ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.781/2024

LEI N.º 1.781, DE 11 DE JUNHO DE 2024

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “PROJETO 100 VEZES MAIS”

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o PROJETO 100 VEZES MAIS, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 51.429.338/0001-02, com endereço na Avenida Marginal José de Anchieta nº 488, Bairro Guarani, CEP 83.408-010, Município de Colombo, Paraná.

 

Art. 2º A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.

 

Art. 3º Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:

I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;

IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;

V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores sob qualquer forma;

VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto;

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 11 de junho de 2024.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:F3DD3AED