistema quando de interesse do executivo no atendimento de demanda emergencial |
|||
|
CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO E CONEXÃO REGIONAL |
Mediante análise SGTM |
|||
ANEXO 04 – FLUXO SIMPLIFICADO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS
1° REQUERENTE: Consulta prévia e solicitação de diretrizes urbanísticas (Art. 23) 2° EXECUTIVO MUNICIPAL: emissão das diretrizes urbanísticas (art.24) ;
3° REQUERENTE: solicitação de análise do projeto (Art 25, 26 e 27); 4° EXECUTIVO MUNICIPAL: análise e aprovação do projeto (Art 28) 5º REQUERENTE: Registro do projeto Aprovado em 180 dias (Art. 11)
6° EXECUTIVO MUNICIPAL: Expedição de licença de Construção constando condições que o loteamento será realizado (Art 29)
7° REQUERENTE: apresentação de documentos complementares e assinatura do termo de compromisso e garantias, responsabilidades na execução das obras (Art. 30 e 31)
8° REQUERENTE: Execução das obras e solicitação da vistoria final do loteamento (Art.33 e 34);
9° EXECUTIVO MUNICIPAL: emissão de laudo de vistoria favorável e publicação de recebimento do loteamento
CONSULTORIA CONTRATADA
COORDENAÇÃO GERAL
Cláudia Pilla Damásio
Arquiteta e Urbanista, CAU/BR N° A20391-2 EQUIPE TÉCNICA CONSULTORIA
Jacqueline Menegassi
Arquiteta e Urbanista, CAU/BR N° A5825-4
Manoela Cagliari Tosin
Arquiteta e Urbanista, CAU/BR N° A128717-6
Raquel Werner de Vargas
Arquiteta e Urbanista, CAU/BR N° A178647-4
Tiago Da Silva Silveira
Economista, CORECON/RS N° 8235
Camila Pohl Fröhlich
Engenheira Ambiental, CREA-RS N° 177964
Ingrid Pantoja Pereira Botelho Advogada, OAB N° 90528
Isadora Mesquita Fagundes Assistente Social, CRESS N° 8343
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
COORDENAÇÃO
Paulo Berticelli
Engenheiro civil, CREA/PR: 15.864-D EQUIPE
Sabrina Gabriela de Campos Nunes Assessora de Planejamento
Aparecida Conceição Santana Ribeiro Secretária de Finanças
Herbert Correa Barros
Procurador Municipal – Advogado, OAB-PR Nº 51.127
Leidislaine Stefani Hoffmann
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Dgessica Caroline Niederle Secretária de Administração
Eni Nery Pletsch
Servidora da Secretaria de Saúde
Quirino Kesler
Servidor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Reginéia da Silva
Secretária de Educação, Cultura e Esportes
Alexandra Nunes Marafiga Secretária de Assistência Social
Cleber de Carvalho Pierazo
Secretário de Obras, Urbanismo e Transporte
Gessica Natana Ferreira Cabral Assessora Jurídica
Eliane dos Santos Moreira Lourenço Servidora da Secretaria de Finanças
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Representantes do Executivo:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Administração Titular: Leidislaine Stefani Hoffmann
Suplente Dgessica Caroline Niederle
Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte: Titular: Cleber de carvalho Pierazo
Suplente: Douglas de Alencar Colombelli
Secretaria de Finanças:
Titular: Aparecida Conceição Sant’Ana Ribeiro Suplente: Marlos Adriel dos Santos Representantes do Poder Legislativo:
Titular: Jose Weiss
Suplente: Jose marcos dos Santos
Representante dos Idosos: Titular: Zelmira Matter
Suplente: Rosa Maria Vieira
Representante de Comunidades Rurais: Titular: Luciano Zimple
Suplente: Jose Roberto Rigo
Representantes da Associação Comercial: Titular: Ilson Borba de Oliveira
Suplente: Diogo Barato
Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais: Titular: Alceu Orlando Fleck
Suplente: Irineu Santos Prando
SUPERVISÃO SEDU/PARANACIDADE
Maristela de Paula Muller
Analista de Desenvolvimento Municipal
Publicado por:
Isabela Aparecida Arboleya
Código Identificador:F3C6C2D3