ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1574, DE 09 DE ABRIL DE 2025
Origem: Projeto de Lei nº 015/2025
Estabelece a obrigatoriedade dA realização de exame toxicológico PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, para detectar o USO DE DROGAS ILÍCITAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico, para ingresso no serviço público municipal, para detectar o uso de drogas ilícitas.
Art. 2º O exame toxicológico será realizado previamente à admissão no serviço público municipal.
Art. 3º Deverá ser realizado o exame toxicológico de uso de drogas ilícitas de larga janela de detecção.
Art. 4º Caso seja detectado o uso de droga ilícita, o candidato ficará impedido de assumir a vaga pleiteada.
Parágrafo único. Será garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Piên/PR, 09 de abril de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:F3DE95B5