ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI COMPLEMENTAR Nº 3080/2021

SÚMULA – Fica dispensada a necessidade de habite-se como condição para expedição de alvará de funcionamento para as microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

 

AUTORIA – Vereador Carlos Cesar Martins

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica dispensada a necessidade de habita-se como condição para expedição de alvará de funcionamento para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco.

 

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, ao 01 dia do mês de dezembro do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
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