ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.314/2026

LEI Nº 1.314/2026

 

Altera a Lei nº 757, de 2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o número de vagas do cargo de Secretário, constante do Quadro I, do Anexo VI - Cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração e remuneração respectiva, da Lei nº 757/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais - que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“ANEXO VI

QUADRO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO

E EXONERAÇÃO E REMUNERAÇÃO RESPECTIVA

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

VALOR EM R$

...

...

...

...

Secretário

12

(*)

(*)

(*) Fixados por Lei de competência do Poder Legislativo

 

Art. 2º Fica alterada a redação do Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos - da Lei nº 757/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais - que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Agente Fiscal

01

40h

Assistente Administrativo

45

40h

Assistente Operacional

50

40h

Assistente Social

08

40h

Atendente de Farmácia

07

40h

Auxiliar de Saneamento

01

40h

Auxiliar de Serviços Gerais

90

40h

Borracheiro

03

40h

Cirurgião Dentista

04

20h

Contador

03

40h

Educador Físico/NASF

01

40h

Enfermeiro

03

40h

Engenheiro Agrônomo

01

40h

Engenheiro Ambiental

02

40h

Engenheiro Civil

04

40h

Farmacêutico

04

40h

Fiscal Tributário

02

40h

Fisioterapeuta

03

30h

Fonoaudiólogo

02

40h

Mecânico

04

40h

Mecânico Eletricista

03

40h

Médico

01

20h

Médico Veterinário

04

20h

Motorista

50

40h

Nutricionista

03

40h

Operador de Máquinas

30

40h

Pedreiro

02

40h

Procurador

03

40h

Professor de Educação Física

04

20h

Psicólogo

06

40h

Secretário Executivo

03

40h

Técnico em Enfermagem

35

40h

Técnico em Higiene Dental

02

40h

Técnico em Radiologia

01

24h

Técnico em Segurança do Trabalho

01

40h

Telefonista

01

40h

Terapeuta Ocupacional

01

40h

 

Art. 3º- Fica alterada a redação do Anexo III – Quadro de Cargos Efetivos Criados da Lei nº 757/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais - que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“ANEXO III

QUADRO DE CARGOS CRIADOS

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Técnico em Segurança do Trabalho

01

40h

 

Art. 4º- No Anexo VII – Tabela de Vencimentos por cargo, da Lei nº 757/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais -, fica incluída a tabela de vencimentos do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, na forma seguinte:

 

Técnico em Segurança do Trabalho

 

NÍVEL

REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

A

2.595,20

2.673,04

2.453,27

2.835,85

2.920,94

3.008,58

3.098,80

3.191,79

3.287,54

3.386,17

3.487,76

3.592,36

B

2.854,71

2.940,40

3.028,58

3.119,42

3.213,02

3.309,42

3.408,69

3.510,94

3.616,29

3.724,78

3.836,51

3.951,59

C

3.054,56

3.146,19

3.240,56

3.337,78

3.437,95

3.541,06

3.647,30

3.756,75

3.869,43

3.985,53

4.105,09

4.228,24

D

3.207,30

3.303,51

3.402,61

3.504,69

3.609,83

3.718,14

3.829,70

3.944,58

4.062,91

4.184,80

4.310,32

4.439,66

 

Art. 5º No Anexo IX – Descrição dos cargos e Grupos Funcionais, item II – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei nº 757/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais -, ficam incluídas as atribuições do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, na forma seguinte:

 

“TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

 

1 - Descrição Sumária: Orienta e coordena o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando esquemas de prevenção para garantir a integridade dos servidores e do patrimônio municipal.

 

2 - Descrição Detalhada

a) Inspecionar locais, instalações e equipamentos da Prefeitura, determinando fatores e riscos de acidentes;

b) Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo modificações nas instalações e equipamentos para eliminar riscos;

c) Inspecionar os postos de combate a incêndios e o funcionamento de equipamentos de proteção;

d) Elaborar relatórios sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, mantendo estatísticas atualizadas;

e) Orientar os servidores sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs);

f) Realizar treinamentos e palestras sobre prevenção de acidentes e normas de higiene do trabalho;

g) Colaborar na elaboração de laudos técnicos (LTCAT) e programas de prevenção (PGR/PCMSO);

h) Fiscalizar o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) no âmbito da administração municipal;

i) Acompanhar e fiscalizar as condições de trabalho para fins de concessão e manutenção de adicionais de insalubridade e periculosidade.

j) Executar quais outras atividades correlatadas determinadas pelo superior imediato.

 

3 - Especificações

· Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Segurança do Trabalho.

· Iniciativa/Complexidade: executa tarefas especializadas e complexas que requerem conhecimentos técnicos, exigindo constante aperfeiçoamento, atualização de conhecimentos, iniciativa e discernimento para tomar decisões.”

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 20 de julho de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:F3C7E17E