ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.774/17

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 28º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída e inserida no calendário oficial de eventos no município de Porecatu a “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA” objetivando a conscientização da importância da família como instituição fundamental para o desenvolvimento humano.

 

Art. 2º. A semana municipal de valorização da família e suas ações se efetivarão anualmente na semana do dia 21 de outubro, dia nacional da valorização da família, conforme Lei Federal nº 12.647 de 16 de maio de 2012.

 

Art. 3º. Na semana municipal de valorização da família serão desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, conferencias e atividades culturais e de lazer, com a participação do poder publico, instituições e autoridades religiosas, educacionais e políticas.

 

Art. 4º. O Poder Executivo atribuirá a órgão de sua estrutura a responsabilidade pela coordenação das ações previstas para a semana de valorização da família.

 

Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABIENTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (11.098.2017).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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