ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.263/2021
SÚMULA: Autoriza a alienação do Lote nº 10-A (dez-a) da Quadra nº 41 (quarenta e um), de propriedade do Município de Pérola D´Oeste-PR, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, PR a seguir descrito:
Lote nº 10-A (dez-a), da Quadra nº 41 (quarenta e um), do Núcleo Perola D’ Oeste, com área de 160 m² (cento e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, com os limites e confrontações conforme Registro Geral, Matrícula nº 9.155 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema – PR.
Pelo valor mínimo atribuído pela Comissão de Avaliação previamente designada de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo Único: As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação mencionada no artigo 1º.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de abril de 2.021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:F3D85BBA