ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 961/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 777.000,00 (Setecentos e Setenta e Sete e mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

05

Departamento de Administração

 

 

05.002

Divisão de Serviços Gerais Material e Patrimônio

 

 

05.002.04.122.0003.2014

Apoio Administrativo ao Setor de Serviços Gerais, Material e Patrimônio

 

 

108 - 3.3.90.40.00.00

Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

1000

4.600,00

05.003

Divisão de Compras e Licitação

 

 

05.003.04.122.0003.2012

Apoio Administrativo a Divisão de Compras e Licitações

 

 

119 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1000

14.400,00

06

Departamento de Finanças

 

 

06.002

Divisão de Tesouraria

 

 

06.002.04.123.0003.2026

Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria

 

 

162 - 3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1504

2.000,00

07

Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos

 

 

07.001

Divisão Rodoviária Municipal

 

 

07.001.26.782.0006.1057

Construção de Cobertura para os Veículos

 

 

193 - 4.4.90.51.00.00

Obras E Instalações

1000

105.000,00

07.001.26.782.0006.2031

Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal

 

 

194 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

40.000,00

07.002

Divisão de Obras

 

 

07.002.15.451.0006.2032

Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras

 

 

229 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1000

7.000,00

07.003

Divisão de Serviços Urbanos e Transportes

 

 

07.003.15.452.0007.2034

Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos

 

 

252 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1000

73.000,00

07.003.25.752.0007.2.127

Manter a Gestão das Atividades do Serviço de Iluminação Pública

 

 

272 - 3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

1000

6.000,00

274 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1000

8.000,00

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

08.001

Divisão de Ensino Fundamental – Geral

 

 

08.001.12.361.0013.2043

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental

 

 

325 - 3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

1103

40.000,00

326 - 3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

1104

40.000,00

08.002

Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb

 

 

08.002.12.367.0013.2051

Gestão das Despesas com Educação Especial

 

 

429 - 3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

1103

5.000,00

430 - 3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

1104

5.000,00

08.003

Divisão de Ensino Infantil

 

 

08.003.12.365.0019.2048

Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil

 

 

458 - 3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

1103

50.000,00

459 - 3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

1104

50.000,00

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.122.0003.2163

Manter a Gestão da Secretaria de Saúde

 

 

535 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1000

12.000,00

536 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1303

10.000,00

09.001.10.301.0010.2060

Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

 

 

572 - 3.3.90.32.00.00

Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita

1000

35.000,00

573 - 3.3.90.32.00.00

Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita

1303

5.000,00

576 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

1000

30.000,00

585 - 3.3.90.40.00.00

Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

9494

10.000,00

587 - 3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1000

6.000,00

09.001.10.302.0037.2061

Manter a Gestão do Hospital Municipal

 

 

620 - 3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

1000

100.000,00

622 - 3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

9495

30.000,00

627 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

1000

5.000,00

09.001.10.305.0010.2097

Manter a Gestão das Ações da Vigilância em Saúde

 

 

675 - 3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

9494

4.000,00

10

Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente

 

 

10.001

Divisão de Agricultura e Pecuária

 

 

10.001.20.608.0008.2.037

Manter a Gestão das Atividades do Setor de Agricultura e Pecuária

 

 

694 - 3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

1000

40.000,00

10.002.17.512.0007.2155

Manter a Gestão do Aterro Sanitário

 

 

705 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1000

14.000,00

706 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1000

6.000,00

10.002

Divisão de Meio Ambiente

 

 

10.002.18.541.0008.2038

Manter a Gestão das Atividades do Setor do Meio Ambiente

 

 

723 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1000

1.000,00

11

Secretaria de Assistência Social

 

 

11.001

Fundo Municipal de Assistência Social – Fmas

 

 

11.001.08.122.0003.2.107

Gestão da Secretaria de Assistência Social

 

 

748 - 3.3.90.40.00.00

Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

1000

8.000,00

11.002

Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

11.002.08.243.0014.6113

Gestão das Atividades do Setor da Criança e do Adolescente

 

 

815 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

11.000,00

Total do Crédito Suplementar ...........................................................................................R$ 777.000,00

 

Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º deste projeto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 777.000,00 (Setecentos e Setenta e Sete e mil reais), prevista na Lei nº 934/2021, de 16 de Dezembro de 2021, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:

 

04

Secretaria de Administração

 

 

04.001

Gabinete do Secretário

 

 

04.001.04.122.0003.2154

Pagamento de Servidores à disposição de outros Órgãos

 

 

64 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

49.000,00

06

Departamento de Finanças

 

 

06.002

Divisão de Tesouraria

 

 

06.002.28.843.0004.0025

Amortização da Dívida do RPPS – Principal

 

 

156 - 3.3.91.97.00.00

Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do Rpps

1000

31.000,00

06.002.28.846.0005.0018

Precatórios de natureza alimentar/outras espécies/ desapropriação

 

 

158 - 4.6.91.71.00.00

Principal Da Dívida Por Contrato

1000

9.850,00

07

Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos

 

 

07.001

Divisão Rodoviária Municipal

 

 

07.001.26.782.0006.1057

Construção de Cobertura para os Veículos

 

 

191 - 3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

1000

5.000,00

192 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1000

50.000,00

07.001.26.782.0006.2031

Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal

 

 

208 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1504

2.000,00

07.002

Divisão de Obras

 

 

07.002.15.451.0006.2032

Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras

 

 

220 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

31.000,00

226 - 3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

1000

31.000,00

07.003.15.451.0007.1073

Construção/Reforma/Instalação ou Ampliação de Passeios Públicos

 

 

240 - 4.4.90.51.00.00

Obras E Instalações

1000

32.000,00

07.003

Divisão de Serviços Urbanos e Transportes

 

 

07.003.15.452.0007.2034

Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos

 

 

241 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

21.000,00

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

08.001

Divisão de Ensino Fundamental – Geral

 

 

08.001.12.361.0013.2043

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental

 

 

311 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1104

30.000,00

310 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1103

95.000,00

320 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1104

13.000,00

321 - 3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais Do Servidor E Do Militar

1000

46.000,00

08.001.12.364.0013.2153

Incentivo aos Estudantes Universitários

 

 

365 - 3.3.90.18.00.00

Auxílio Financeiro A Estudantes

1000

25.000,00

08.002

Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb

 

 

08.002.12.361.0013.2045

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 30%

 

 

395 - 3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais Do Servidor E Do Militar

1000

60.150,00

08.003

Divisão de Ensino Infantil

 

 

08.003.12.365.0013.2048

Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil

 

 

442 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1104

45.000,00

454 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1104

7.000,00

455 - 3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais Do Servidor E Do Militar

1000

30.000,00

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.301.0010.1057

Construção de Cobertura para os Veículos

 

 

548 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1000

30.000,00

09.001.10.301.0010.2060

Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

 

 

557 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1000

15.000,00

558 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1303

15.000,00

553 - 3.1.90.04.00.00

Contratação Por Tempo Determinado

9494

14.000,00

09.001.10.302.0037.2061

Manter a Gestão do Hospital Municipal

 

 

617 - 3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais Do Servidor E Do Militar

1000

60.000,00

09.001.10.305.0010.2.097

Manter a Gestão das Ações da Vigilância em Saúde

 

 

681 - 3.3.90.40.00.00

Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

9495

30.000,00

Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 777.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2022.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:F3D4675F