ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1574, DE 09 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 1.574, DE 09 DE ABRIL DE 2025.

 

Origem: Projeto de Lei nº 015/2025

 

Estabelece a obrigatoriedade dA realização de exame toxicológico PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, para detectar o USO DE DROGAS ILÍCITAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico, para ingresso no serviço público municipal, para detectar o uso de drogas ilícitas.

 

Art. 2º O exame toxicológico será realizado previamente à admissão no serviço público municipal.

 

Art. 3º Deverá ser realizado o exame toxicológico de uso de drogas ilícitas de larga janela de detecção.

 

Art. 4º Caso seja detectado o uso de droga ilícita, o candidato ficará impedido de assumir a vaga pleiteada.

 

Parágrafo único. Será garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Piên/PR, 09 de abril de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito 

 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:F3DE95B5