ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 43/2020
SÚMULA: Dá nova redação a Lei Municipal nº. 13/2018, que cria o Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, identificado pela sigla CME, órgão público colegiado de caráter permanente, com a finalidade de assegurar a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas para a educação, no âmbito do Município.
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação é vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e tem autonomia no exercício de suas funções e atribuições.
Art. 3° O Conselho Municipal de Educação terá funções consultivas, de assessoramento, deliberativa, propositiva, de acompanhamento e controle social, mobilizadora, normativa e fiscalizadora.
Art. 4° No desempenho de suas funções caberá ao Conselho Municipal de Educação as seguintes atribuições:
I - elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno;
II - eleger, dentre seus membros, o Presidente e Vice-Presidente;
III - participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Turvo;
IV- participar da discussão sobre a avaliação da educação municipal, promovendo a participação da sociedade civil, representando a posição da comunidade;
V- propor ações e estratégias a partir da análise dos indicadores educacionais, para melhoria das taxas de abandono, reprovação, conclusão e distorção série-idade e dos níveis de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino;
VI – acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
VII - acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na área de educação municipal;
VIII - propor sistemática de formação continuada para o magistério municipal, com vistas a transformar a escola em unidade de capacitação permanente;
IX - emitir parecer prévio sobre Projeto de Lei ou emendas de alteração do plano de carreira público municipal quanto ao atendimento às diretrizes nacionais;
X - zelar pelo cumprimento da legislação educacional;
XI - acompanhar o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Orçamento Anual do Município, para assegurar o cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às necessidades da educação municipal;
XII - acompanhar a aplicação dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE e, exercer controle social para garantir a correta aplicação desses recursos, de acordo com a legislação vigente;
XIII - responder consultas sobre questões que lhe forem encaminhadas por órgãos e instituições públicas;
XIV - assessorar as instituições da Rede Municipal de ensino no diagnóstico de problemas apresentados aos Conselhos Escolares que não puderam ser solucionados e deliberar a respeito das medidas a serem tomadas;
Art. 5° O conselho Municipal de Educação será composto por 10 (dez) membros, indicados pelo Poder Executivo e por segmentos e entidades da comunidade educacional e local, assim representada:
I - 1 (um) representante do Departamento de Educação;
II - 2 (dois) representantes dos Docentes pertencentes ao Quadro Próprio do Magistério da Rede Municipal de ensino;
III - 1 (um) representante dos Diretores das Unidades de Educação de Ensino da Rede Pública Municipal;
IV - 1 (um) representante dos Pedagogos das Unidades de Educação de Ensino da Rede Pública Municipal;
V - 1 (um) representante dos Técnicos – administrativos atuantes nas Unidades de Educação de Ensino da Rede Pública Municipal;
VI - 1 (um) representante das Equipes de Apoio (serventes, merendeiras, inspetores, auxiliares educacionais) atuantes nas Unidades de Educação de Ensino da Rede Pública Municipal;
VII - 1 (um) representante dos Conselhos Escolares das Unidades de Educação de Ensino da Rede Pública Municipal;
VIII - 1 (um) representante da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente
IX - 1 (um) Representante do Conselho Tutelar do Município;
X - 1 (um) Representante da Escola Emilio Mudrey – Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade Educação Especial – APAE;
Art. 6º - A indicação dos representantes deve ser feita pelas instâncias de decisão coletiva e, para cada titular, deverá ser indicado um suplente.
Parágrafo único: O representante do Departamento de Educação e seu suplente serão indicados pelo respectivo Secretário Municipal de Educação.
Art. 7º - O suplente substituirá o membro titular em suas faltas, impedimentos e licenças e sucedê-lo-á em caso de afastamento, para complementar o respectivo mandato, devendo, na forma prevista nesta Lei, ser indicado novo suplente para o mesmo período.
Art. 8º - Os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período;
Parágrafo único: Perderá o mandato o membro titular que:
a) deixar de comparecer, sem justificativa aceita pelo Plenário do Conselho, a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas;
b) tiver conduta incompatível com a dignidade da função de conselheiro apurado na forma do Regimento do Conselho, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço de relevante interesse público e prioritário sobre qualquer cargo público de que seja titular.
Art. 10º - Os membros do Conselho Municipal de Educação de Turvo deverão residir no Município de Turvo.
Art. 11 - São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I - cônjuge e parente consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
Exerçam cargo ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos;
Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 - Quando os conselheiros forem representantes de Professores e Diretores ou Servidores das Escolas Públicas, no curso do mandato, fica vedada:
I - sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II - a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
III - o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiros antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
Art. 13 - O Regimento do Conselho Municipal de Educação disciplinará a estrutura em plenário em comissões, o processo de eleição do Presidente e Vice-Presidente e suas competências, a periodicidade e a forma de convocação das reuniões, o processo de discussão e votação das matérias, a decisão sobre casos omissos, as características dos atos a serem emitidos, as atribuições do pessoal técnico e administrativo e, demais aspectos necessários ao pleno funcionamento do colegiado.
Art. 14 - O Prefeito Municipal, recebidas às indicações, procederá à nomeação dos conselheiros, dentro de 15 (quinze) dias e, dará posse aos mesmos, nos 15 (quinze) dias subsequentes.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Educação atuará em colaboração com os Conselhos de Educação da União, do Estado e dos demais Municípios, e em articulação com os outros conselhos municipais existentes ou que venham a ser criados.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 13/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Turvo, em 24 de agosto de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniela Bottega
Código Identificador:F3DA34D5