ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 060/2025 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS/PR
Súmula: “Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal Nº 12.527, De 18 de Novembro de 2011, no Âmbito da Administração Pública Direta do Município de Adrianópolis/PR e dá outras providências”
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis-PR, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta do Município de Adrianópolis, o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37, e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 2º - O acesso à informação pública é direito fundamental de todo cidadão, devendo ser assegurado pelo Município de forma transparente, clara, objetiva, e em linguagem de fácil compreensão, salvo nas hipóteses legais de sigilo.
CAPÍTULO II – DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)
Art. 3º - Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, vinculado à Ouvidoria Municipal, que terá como atribuições:
I – atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II – receber e registrar pedidos de acesso à informação;
III – informar sobre a tramitação de documentos;
IV – encaminhar respostas no prazo legal.
Art. 4º - O SIC funcionará nas dependências da Prefeitura Municipal, em local identificado e com estrutura adequada, com atendimento presencial e eletrônico, por meio do Portal da Transparência do Município.
CAPÍTULO III – DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL
Art. 5º - O Município deverá manter Portal da Transparência ativo, com as seguintes informações mínimas:
I – estrutura organizacional, endereços, telefones e horário de atendimento das unidades administrativas;
II – receitas e despesas detalhadas;
III – procedimentos licitatórios e contratos firmados;
IV – repasses e transferências;
V – programas, projetos e ações em execução;
VI – perguntas frequentes de interesse coletivo.
Art. 6º - A responsabilidade pela alimentação e gerenciamento do Portal da Transparência caberá ao servidor nomeado como Ouvidor Municipal.
CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO PARA ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 7º - Os pedidos de informação deverão conter:
I – identificação do requerente (nome completo, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail);
II – descrição clara da informação solicitada.
§1º O pedido será respondido no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.
§2º Em caso de negativa de acesso, será indicado o motivo legal e orientado o cidadão sobre eventual recurso.
CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
Art. 8º - Constitui infração funcional:
I – negar, retardar ou fornecer de forma incorreta a informação;
II – ocultar, destruir ou alterar documentos públicos;
III – utilizar indevidamente informação sigilosa ou pessoal.
Parágrafo único. A infração será apurada por sindicância, sujeitando o agente às sanções legais cabíveis, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Cada Secretaria Municipal deverá designar servidor responsável pela implementação e monitoramento das obrigações deste Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 10. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, 10 de Junho de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:F3C9BE3B