ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº01, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

LEI Nº01, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

 

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 02, de 13 de setembro de 2023, que instituiu o Programa de Incentivo a Economia Local e Regional.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o artigo 1º, § 1º, inciso I da Lei nº 02, de 13 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - Para efeito desta lei, âmbito local abrange os Municípios de Manfrinópolis, Flor da Serra do Sul, Bom Jesus do Sul, Barracão e Santo Antônio do Sudoeste.

Art. 2º O artigo 6º, alínea a da Lei nº 02, de 13 de setembro de 2023 passa a ser interpretado levando em consideração as alterações promovidas no artigo 1º, inciso I desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, mantendo a integralidade dos demais dispositivos contidos na Lei nº 02, de 13 de setembro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, dia 21 de janeiro de 2026.

 

NILMAR FRANCISCO RECH

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:F3C887A5