ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 007/2025
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
09.000
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Unidade Orçamentária
09.001
-
DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS ESCOLAS.
12.361.0004.1050
-
EDUCAÇÃO PARA TODOS – ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte
31773
-
“AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E ÁUDIO, VÍDEO E FOTO” – CONVÊNIO - 202403051/2024.
Fonte
3000
-
RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIOS ANTERIORES
4.4.90.52.00.00
-
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
2.750,00
4.4.90.52.33.00
-
EQUIPAMENTO PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO.
R$
2.250,00
4.4.90.52.35.00
-
EQUIPAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS.
R$
55.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ÓRGÃO
R$
55.000,00
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 1º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos próprios por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior nas fontes de recursos livres.
II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual – 202403051/2024 – na seguinte receita:
2.4.2.2.51.0.1.00.00 – Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação - Principal
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Doutor Ulysses – PR, em 25 de Março de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:F3D48E45